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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'OíO/2025, DE 4 DE
AGOSTO DE2O2$
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de lcapuí
Senhores (as) Vereadores (as),
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa
Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo modificar
as disposições relacionadas ao desempenho satisfatório da prestaçáo de serviço de taxi
no âmbito do município de lcapuí.
lnicialmente, cumpÍe esclareceÍ que a legislação municipal vigente sobre o tema
data do ano de 2014. Passados exatos 1'l (onze) anos da edição da Lei Complementar
no 05112014, que regulamentou a permissão e a prestação de serviço de veículos de
aluguel no município, natural a revisão dos requisitos básicos para a prestação do
serviço e a adequação do procedimento de concessão de vagas, de forma a oferecer
melhores condições de segurança e conforto a condutores e passageiros, além de
possibilitar uma fiscalização mais eficaz das vagas de taxi disponíveis.
Frise-se que a prestação de serviço público pelo particular pressupõe a
descentralização da prestação de serviço típico estatal, por meio da transferência de
sua execução a pessoas da iniciativa privada mediante atos ou contratos
administrativos. O serviço de táxis é serviço de utilidade pública, prestado no interesse
exclusivo do seu titular, mediante autorização do Poder Público.
Ante o exposto, apresenta-se o presente Projeto de Lei Complementar,
amplamente discutido com o Conselho Deliberativo do Serviço de Táxi, que por se
revestir de matéria necessária ao livre desempenho da atividade profissional, exige-se
tramitação em regime de URGÊNCh - URGENTíSSIMA, oportunidade em que
solicitamos esta providência de Vossas Senhorias.
Tendo em vista se tratar apenas de coneções na redaÉo do texto da Lei, náo há
impacto financeiro no presente Projeto de Lei Complementar.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município
Atenciosamente,
ES'TADO DO CL,ARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPI IÍ
Secretaria de Governo Assessoria Jurídica
ctsco ITON
Prefeito Municipal dê lcapui E
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I av 22 de Jáúirc N'5í43 c.^rro. c.p-62a1c|-ooo O oê sêq â s.r o7-3o Às !3:3o
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA M(,NICIPAL DE I('API.Ií
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 010/2025, DE 4 DE AGOSTO DE2025.
ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 2'DA LEI COMPLEMENTAR
NO 051/2014, DE 26 DE MAIO DE 20í4, QUE REGULAi'ENTA A
PERM]SSÃO E A PRESTAÇÃO OE SCRVIÇOS DE VEíCULOS
DE ALUGUEL - TAX]STAS - ilO ÂMB|TO DO MUNICíPIO DE
ICAPUí, ALTERADO POSTERIORTTIENTE PELO ARTIGO 3' DA
LEI COMPLEMENTAR N'í39/2024, OE 25 DE JUNHO DE2024,
E DÁ OUTRAS PRoUDÊNcnS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPU|/CE, no uso de suas atribuições legais constantes
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais
em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente Lei:
Art. 2" [ ]
lll - lnstituir a quantidade ideal de 49 (quarenta e nove) vagas
para atender a demanda do Município de lcapuí.
a) Se a quantidade de veículos licenciados estiver além do
previsto neste inciso, serão revistas as outorgas concedidas e
nenhuma licença será concedida até que se atinja o número ideal
estabelecido;
b) Atingida a quantidade de licenças considerada ideal, nenhuma
nova licença será concedida sem que haja uma baixa respectiva;
Art. 30 Revogam-se as disposições em contráÍio
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IC UI, A 4 OE AGOSTO OE2O25
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Prefeito Municipal de lcaPui-CE
I av 22 dc J.nê'ro No s1a3 C.nl@. CêP' 62s1o'ooo @ r'ê slcs â Sêr _ o7'3o Às 13:3Cl
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Art. 1o Fica alterado o inciso lll do art. 2o da Lei Complementar no 051/2014, de 26 de
maio de 20í4, alterado posteriormente pelo artigo 3" da Lei Complementar n" 13912024,
de 25 de junho de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
c) Se a quantidade de veículos licenciados estiver aquém do
número ideal previsto, deverá o Conselho Deliberativo do Serviço
de Taxi estabelecer procedimento e critérios para provimento das
vagas disponíveis, respeitadas as exigências e disposiçóes legais.
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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