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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 022/2025, DE 04 DE AGOSTO DE
2025.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminho à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei 022/2025 de 04 de agosto de 2025, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida
para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme estabelecido na Lei
14.620/2023, na Lei 15.081/2024, nas Portarias do Ministério das Cidades, bem como
quaisquer outras diretrizes estabelecidas pelo Governo Federal e Governo do Estado
do Ceará, com o objetivo de promover ações relacionadas ao Programa.
O Programa Minha Casa Minha Vida é de extrema importância para os
munícipes, uma vez que promove a inclusão social e dignidade para os beneficiários,
bem como contribui para redução das desigualdades territoriais, ao integrar
comunidades à malha urbana.
Saliente-se que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Assim, por tratar-se de matéria de notório interesse público, solicito tramitação
deste Projeto de Lei que ora submeto à consideração de Vossa Excelência e de todos
os que fazem esse Egrégio Poder Legislativo, em caráter urgente/urgentíssimo.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
<ê) Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 @ De Sega Sex - 07:30 As 13:30
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COVERNO MUNICIPAL DE 4I
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PROJETO DE LEI Nº 022/2025 DE 04 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA
PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA, CONFORME ESTABELECIDO NA Lei
14.620/2023, na Lei 15.081/2024, NAS PORTARIAS DO
MINISTÉRIO DAS CIDADES BEM COMO QUAISQUER
OUTRAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO GOVERNO
FEDERAL E GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM O OBJETIVO DE
PROMOVER AÇÕES RELACIONADAS AO PROGRAMA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA,
no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município de
lcapuí/CE e na Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí
aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a aquisição, regularização, doação, construção ou reforma de
unidades habitacionais destinadas ao atendimento dos munícipes enquadrados nas
Faixas 1, 2 e 3 do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV- FNHIS, FAR, FDS,
RURAL e demais modalidades), conforme estabelecido na Lei 14.620/2023, na Lei
15.081/2024, nas Portarias do Ministério das Cidades e demais normativas federais e
estaduais.
Parágrafo Único. Para fins desta lei, considera-se:
1. Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV: Programa que tem por finalidade
promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e
rurais, associado ao desenvolvimento urbano e econômico, à geração de trabalho e de
renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da
população, conforme disposto na Lei 14.620/2023 e na Lei 15.081/2024
li. Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU: Programa que tem como objetivo
promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a
requalificação de imóveis urbanos, desde 14 de abril de 2009, conforme disposto no
Lei 14.620/2023.
Ili. MCMV RURAL: Programa que tem como finalidade subsidiar a produção ou
reforma de imóveis para agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio
de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de
financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, desde 14 de abril de 2009, conforme disposto na Lei 14.620/2023.
IV. Fundo de Arrendamento Residencial - FAR: Fundo que tem como objetivo
disponibilizar recursos da União para realização de investimentos em
empreendimentos imobiliários (unidades habitacionais) e edificação de equipamentos
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públicos de educação, saúde e outros complementares à habitação, mediante
constituição de carteira diversificada de ativos imobiliários, financeiros e/ou
modalidades operacionais disponíveis no âmbito do mercado financeiro.
V. Fundo de Desenvolvimento Social - FDS: Fundo que se destina ao financiamento
de projetos de investimento de interesse social nas áreas de habitação popular, sendo
permitido o financiamento nas áreas de saneamento e infraestrutura, desde que
vinculadas aos programas de habitação, bem como equipamentos comunitários,
conforme disposto no art. 2º, da Lei 8.677, de 13 de julho de 1993.
VI. Sistema Financeiro da Habitação - SFH: Sistema destinado a facilitar e promover a
construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de
menor renda da população, nos termos estabelecidos pela Lei nº 4.380, de 21 de
agosto de 1964.
Art. 2°. Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação, parcerias, acordos e demais
instrumentos jurídicos adequados à legislação vigente, junto à Caixa Econômica
Federal e eventuais Agentes Financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil ou
Ministério das Cidades.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar a doação dos lotes de
terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados, conforme o disposto na
legislação federal que regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida - Faixas 1 e 2,
além de efetuar contrapartidas financeiras, se for o caso.
§ 1°. As áreas e terrenos a serem utilizados no Programa Minha Casa Minha Vida -
Faixas 1 e 2 - Modalidades Urbana (PNHU - FAR e FDS) deverão integrar a área
urbana ou de expansão urbana do município, em conformidade com o Plano Diretor
Municipal, se houver.
§ 2º. As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica necessária, de
acordo com as normas municipais, regulamentos do Ministério das Cidades e em
conformidade com as políticas habitacionais de interesse social.
§ 3º. O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as concessionárias e
as permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet,
televisão e outros, para executarem os serviços necessários para complementação da
infraestrutura básica necessária, observando a legislação federal vigente. Tais
serviços deverão estar disponíveis na entrega das casas aos beneficiários das
unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixas 1 e 2.
Art. 4°. Os projetos habitacionais serão desenvolvidos em articulação com as
Secretarias Municipais e Estaduais competentes, autarquias e entidades afins.
Art. 5º. Só poderão ser beneficiadas no Programa Minha Casa Minha Vida - Faixas 1
e 2, pessoas ou famílias que atendam aos critérios estabelecidos no referido
programa, com prioridade para as famílias em maior vulnerabilidade social.
§ 1°. O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e nem detentor
de financiamento ativo no SFH, em qualquer parte do País, assim como
obrigatoriamente deva ser comprovado que reside no Município há pelo menos cinco
anos.
<e) Av. 22 de .Janeiro. Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (5) De Sega Sex - 07:30 As 13:30
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§ 2º. O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher,
do idoso ou da pessoa com deficiência física.
Art. 6°. O Poder Executivo Municipal poderá aportar recursos financeiros, bens e
serviços economicamente mensuráveis no Programa Minha Casa Minha Vida,
destinados exclusivamente aos beneficiários selecionados que compõem as faixas 1 e
2, visando a complementação dos recursos necessários à construção da infraestrutura
dos empreendimentos e das unidades habitacionais .
. Art. 7°. Na implementação do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, fica
estabelecido que:
1 - Os beneficiários ficarão isentos do pagamento do IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, enquanto perdurarem as obrigações contratuais perante o agente
financeiro.
li - As unidades habitacionais que serão construídas ficarão isentas do pagamento do
alvará de construção, do habite-se e do Imposto sobre serviços de qualquer natureza -
ISSQN incidente sobre elas;
Ili - Fica assegurada ao beneficiário a isenção permanente e incondicional do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis que tenha como fato gerador a transferência
das unidades imobiliárias ofertadas no citado Programa.
Art. 8°. As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do
Município, serão custeadas por meio da dotação orçamentária vigente na Lei
Orçamentária Anual do ano em que ocorrer o evento, podendo ser suplementadas, se
necessário.
Art. 9°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por meio de decreto, visando
a sua fiel execução.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, 04 DE AGOSTO DE 2025
Prefeito Municipal
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