ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 027/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa augusta Casa Legislativa
a proposta de Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo a repassar o valor total de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de uma única vez, à Associação Cultural dos Artistas e
Amigos da Arte (ACARTE), inscrita no CNPJ sob o n. 10.253.697/0001-66, a fim de
custear parte das despesas na execução do projeto "Cantata de Natal 2025".
Promovida todos os anos, na Praça Central ou na Avenida Newton Ferreira, o
evento reúne artistas, atores, músicos, bailarinos e corais em um grande espetáculo
que celebra o nascimento de Jesus, fortalecendo valores de fé, solidariedade e união
comunitária.
Em 2025, o projeto chega a sua 6ª edição, consolidando-se como referência
cultural e artística do Município, com a participação direta de mais de 100 artistas e
técnicos, além de envolver costureiras, cenógrafos, iluminadores e diversos
profissionais da cadeia produtiva da cultura. O evento, de caráter gratuito, busca
democratizar o acesso à arte e proporcionar ao público uma experiência estética e
emocional inesquecível.
A Constituição Federal prevê que é competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à
cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação (art. 23, V,
CF/88), e ainda em seu art. 215, o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a
valorização e a difusão das manifestações culturais.
No tocante à cultura, direito de todos, o art. 157, 1, da Lei Orgânica do
Município de lcapuí dispõe que cabe ao Município promover o desenvolvimento
cultural da comunidade local, mediante o oferecimento de estímulos concretos ao
cultivo das ciências, artes e letras.
Assim, o repasse financeiro para a Associação Cultural dos Artistas e Amigos
da Arte (ACARTE) visa à promoção de uma política municipal cultural que assegura o
pleno exercício dos direitos culturais.
Ciente, ainda, de que por meio da Lei Municipal n. 1.054, de 15 de julho de
2025, que institui o Plano Municipal de Cultura de lcapuí, o qual o Poder Público tem
a responsabilidade de implantar políticas culturais municipais, com base nos
programas, metas e ações definidos no aludido Plano, observados princípios, em
consonância com os Planos Estadual e Nacional de Cultura (dentre os quais, o direito
de todos à arte e à cultura, bem como direito à memória e às tradições e colaboração
entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura), o
Governo Municipal de lcapuí, após reunir-se com representantes da Instituição a ser
beneficiada com o repasse, decidiu firmar convênio com o fim de executar o projeto
"Cantata de Natal 2025".
A ACARTE é uma associação civil, de direito privado, declarada de utilidade
(é) Av :.>? do J i,f"'1fo Nº S1A3 rntro, C"J') 62810 000 (5) D Srg ., $()x 07<)0 ÀS 13·30
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Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica
COVERNO MUNIOPAI.. DE •
ICAPUlh:::r&O
pública por meio da Lei Municipal n. 509, de 16 de dezembro de 2008, com atuação
no desenvolvimento de atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à
arte no município de lcapuí-CE. Lembramos que à Associação foi concedido por meio
de lei municipal o direito real de uso de bem imóvel para implantação do Centro
Cultural do Município de lcapuí.
Desse modo sua participação, como instituição privada, na promoção de
diversas atividades de incentivo à cultura, a destaca como entidade com atuação no
Município, portanto, dispensável o processo de chamamento público, nos termos da
Lei Complementar Municipal Nº 77, de 15 de abril de 2019.
Como se sabe, a Lei Complementar Municipal N. 77, de 15 de abril de 2019,
que dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de
colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de
mútua cooperação pelos órgãos e entidades do poder executivo municipal, prevê a
hipótese de inexigibilidade do chamamento público em seu artigo 19, vejamos:
Art. 19. O chamamento público será considerado inexigível na
hipótese de inviabilidade de competição entre os parceiros, em razão
da natureza singular do objeto do convênio ou instrumento congênere
ou se as metas somente puderem ser atingidas por um parceiro
específico, especialmente quando:
1 - o objeto do convênio ou instrumento congênere constituir
incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no
qual sejam indicados os parceiros que utilizarão os recursos;
li - o convênio ou instrumento congênere decorrer de transferência
para parceiro que esteja autorizada em lei na qual seja identificado
expressamente o parceiro beneficiário, inclusive quando se tratar da
subvenção prevista no inciso Ido§ 3° do art. 12 da Lei n. 4.320, de 17
de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000.
