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materia nº 31/2025

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaDispõe sobre a instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) nas vias do Município de Icapuí, e dá outras providências.
native_id1869

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-08-21 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-08-21 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Saúde, Seguridade Social, Obras e Serviços Públicos. Para apreciação única.
2025-08-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-08-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde, Seguridade Social, Obras e Serviços Públicos. À consideração do Presidente.
2025-08-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Educação, Saúde, Seguridade Social, Obras e Serviços Públicos.
2025-08-20 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2025-08-14 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2025-08-14 Proposição apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2025-08-07 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura no Expediente.
2025-08-07 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T16:00:26.392085-03:00 Aprovado por unanimidade 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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)
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENARIO
ICAPUI
PROIETO DE LEI DA CÂMARA Ns 031/2O25,deO7 de agosto de 2025.
Dispõe sobre a instalação de redutores de
velocidade fquebra-molas) nas vias do
Município de lcapuí, e dá outras
providências.
A CÂMARÁ MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas arribuições legais e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1s Esta Lei disciplina a instalação, padronização e fiscalização de redutores de
velocidade do tipo lombada (quebra-molas) nas vias públicas do Município de lcapuí.
Art. 2e A construção de redutores de velocidade (quebra-molas) somente poderá ser
realizada mediante autorização expressa da Secretaria Municipal de lnfraestrutura Efou
do órgão de trânsito responsável - Autarquia de Transito do Municipal de lcapuí - ATMI.
Art. 3e A solicitação para instalação de quebra-molas poderá ser feita por:
I- Requerimento formal de cidadãos, com no mínimo 30 (trinta) assinaturas de
moradores da üa afetada;
II - Associações comunitiárias Iegalmente constituídas;
III - Iniciativa da administração pública com base em estudos técnicos.
Art.4s A instalação dos redutores de velocidade deverá seguir as diretrizes técnicas
previstas na Resolução ns 600 /2Ot6 do CONTRAN ou outra que venha a subsútuÊla.
Art. Ss Todo quebra-molas instalado deverá:
I - Ter sinalização horizontal (pintura refletiva no solo) e vertical (placa de advertência);
II - Seguir rigorosamente os padrões de altura, largura e inclinação definidos pelo
CONTRAN;
III - Ser precedido de sinalização adequada com distância mínima conforme
regulamentação vigente.
Art.6a É vedada a construção de quebra-molas por iniciativa própria de moradores,
comerciantes ou terceiros sem prévia autorização do Poder Público Municipal.
Art. 7s A construção irregular de quebra-molas sujeitará o responsável às seguintes
penalidades:
I - Noüficação imediata;
II - Remoção do obstáculo às expensas do infrator;
Camam Muntcipal de lcapuí
Rua loca Goldlno, 725 - Cento - Icapuí/CE - CEP: 6ZAfi-ON.
CNPI: 35.O50.442/m07-27/ wwv.cmlcoput,ce.gov,br / E-matl: camarotcapulce@hoht att.cun
!
a
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PTENARIO
III - Aplicação de multa administrativa, conforme regulamento/decreto da Prefeitura
Municipal de Icapuí.
Art. 8s A manutenção, conservação e fiscalização dos quebra-molas autorizados
competem à Prefeitura Municipal de lcapuÍ, por meio do órgão competente.
Art.9s Esta Lei será nomeada de "Lei Marciel de Freitas Rebouças".
ArL 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei corerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, previstas no orçamento municipal.
PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 07 de agosto de 2025.
It^-
foão Paulo Sousa Rebouças
ereador
Cômora Municipol de lcapuí
Ruq locq Caldlno, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62,810-000.
CNPI: 35,050.,142/0001-27/ mryw,cmicopui,ce,gov.br / E-moil: comoraicopuice@hofinoil,com
Art 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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