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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
GABINETE: CLÁUDIO LUCAS ALVES REBOUÇAS
EMENDA MODIFICATIVA N°Qf}_f.J202s
Ao Projeto de Lei nº 021/2025
Altera o Projeto de Lei nº 021/2025 para incluir critérios objetivos e procedimento
transparente para seleção de estagiários no âmbito da Administração Pública
Municipal de lcapuí.
Art. 1 ° O Art. 7° do Projeto de Lei nº 021/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7° Os estudantes matriculados e com frequência regular e efetiva nos cursos de
educação superior, técnico e médio, atestado pela instituição de ensino, poderão ser
admitidos para a realização de estágio, a critério da Administração Pública.
§ 1 º A seleção de estagiários será realizada mediante processo seletivo simplificado,
precedido de publicação de edital no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal e
no mural de avisos da sede administrativa, contendo:
1- número de vagas;
li - requisitos para inscrição;
Ili - documentação necessária;
IV - critérios de classificação;
V - prazos para inscrição, divulgação de resultados e recursos.
§ 2° Os critérios de classificação deverão observar, no mínimo:
1- desempenho acadêmico, mediante análise do histórico escolar ou documento
equivalente;
li - prioridade para estudantes pertencentes a famílias de baixa renda, conforme
cadastro em programas sociais;
Ili - compatibilidade entre o curso do candidato e as atividades do setor onde o
estágio será realizado.
§ 3º Em caso de empate, será utilizado, sucessivamente, como critério de
desempate:
Câmara Municipal de lcapuí
Rua }oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuí/CE - CEP: 62.810-000.
CNPJ: 35.050.442/0001-27/ www.cmicapui.ce.gov.br / E-mail: camaraicapuice@hotmail.com
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1 - maior idade;
li - sorteio público, com divulgação prévia da data, hora e local.
§ 4° Os estudantes de ensino superior somente serão admitidos após terem cursado
os 02 (dois) primeiros semestres do e~ .
Cláudio Lucas :A.Lves Rebouças
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo sanar uma lacuna relevante identificada no
texto original do Projeto de Lei nº 021/2025, que, embora regulamente de forma
abrangente os estágios no âmbito da Administração Pública Municipal, não
estabelece critérios claros e objetivos para a seleção de estagiários nos casos em que
a demanda por vagas superar a oferta disponível.
A ausência de regras específicas abre margem para interpretações subjetivas e pode
gerar insegurança jurídica, críticas políticas e, principalmente, a percepção de que o
acesso às vagas possa ocorrer de forma desigual ou com favorecimentos indevidos.
Em um cenário de alta procura - que é a realidade da maioria dos programas de
estágio municipais - a definição de um processo seletivo transparente e impessoal
não é apenas uma boa prática administrativa, mas uma obrigação legal derivada do
artigo 37 da Constituição Federal, que consagra os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão pública.
A experiência de outros municípios demonstra que, na ausência de regras de seleção
formalizadas, surgem inevitavelmente questionamentos e contestações, muitas vezes
envolvendo o Ministério Público, com alegações de violação ao princípio da isonomia.
Tais situações desgastam a imagem da gestão e do próprio Poder Legislativo, que
tem a função de fiscalizar e aprimorar a legislação municipal.
Por isso, esta emenda propõe que a seleção seja realizada por processo seletivo
simplificado, com edital amplamente divulgado, contendo informações objetivas
sobre vagas, requisitos, critérios de classificação e prazos. Além disso, prevê a
prioridade para estudantes de baixa renda e critérios claros de desempate, garantindo
que o processo seja não apenas transparente, mas também socialmente justo.
Ao introduzir estas regras, estamos fortalecendo a credibilidade do programa de
estágios, ampliando o acesso de forma democrática, prevenindo práticas de
Câmara Municipal de lcapuí
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810·000.
CNPJ: 35.0S0.442/0001-27 / www.cmicapui.ce.gov.br / E-mail: camaraicapuice@hotmail.com
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favorecimento e assegurando que o município de lcapuí cumpra não apenas a lei, mas
também os compromissos éticos e morais com a sua população.
Assim, a aprovação desta emenda representa um avanço significativo na
modernização e moralização da gestão pública municipal, alinhando-a com os mais
elevados padrões de governança e justiça social.
Câmara Munidpal de /capuí
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CNPJ: 35.050.442/0001-27 / www.cmicapui.ce.gov.br / E-mail: camaraicapuice@hotmail.com