Assim, ciente de que os Senhores Vereadores estão de acordo com a
celebração de convênio com a ACARTE, submete-se a esta Casa o presente Projeto
de Lei para análise e consequente aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
FRANCISCO KLEITON ,.,,;naooa.tonnadigit,loor
PEREIRA:0045270139 :=~~~~~3~2
2 Oados:2025.11.1415:02:20-03'00'
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de lcapuí-CE
~ Av ?? do Jan,,,ro Nº 5103 Cc:i:ntro, C';c.."'p 6?1310 000 (S) DQ SPO ., Sox 07-:'10 ÀS 13•30
•
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PROJETO DE LEI Nº 027/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE REPASSE A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS
ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE (ACARTE}, CNPJ
10.253.697/0001-66, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e
Turismo, autorizado a repassar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de uma só
vez, à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), inscrita no CNPJ
sob o n. 10.253.697/0001-66, a partir da assinatura do termo de convênio.
§ 1° O repasse de que trata o caput visa à promoção do direito à arte e à cultura, à
memória e às tradições, e custeará parte das despesas com a execução do projeto
"Cantata de Natal 2025".
§ 2° O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após
a Prefeitura Municipal de lcapuí e Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte
(ACARTE), CNPJ 10.253.697/0001-66, firmarem entre si Termo de Convênio
específico, acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se o prazo e
valores já descritos.
Art. 2° A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta) dias
após o recebimento, a prestação de contas da parcela recebida, sob pena de ter
suspensos os próximos repasses, quando for o caso.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à
Controladoria-Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de
lcapuí, municiada de:
1 - ofício encaminhando a prestação de contas;
li - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do
art. 1 º, de titularidade da Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte
(ACARTE), CNPJ sob o n. 10.253.697/0001-66;
Ili - balancete da(s) receita(s) recebida(s) e despesa(s) paga(s);
IV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada;
<é) Av :>:> d«'? .J n"1ro Nº 103 Centro. C(""p' 6?610-000 (S) Dr Se-o., Snx ov-no As 1:1•30
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V - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de lcapuí de
saldo não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo;
VI - demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar
Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019;
Art. 3° Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei
Complementar Municipal Nº 77, de 15 de abril de 2019, em parecer da ControladoriaGeral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder Executivo
Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos cofres
públicos.
Art. 4º. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação
de contas, a Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ sob
o n. 10.253.697/0001-66, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar
convênios com a administração pública municipal.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 14 DE NOVEMBRO DE
2025. Assinado de forma digital por
FRANCISCO KLEITON FRANCISCO KLEITON
PEREIRA:00452701392 PEREIRA:00452701392 '
Dados: 2025.11.14 15:02:41 -03 00'
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de lcapuí-CE
<e) Av 2'2 do J.:an"''º Nº 5183 Contro. C<."'p' 6?810-000 (5) Do SE-g ., S('),c 07·:lO ÀS 1. ·:)O
GOVERNO MUNICIPAL DE •
ICAPUli~==ffAo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000)
DISPÕE SOBRE O IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRO DO PROJETO DE LEI Nº 027/2025,
REFERENTE AO REPASSE FINANCEIRO A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E
AMIGOS DA ARTE - ACARTE, QUE VISA A
PROMOÇÃO DO DIREITO A ARTE E A CULTURA,
À MEMÓRIA E ÀS TRADIÇÕES, E CUSTEARÁ
PARTE DAS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO
PROJETO "CANTATA DE NATAL 2025":
CONSIDERANDO que os atos de criação ou aumento de despesa
deverão estar sempre acompanhados da estimativa do impacto orçamentário
financeiro, na forma de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei Complementar n ° 101/00
(Lei de Responsabilidade Fiscal), .õ
s O>
~
::::,
a. CONSIDERANDO que qualquer aumento de despesa requer adequação ~
orçamentário-financeira com a lei orçamentária e com as metas de resultados ·1
fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias,
CONSIDERANDO que poderá ser irregular, não autorizada e lesiva ao
patrimônio público a geração de despesa que não atenda às condições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, relatamos:
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição
Federal (Art. 182, §3°) e Lei Complementar nº 101/00 (art. 15 e 16), no que se refere
à concessão de repasse financeiro à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da
Arte-ACARTE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.253.697/0001-66.
(é) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (9 De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
Para o exercício de 2025 o repasse irá gerar um impacto financeiro e
orçamentário no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) já previsto
orçamentariamente por ocasião da Lei Orçamentária nº 1004/2024, vejamos:
1001 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Classificação Atividade Elementos de Valor R$
Funcional Despesa
Programática
13.122.0002.2.094 CONTRIBUIÇÕES 3.3.50.41.00 20.000,00
SALDO ORÇAMENTARIO TOTAL R$ 30.000,00
Vale ressaltar que, até a presente data desta análise, foi constatada a
existência de saldo orçamentário suficiente para concessão do patrocínio em ~
~
questão.
