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materia nº 6/2025

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaModifica a redação do artigo 7º do Projeto de Lei nº 021/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id1868

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2025-08-21 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Para apreciação única.
2025-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-08-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Para apreciação única.
2025-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-08-14 Proposição apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2025-08-13 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2025-08-13 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. À consideração do Presidente.
2025-08-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2025-08-13 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2025-08-13 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T15:56:21.966183-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

> • 
; 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
GABINETE: CLÁUDIO LUCAS ALVES REBOUÇAS 
EMENDA MODIFICATIVA N°Qf}_f.J202s 
Ao Projeto de Lei nº 021/2025 
Altera o Projeto de Lei nº 021/2025 para incluir critérios objetivos e procedimento 
transparente para seleção de estagiários no âmbito da Administração Pública 
Municipal de lcapuí. 
Art. 1 ° O Art. 7° do Projeto de Lei nº 021/2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 7° Os estudantes matriculados e com frequência regular e efetiva nos cursos de 
educação superior, técnico e médio, atestado pela instituição de ensino, poderão ser 
admitidos para a realização de estágio, a critério da Administração Pública. 
§ 1 º A seleção de estagiários será realizada mediante processo seletivo simplificado, 
precedido de publicação de edital no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal e 
no mural de avisos da sede administrativa, contendo: 
1- número de vagas; 
li - requisitos para inscrição; 
Ili - documentação necessária; 
IV - critérios de classificação; 
V - prazos para inscrição, divulgação de resultados e recursos. 
§ 2° Os critérios de classificação deverão observar, no mínimo: 
1- desempenho acadêmico, mediante análise do histórico escolar ou documento 
equivalente; 
li - prioridade para estudantes pertencentes a famílias de baixa renda, conforme 
cadastro em programas sociais; 
Ili - compatibilidade entre o curso do candidato e as atividades do setor onde o 
estágio será realizado. 
§ 3º Em caso de empate, será utilizado, sucessivamente, como critério de 
desempate: 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua }oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuí/CE - CEP: 62.810-000. 
CNPJ: 35.050.442/0001-27/ www.cmicapui.ce.gov.br / E-mail: camaraicapuice@hotmail.com 
. . 
; 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
GABINETE: CLÁUDIO LUCAS ALVES REBOUÇAS 
1 - maior idade; 
li - sorteio público, com divulgação prévia da data, hora e local. 
§ 4° Os estudantes de ensino superior somente serão admitidos após terem cursado 
os 02 (dois) primeiros semestres do e~ . 
Cláudio Lucas :A.Lves Rebouças 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem como objetivo sanar uma lacuna relevante identificada no 
texto original do Projeto de Lei nº 021/2025, que, embora regulamente de forma 
abrangente os estágios no âmbito da Administração Pública Municipal, não 
estabelece critérios claros e objetivos para a seleção de estagiários nos casos em que 
a demanda por vagas superar a oferta disponível. 
A ausência de regras específicas abre margem para interpretações subjetivas e pode 
gerar insegurança jurídica, críticas políticas e, principalmente, a percepção de que o 
acesso às vagas possa ocorrer de forma desigual ou com favorecimentos indevidos. 
Em um cenário de alta procura - que é a realidade da maioria dos programas de 
estágio municipais - a definição de um processo seletivo transparente e impessoal 
não é apenas uma boa prática administrativa, mas uma obrigação legal derivada do 
artigo 37 da Constituição Federal, que consagra os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão pública. 
A experiência de outros municípios demonstra que, na ausência de regras de seleção 
formalizadas, surgem inevitavelmente questionamentos e contestações, muitas vezes 
envolvendo o Ministério Público, com alegações de violação ao princípio da isonomia. 
Tais situações desgastam a imagem da gestão e do próprio Poder Legislativo, que 
tem a função de fiscalizar e aprimorar a legislação municipal. 
Por isso, esta emenda propõe que a seleção seja realizada por processo seletivo 
simplificado, com edital amplamente divulgado, contendo informações objetivas 
sobre vagas, requisitos, critérios de classificação e prazos. Além disso, prevê a 
prioridade para estudantes de baixa renda e critérios claros de desempate, garantindo 
que o processo seja não apenas transparente, mas também socialmente justo. 
Ao introduzir estas regras, estamos fortalecendo a credibilidade do programa de 
estágios, ampliando o acesso de forma democrática, prevenindo práticas de 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810·000. 
CNPJ: 35.0S0.442/0001-27 / www.cmicapui.ce.gov.br / E-mail: camaraicapuice@hotmail.com 
. - ... ' 
; 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
GABINETE: CLÁUDIO LUCAS ALVES REBOUÇAS 
favorecimento e assegurando que o município de lcapuí cumpra não apenas a lei, mas 
também os compromissos éticos e morais com a sua população. 
Assim, a aprovação desta emenda representa um avanço significativo na 
modernização e moralização da gestão pública municipal, alinhando-a com os mais 
elevados padrões de governança e justiça social. 
Câmara Munidpal de /capuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000. 
CNPJ: 35.050.442/0001-27 / www.cmicapui.ce.gov.br / E-mail: camaraicapuice@hotmail.com 

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