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PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
PRO|ETO DE LEI DA CÂMARÁ Ne O33/2025, de 20 de agosto de 2O25.
Institui bonificação de pontuação em
editais de fomento, premiação e seleção
pública do Município de Icapuí para
proponentes e/ou equipes LGBTI+ e
pessoas com deÍiciência, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICÂPUí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1s Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de lcapuí, a bonificação de !0o/o (dez por centoJ sobre a notá final obtida por
propostas inscritas em editais de fomento, premiação, seleção, credenciamento e
chamamentos públicos nas áreas de cultura, esporte, juventude, assistência social,
educação, turismo, inovação e correlatas, quando atendido ao menos um dos critérios do
art. 2e.
Art.2s Farão jus à bonificação prevista no arL 1q as propostas que comprovarem uma
das seguintes condiçôes:
I - Proponente pessoa física que se autodeclare LGBTI+;
II - Proponente pessoa fisica PcD, nos termos do arL 2e da Lei Federal ne 13.146/2OL5
(Lei Brasileira de InclusãoJ;
III - Proponente pessoa iurídica cujo(a) representante legal se autodeclare LGBTI+ ou
seja PcD;
IV - Propostas em que ao menos 500/o (cinquenta por cento) da equipe principal
(coordenação e funções-chave) seja composa por pessoas LGBTI+ e/ou PcD;
V - Propostas cujo público beneficiário direto previsto seia composto, no mínimo, por
600/o (sessenta por centol de pessoas LGBTI+ e/ou PcD, com plano de ações específicas
de acesso e permanência.
VI - Proponente pessoa física que se autodeclare mulher;
VII - Proponente pessoa ffsica que se autodeclare negra, conforme o quesito cor ou raça
usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou que adote
autodeÍinição análoga.
§14 Para fins desta Lei, entende-se por LGBTI+ lésbicas, gays, bissexuais, travesüs,
transexuais, transgêneros, pessoas intersexo e demais identidades e orientações não
hegemônicas.
§20 A condição de PcD será reconhecida conforme a Lei Federal ne L3.146/2015.
§3e A autodeclarafro LGBTI+ será realizada por termo próprio, dispensada a exigência
de documentação comprobatória adicional, vedadas práticas vexatórias ou invasivas.
Cdmara Mvniclpal de lcapuí
Rua Joca Galdino, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.A10-000.
CNPJ: 35,O50,/U2/0O01-27/ wttw,cmicopui.ce,gov,br / E-mall: camo,rolcapulce@hofrnoil,com ü
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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
§4e Nos casos dos incisos IV e V, a aferição se dará por termo de responsabilidade do(a)
proponente acompanhado de lista nominal da equipe/beneficiários-alvo e plano de
acessibilidade ou de ações afirmativas correspondentes.
Art,3e A bonificação será cumulável quando a proposta atender a mâis de um dos
critérios do art.2e, limitada ao teto de 15olo fquinze por cento) sobre a nota final.
ArL 4s A bonificação não dispensa o atendimento aos requisitos mínimos e à
documentação obrigatória do edital, nem substitui a avaliação de mérito, sendo aplicada
após a apuração da nota técnica.
Art, 5e A autodeclaração e os dados sensÍveis serão tratados nos termos da Lei Geral de
Proteção de Dados - LGPD [Lei no 13.709 /2018), com finalidade específica, mínima
coleta necessária, sigilo e segurança da informação, devendo os editais indicar o(a)
controlador(a) e o canal de atendimento ao titular de dados.
Art,6s A constatação de fraude, má-fé ou falsidade na autodeclaração ou informações
prestadas implicará desclassificação ou anulação da premiação/contratãção, sem
preiuízo de devolução de valores recebidos e das sanções administrativas e legais
cabíveis.
Art.7s Os órgãos e entidades municipais que realizarem seleções públicas deverâo
incluir cláusula de bonificação previstá nesta Lei em seus editais, com campo específico
no formulário de inscrição, modelo de termo de autodeclaração, roteiro de comprovação
para PcD e plano de acessibilidade quando aplicável.
Art. 8s O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
definindo modelos padronizados de autodeclaração, orientações de análise, e
parâmetros de monitoramento e transparência.
Art. 9s. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 20 de agosto de 2025.
Cláudio Lucas Alves Rebouças
Vereador
Câmam Municlpal de lcapu[
Raa lqa caldlno, 725 - Cenúo - tcopul/CÊ - CEp: 62.A10-000.
CNPI: 35.O50./U2/MOt-27,/ wwv,an copui,ce,gov.br / E-mo : camaraicqpulce@hodnolll.com
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ICAPUI
POOER LEGISLATIVO
A propostâ concretiza os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da
igualdade material [CF, arts. 1e, III;3q, lV), além da competência municipal para legislar
sobre interesse local e organizar sua adrninistração (art 30, I e II). A Lei Brasileira de
lnclusão (Lei ne 13.146/2015) impõe deveres de acessibilidade e participação social das
PcDs, o que inclui políticas de fomento. A jurisprudência pátria reconhece a legitimidade
de ações afirmativas para correção de desigualdades históricas e promoção de
diversidade.
No plano locâ|, editais sãô instrumentos estrâtégicos para distribuir opoftunidâdes e
recursos. Contudo, pessoas LGBTI+ e PcD enfrentam barreiras estruturais festigma,
capâcitismo, transfobia, obstiáculos de acessibilidade, custos adicionais.) que reduzem a
competitiüdade formal de propostas, mesmo quando o mérito técnico é equivalente. A
bonificação moderada (l0o/o a 15olo), aplicada após a nota técnica e com teto, é
mecanismo proporcional, transparente e não excludente: não cria reserva de vagas, mas
corrige assimetrias, amplia a diversidade e melhora o alcance social dos recursos
públicos.
A autodeclaração LGBTI+ sem exigência de documentos resguarda a privacidade, evita
constrangimentos e esú em consonância com a LGPD. A exigência de plano de
acessibilidade e de indicadores no relatório anual garante monitoramento, efetividade e
controle social.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos(as) Nobres Vereadores(asJ para
aprovação deste Projeto,
PAÇO DA CÂMARA MUNICIpAL DE lCApUl-CE, aos Z0 de agosto de 2025.
Cláudio Lucas ves Rebouças
Vereador
SECRETARIA DE PLENÁRIO
IUSTIFICATIVA
Cômara Mvnlclpol de lcopuí
Ruo loco caldlno, 1ZS _ Cenío _ Iclpuí/CE _ CEp;62.A10.000,
CNPI: 35.050..142/OOOI-27/ www.cmtcapui,ce,gov.br / E-mail: camaroicopuice@hohnoil.com