A correta interpretação do Art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está
na expressão aumento de despesa disposta no seu caput - in verbis.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarreta aumento de despesa será
acompanhada de:
1- estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deva
entrar em vigor e nos subsequentes;
li- declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
( ... )
§ 4~ As normas do caput constituem condição prévia para:
1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
li - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o §
3° do art. 182 da Constituição.
Desta forma, considerando que o pagamento se dará em parcela única
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que deverá ser paga a partir da assinatura do
® Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (9 De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
G O VE R N O M U N IC IPAL D E t/
ICAPUli~==fflº
termo de convênio, a concessão em análise não ensejará qualquer impacto
orçamentário ou financeiro nos exercícios de 2026 e 2027.
Para o ano de 2025, a estimativa é de que a receita total do município
atinja a cifra de R$ 210.454.364,03 (duzentos e dez milhões, quatrocentos e
cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e três centavos), assim a
concessão em destaque já está contemplada na estrutura de gastos prevista no
Orçamento de 2025.
Finalmente quanto às metas fiscais e as metas constantes do plano
plurianual, podemos afirmar que os valores objeto de estudo deste impacto não irão
prejudicar as metas de resultados fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentária da Prefeitura de lcapuí, para os exercícios de 2026, 2027 e 2028,
lcapuí - CE, 17 de novembro de 2025. Q)
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FRANCISCO KLEITON ~~~~ic~ :~;~~gital por
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FRANCISCO KLEITON PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
(ê) Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
GOVERNO MUNICIPAL Dt ,
ICAPUli:::ffú
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº
101/2000 e em conformidade com o Art. 169 § 1° inciso I e li da Constituição
Federal, se estabelece já na elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista,
a fixação de despesas por elemento de despesa orçamentária específico de
Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 17 de novembro de 2025.
g
Documento assinado digitalmente
br MAXSUEL BARROS E SILVA
Data: 17/11/2025 08:44:07·0300
verifique em hnps://validar .iti.gov.br
Maxsuel Barros e Silva
Secretário de Cultura e Turismo
(ê) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (9 De Sega Sex -07:30 ÀS 13:30
Projeto Cantata de Natal 2025 - Prefeitura de lcapuí
Introdução
A Cantata de Natal é um dos eventos mais tradicionais e aguardados do calendário
cultural do município de lcapuí. Realizada anualmente na Praça Central, reúne atores,
músicos, bailarinos e corais em um grande espetáculo que celebra o nascimento de
Jesus, fortalecendo valores de fé, solidariedade e união comunitária.
Em 2025, o projeto chega à sua 6ª edição, consolidando-se como referência cultural
e artística do município, com a participação direta de mais de 100 artistas e técnicos,
além de envolver costureiras, cenógrafos, iluminadores e diversos profissionais da
cadeia produtiva da cultura. O evento, de caráter gratuito, busca democratizar o
acesso à arte e proporcionar ao público uma experiência estética e emocional
inesquecível.
Justificativa
A Cantata de Natal 2025 justifica-se como uma ação de grande relevância cultural,
social e econômica para o município. O espetáculo mobiliza diferentes linguagens
e artísticas - música, teatro e dança - promovendo a integração de crianças, jovens e
adultos em um processo formativo que envolve 25 ensaios, 6 oficinas comunitárias e
a confecção de mais de 90 figurinos.
O impacto social é significativo, com a estimativa de público superior a 4.000 pessoas
presencialmente e mais de 2.000 visualizações digitais, ampliando o alcance da
cultura local e projetando a imagem do município. Além disso, o evento fomenta a
economia criativa, gerando aproximadamente 100 postos de trabalho diretos e
indiretos, fortalecendo costureiras, artesãos, fornecedores de som e luz,
transportadores e profissionais autônomos.
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE -ACARTE
CNPJ: 10.2S3.697 /0001-66
Endereço: Rua Padre Marcondes, S/N - Centro - lcapuí - CE
icapuiacarte@hotmail.com
A realização desta edição é fundamental para consolidar a Cantata como patrimônio
cultural de lcapuí, garantindo continuidade a um projeto que não apenas emociona a
comunidade, mas também a valoriza, promove a identidade local e impulsiona o
turismo cultural no período natalino.
1. Dados Gerais
• Ano de realização: 2025
• Edição: 6ª Cantata de Natal
• Local de realização: Praça Central
2. Participação Artística
• Atores e atrizes: 45
• Coral adulto: 50 integrantes
• Equipe técnica (sonorização, iluminação, cenários): 10
• Costureiras, aderecistas e figurinistas: 1 O
Total de envolvidos diretamente: 115 pessoas
3. Público Estimado
• Público presencial em 2024 (referência): 600 pessoas
• Meta para 2025: 2.000 pessoas
• Transmissão online (2024): 4.100 visualizações
• Meta de alcance digital 2025: 10.000 visualizações
4. Ensaios e Preparação
• Ensaios previstos: 25
• Oficinas formativas (teatro, canto coral, dança): 6
• Confecções de figurinos: 95 peças
• Cenários montados: 4 estruturas principais
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Orçamento Previsto
RÚBRICA UND
QUANTI
VALORUND.
VALOR
DADE TOTAL
Gravação do VS do
Serviços 1 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
espetáculo.
Aquisição de Kits
para maquiagem Unidade 60 R$ 30,00 R$1.800,00
artística.
Revitalização do
cenário da cantata, Serviços 1 R$ 9.850,00 R$ 9.850,00
incluindo: casas,
árvore, palco.
Figurinos da cantata,
incluindo R$40,00 R$ 3.800,00
participantes do
Unidade 95
pastoril e da árvore.
Iluminação cênica da
árvore. Serviços 1 R$ 800,00 R$800,00
Transporte de
materiais e itens
necessários durante
ensaios e
apresentação,
Serviços 1 R$4.000,00 R$4.000,00 inclusive
deslocamento de
atores das
comunidades de
lcapuí.
Profissional
especializada em Cachê 1 R$ 2.200,00 R$2.200,00
teatro.
Profissional
especializado em Cachê 1 R$1.600,00 R$1.600,00
música (maestro).
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - ACARTE
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Contratação de
empresa de
sonorização
específica para Serviços 1 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
apresentações
culturais ao
vivo.
Lanche para os
artistas no dia de Serviços 1 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
apresentação e
ensaios.
Direção artística do
Cachê 1 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
espetáculo.
Contratação de
empresa para
transmissão ao vivo Serviços 1 R$ 1.400,00 R$1.400,00
da cantata e serviços
de fotografia.
Aquisição de
materiais diversos
para divulgação do
Serviços 1 R$600,00 R$ 600,00
espetáculo: cartazes,
foldes, card, convites,
vinhetas.
Maquiador artístico Cachê 1 R$1.200,00 R$1.200,00
Camisas de
identificação dos Unidade 90 R$ 25,00 R$ 2.250,00
artistas, com manga.
VALOR TOTAL R$ 40.000,00
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- 10\RrE
• Não se insere nesse orçamento a contratação de empresa para sonorização,
iluminação e estruturação (palco), que seriam fornecidos pela prefeitura em
eventual festival.
Informações da Entidade Proponente
• Nome da Associação: Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte
• CNPJ: 10.253.697/0001-66
• Endereço: Rua Padre Marcondes, S/N, 62810-000, Centro, lcapuí -CE
• Telefone / WhatsApp: (88) 9 9970 6434
• E-mail: icapuiacarte@hotmail.com
• Representante Legal: Raimundo Reudson Maia de Almeida
• Cargo: Presidente
• CPF: 961.119.093-04
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE-ACARTE
CNPJ: 10.253.697/0001-66
Endereço: Rua Padre Marcondes, S/N - Centro - lcapuí - CE
icapuiacarte@hotmail.com
CAPÍTULO 1-DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art.1° -A Associação Cultural Amigos da Arte também designada pela sigla,
ACARTE, fundada em 01 de setembro de 2007 é uma associação. sem fins
econômicos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede no Município
de lcapui, Estado do Ceará, rua Vicente Couraça, S/N - Centro.
Art.2° -A Associação tem por finalidade(s):
a) Captar e gerenciar recursos destinados à execução de projetos culturais;
b) Estimular a realização de atividades culturais no município;
c) Participar ativamente dos eventos sociais e campanhas educacionais utilizando
como ferramenta as mais diversas expressões da arte;
d) Incentivar o desenvolvimento dos artistas locais;
e) Apóia a Banda Municipal de lcapuí em parceria com administração municipal
por meio do seu Departamento de Arte e Cultura, bem como outras manifestações
musicais existentes no município;
Art.3º - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará qualquer
discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
Art.4° - A Associação poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela
Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art.5° -A fim de cumprir suas finalidades, a Associação poderá organizar-se em
tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as
quais se regerão pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO li - DOS ASSOCIADOS
Art.6° - A Associação é constituída por número ilimitado de associados, que serão
admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas.
Art. 7° - Haverá as seguintes categorias de associados:
1) - Fundadores - os que assinarem a ata de fundação da Associação;
2) - Beneméritos - aqueles aos quais a Assembléia Geral conferir esta distinção,
espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços
prestados à Associação.
3) - Honorários - aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços
de notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria à Assembléia
Geral;
4) - Contribuintes - os que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria.
Art. 8° - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: ~ 1 ~
1- votar e ser votado para os cargos eletivos; l ~ . ,4.fflr;.
~
,.
li - tomar parte nas assembléias gerais.
Art. 9" - São deveres dos associados:
1 - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
li - acatar as determinações da Diretoria.
Parágrafo único. Havendo justa causa. o associado poderá ser demitido ou
excluido da Associação por decisão da diretoria. após o exercício do direito de
defesa. Da decisão caberá recurso à assembléia geral.
Art. 10- Os associados da entidade não respondem. nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.
CAPÍTULO 111 - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11 -A Associação será administrada por.
1 - Assembléia Geral;
11- Diretoria; e
m - Conselho Fiscal.
Art. 12-A Assembléia Geral. órgão soberano da instituição. constituir-se-á dos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutârios.
Art. 13-Compete à Assembléia Geral:
!-eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
li - destituir os administradores:
111- apreciar recursos contra decisões da diretoria:
Ili - decidir sobre reformas do Estatuto;
Ili - conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da
diretoria;
IV-decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou pennutar bens
patrimoniais;
V - decidir sobre a extinção da entidade. nos termos do artigo 33:
VI - aprovar as contas;
VII - aprovar o regimento interno.
Art. 14-A Assembléia Geral reaüzar-se-á, ordinariamente. uma vez por ano para:
1 - apreciar o relatório anual da Diretoria:
li - discutir e homologar as contas e o oalançc aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art. 15-A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando
convocada:
1 - pelo presidente da Diretoria;
li - pela Diretoria:
11 - pelo Conselho Fiscal;
111-por requerimento de 1/5 mais um dos associados quites com as obrigações
sociais. \ t '1 i/' __ , i .. i- ,J
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Art. 16- A convocação da Assembléia Geral serã feita por meio de edital ·- - :-.-
arvcado na sede da fnstituK;ão, por círculares ou outros meios convenientes,
com anteceoência mínima de 10 (dez) dias.
Partgrafo único - Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira
cor)vocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com
qualquer número. não e'Xigindo a \ei quorum especia\.
Art. 17 -A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice--Presidente,
Primelro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
Paragrafo Único-O mandato da difetoria será de 02 (dois} anos, podendo
ter mais de uma reeleiç.ão consscuüva.
Art. 18 - Compete â Diretoria:
1 - elaborar e e.x9CtJtar programa anual de atividades;
li - el~borar e apresentar. á Assembléia Gera\, o relatório anual:
til - estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;
IV - entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua
colaboração em atividades de interesse comum;
V - contratar e demitir fuooaonértos;
VI - oonvocar a assembléia geral;
Art. 19 - A diretoria reunir-se-á no mínimo 3 vezes ao ano.
Art. 20- Compete ac Presidente:
1- representar a Associação ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente;
li - cumprir o fazer cumprir este E&taluto e o Regimento Interno;
Ili - convocar e p,esidjr a Assembléia Geral;
IV - convocar e presldir as rauni<íeS da Diretoria:
V - assinar. com o primeiro tesoureiro. todos os cheques, ordens de
pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Assocíaçao;
Art. 21 -- Competa ao Vice-Presidente:
1 - substitui" o Presidenfe em suas faltas ou impedimentos;
u - assnmir o mandato. em caso de vacáncía, até o seu ténnino:
UI - prestar, de modo geral. a sua colaboração ao Presidente.
Art. 22- Compete ao Pnmeíro Secretário:
1 - secretariar as reuniões da Diretoria e Assernbíéía Geral e redigiÇ· as atas,
li - publicar tocas as notic;as das atividades da entidade /
1 Art. 23 - Compete ao Segundo Secretárto: 1
1 - substituir o Primeiro Secretário em suas fanas ou impedimentos;
n - assume o mandato, em caso de vacância, até o seu término: \
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Art. 24 - Compete ao Primeiro Tesoureiro: ,:-·:f :~s'.'
1- arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas. auxílios e - ,
donativos, mantendo em dia a escrituração·
li - pagar as contas autorizadas pelo Presidente:
Ili - apresentar relatórios de receita e despesas. sempre que forem solicitados:
IV- apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral;
V-apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI - conservar. sob sua guarda e responsabilidade. os documentos relativos à
tesouraria;
VII - manter todo o numerârio em estabelecimento de crédito;
VIII - assinar, com o presidente, todos os cheques. ordens de pagamento e titulas
que representem obrigações financeiras da Associação.
Ili - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretarío.
Art. 25 -Compete ao Segundo Tesoureiro:
1-substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
li -assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término:
Ili - prestar. de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro_
M. 26 - O Conselho Fiscal será constituído por 04 (quatro) membros. e seus
respectivos suplentes. eleitos pela Assembléia Geral.
§1ª -O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
§2°- Em caso de vacância. o mandato será assumido pelo respectivo suplente,
até seu término.
Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal:
1 - examinar os livros de escrituração da entidade;
li- examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a
respeito;
Ili - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados.
IV - opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-á ordínanameote a cada 03 (três) meses
e. extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 28 - As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados,
serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro.
gratificação, bonificação ou vantagem.
Art. 29-A instituição não distribuirã lucros, resultados, dividendos, bonificações,
participações ou parcela de seu património. sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 30 - A Associação manter·S&-á através de contribuições dos associados e de
outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado
operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos
objetivos institucionais, no território nacional.
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CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO {_} ~:, r} ~f . ,''" J . , · ..
Art. 31 - 0 patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóv;1s·j;':é."5 ...
veículos. semoventes, ações e apólices de dívida pública.
Art. 32 - No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão
destinados a outra instituição congênere. com personalidade jurídica. que esteja
registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou entidade
Pública.
CAPiTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim. quando se tornar
impossível a continuação de suas atividades.
Art. 34 - O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo. por
decisão de 213 (dois terços) dos presentes a assembléia geral especialmente
convocada para esse fim. não podendo ela deliberar, em primeira convocação,
sem a maioria absoluta dos associados. ou com menos de 1/3 (um terço) nas
convocações seguintes. e entrarâ em vigor na data, de seu registro em cartório.
Art. 35 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembléia Geral.
O presente estatuto foi aprovado pela assembléia geral realizada no dia
01/07/2007.
Antônio .. nilson da Costa
2° Secretàrio
Vice-presidente
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iano 15~ êdrõêiã Co
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Secretário
" José Huilton Rebouças
2° Tesoureiro
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r.u.:rc.side~11.e. t,~J;U.~- ~- ·-:-- .-'_l'.:;t o .. C:v,l· Solteira, rofiss : Estudante, hnder~: Barrinha, CPf:872.~142. 74'.l.:H e Rfr30:,0 ! 2'tl%.i
~aUJrnlidi:deJcapui CF., Nacionalidade.Brasileira · -·
~~ .. Vice--P~e-~idcnt::.J.n ~ ~-:-~'l,~.
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~l~_:> .Estado
Civi]. Sulte1ro, Prnh.i~:Estudank, P.ndcrcço:Rua Antonio Ciriaco, t .... J,Cenlro,
Q•F:OJJ.892.133-04 e R.G:3409501-4)')_ Natura!idadc;J\racat1-Cr:, 'facionalidmlc:Brasileir1:.
llu,Sc.:mário>~,_., &6- /, ,C~ _,IIstKClo
Civil· Solteiro, Profis~'io:J::s1uda11fo. ~-ndei:eço:Pr:tiü de Requceguela ,CPF·012.599.9S3-4& e
RG:.'.!OOJO 101~ l 38-0, Naturalidade: Maam-Rl\, Nacionalidade: llrw.ilc..iTo.
J::u,2"Sccw.ârio:_JJÁ~/- /L_.i-ul}_ d /& . ---· __ .Estado
Civil: Soltein;, J>rofissào:füt~;dcroço:.Ru.a Engcahciro Francisco de Assis, Centro
Cl'i':017.244.193-58 e RG:W()20JOl51270. Naluralid..dcJcapul-CJ\ Naclonalidude-Braaüeirn
F.u. Tesoureir-1·_(,t\.~ "':itd.i.un·~.À,J. '5'1_ .... Y.:\ D\:,,,,~ .,1::-stado
Civil: Solteira, Proflssão.Estudaate, Ettdt:n:ÇU: Rua Pedm Reccuçcs CPF:026.231 !t.'.Hl e
Rfr200'.ll) l 0474604, Nacionat iàadc:Aracati-CF.. Naciouabdadc.Brasilcira
Eu 2° Tesoureiro;.... ~-- J.I w: f/j .. ~ cih6)~ ~o,,-2__
Civil: Sckeiro, Pn.1fh~o:Estudan1c. Rua Pedro Rebouças, CPF:é0fJ094.28'.l-48 e
RC'.?00 !099 t 5S ! 3 1, Nfltltra!idadc: Arac.ad-C!l. Nacionalidade: Brasiíeíro.
C11n:<(!lho riscai: -~Â.;d<',k _ ·Estado
Civil: Solteiro, PrafiíisiiffE dante Endereço. R11a Engcnhetro Francisco de Assis. Ceruro,
CPF:013.91! I .JS~-5<, e RG:2001CJ99 I j&4 l 7.Naturalicladc:Aracati-CF',, Kadonfl.lítladc: Brasileiro
Conselho fí~•1l· r~(hÇo °u~~ 5_;;\(0, _Esw,k,
Civil: Solteiro, .Profi~,;ão:fütucllmt<', Endereço.Rua Teotônio Alcâmars (l•t':0.26. 344 6 Ti.-54 e
RG:20040 l 5ú8<J564, N.rtura!idaru: lcapui•CE, :,,f;icionalidade: Brast!eiro
«:misdho fi!lcal: ~c,- c. ,_::._~h& J.,.. .~ Estado
Ci,•il: Solteira. l'rofiss.ii11.'P.sn1da.nlc:, F.nclereço: R1111 Pedro Rehouças .CPF:027 :492.:513-00 e
RG·20040230(JCl5M, Nat!.1Tl\\i.dade:An1c~~-C1::., Na.cic,;nalidade·.B,,c;ilcir11.
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H, d1,n 11 (u1v ) de 111' ~- de 1) qe1nb10 do ano d 2019 (dois mil e dezenove), às
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', ,,,,!1d1>1~1,, l',111,n1ncl Rouds n f\~é:ll d Ah11P1d8 fez ;:i primeira convocação,
t' ,\:Wíl p1 '~l•1'1( Jn:(, l lu11lo11 1 0l)OL1Ç~ . vtadson da Costa SIiva e Wanderson da Silva
"' 11,-l,. i 11 ,, l.1IL, dt, co1 o p: , º p1 ssequir. o p: esidente solicitou aos demais que
tll)U,li t., 1,1 ' n : ~)li" 1 , .onv acao às 08 30 (oito horas e trinta minutos). O presidente
H,111nu11d R ud ·ot1 Maia d Alm ida fez a segunda convocação. com os presentes,
.to.:{, 1 lt 1111 n H hrn 1ç ... ·. VI els n da Costa, Antônio Genilson da Costa. Lúcia Ferreira.
r 11011,111 n '/ in a da 'tlv . Wanderson da Silva França. Roberto da Costa Lima. Daniel
1 ,t:1Lh>lf,.d . Gustavo Me11donça Araújo, Tayna Cristina dos Santos e Isabel a
1 id nt ollcüou a José Huilton Rebouças que lê-se o edital de convocação
-:., • 1 uni o p ssada. tendo sido aprovado por unanimidade, o presidente
Rairnundo I ud son Maia de Almeida levou a discussão e votação da prestação de
· nt dr ACAR - dos anos de 2017 (dois mil e dezessete) a 2018 (dois mil e dezoito),
s nd ap: vedo por unanimidade. Em sequida presidente convidou a associada Lucia
rr 11 {. p 10 pr sidrr o pleito eleitoral com a apresentação da chapa única composta
1 s s g untes 111emb1os, P1esidente. Raimundo Reudson Maia de Almeida; VicePt 1d nt . Wanderson da Silva França; Secretário: José Huilton Rebouças; 2ª
cr-t' 110: Gustavo Mendonça Araújo; Tesoureiro: Vladson da Costa Silva; 2º
$011r ir · Antônio Genilson da Costa: e membros do Conselho Fiscal: Tainan Costa
bou a ; Elionário Bezerra da Silva e Daniel da Silva Rebouças, a qual foram eleitos
1 un nimidadc e tomarão posse para um mandado de 02 anos. O presidente
ncerrou a Assembleia Ordinária da Associação dos Artistas e Amigos da Arte às 11: 30
(onze horas e trinta minutos). Eu José Huilton Rebouças, secretário, lavrei a ata que
u, a vez lida e aprovada por unanimidade será assinada pela diretoria.
E.u, Presidente: Raimundo Reudson Maia de Almeida, Estado Civil: Casado, Profissão:
Músico, Endereço: Av. Chico Félix, CPF: 961.119.093-04: e RG: 327242198,
Naturalidade. A, acati CE Nacionalidade: Brasileiro.
Assinatura· ~~~c.,;;,.2......._,_~.,J:1:.~~_...,,~:ê::~c...-:.:J!:::,...--~~::.:::..Ji....:s~=------------I-AEu, Vice-Presidente Wanderson da Silva França. Estado Civil: Solteiro. Pr · são: ·
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Ébtudante, Cndorcço: Ru.1 do Alfredo, CPF: 064.038.043-32 e RG2007' ~3-~C),>';
Naturalldade: Aracati-CE. Nacionalidade: Brasileiro.
Assinatura:~-.,:;.:~- ~~::.....,,,,.._...1,,,1~""'-~ ......... -..-.L.:.11.=~------- ....... ~"'T11~~~:;...i~...::._--
rof1 .,ã -·'JwJF ;,
t'OU -100'- 1 4 1 ,n
.- 2c Tesoureiro. Antônio Genilson da Costa, Estado Civil. Solteiro, Prof1 a
dreiro. Endereço· Rua Eng. Francisco de Assic. CPF 017 2'1'1 18P 8 e ,
200201015127Q, Naturalidade: .1~ uí-CE, Nacionalidade Brasileiro
Assinatura ~ <Si v-... eConselho Fiscal: Elionário Bezerra Silva. Estado Civil: Solteiro, Profissão: tudant ,
Endereço. Praia de Barrinha, CPF: 033.518.943-17 e RG: 200600231960,
Naturalidade: lca~· -CE, cl9nali~ade: rasileiro. Í\
Assinatura: b~ y_; ~ .S. 1\ \J~
Conselho Fiscal: Tainan Costa Rebouças, Estado Civil: Solteiro, Profissão: Estudante,
Endereço: Av. Enoque Carneiro, CPF: 051.395.963-77 e RG: 0030722-46,
Naturalidade: lcapuí-CE, Nacionalidade: Brasileiro.
smatura Jo,,11\~JJ C::>57 ~ f vb=>k<{)~
Conselho Fiscal. Daniel da Silva Rebouças, Estado Civil: Solteiro. Profissão: Estudante
Endereço: Sitio Olho D'áqua . CPF: 033.126.883-37 e RG: 2006014008424.
Naturalidade: Aracati-CE, Nacionalidade: Brasileiro.
Assínatura:~ 14-~~~u· .....;J....-......._..~..;.u~~;;;,.::;...,""--------- ......... -----·
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
10.253.697/0001-66 02/04/2008
MATRIZ CADASTRAL
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ACARTE
PORTE
DEMAIS
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE -ACARTE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.93-6-00 • Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
82.30-0-01 • Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
90.01-9-02 • Produção musical
90.01-9-99 • Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente
C DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR DICA
399-9 -Associação Privada
1 ~~MERO 1~MENTO
1 MUNICÍPIO
ICAPUI
LOGRADOURO
R PADRE MARCONDES CAVALCANTE
1 1
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO·
'----------'
~ E_J
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ICAPUIACARTE@HOTMAIL.COM
1 TELEFONE
(88) 9970-6434
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
02/04/2008
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
-**
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2. 119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 14/11/2025 às 12:37:35 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
•
•
GOVERNO MUNICIPAL.~
O Povo Con,truindo o Novo
-~2" HfcO,Htit-"t:if-:HHH~
----------
LEI Nº 509/2008, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
QUE TORNA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE -
ACARTE
O Prefeito Municipal de lcapuí, José Edílson da Silva,
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte
L E 1:
Art. lº. Fica determinado que a Associação dos cultural dos Artistas e
Amigos da Arte ACARTE, inscrita no CNPJ sob o número
10.253.597/0001-66, situada no Município de lcapuí, Centro, 5/N, CEP
62810-000 lcapuí-CE, é uma entidade de utilidade pública.
Art. 2º - A Associação dos cultural dos Artistas e Amigos da Arte -
ACARTE, gozará de todas as prerrogativas que fazem jus as entidades
declaradas de utilidade pública.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 16 de dezembro de
2008.
f frk_ -f:1~ Q tVn- J 'J'ose'ÊtÍíl~on da~Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal ele lcapuí
Praça Adauto Róseo. 1229 - Centro - tcapuí - Ceará - FoneFax: 88 3432 1200
CNPJ 10. 393.593/0001-57
http://www.icapui.ce.co1T1.br - icapu1@1capui.ce.com.br
~ .. - . - - - . Ag6nc iàeConta
V
ASSOO>OD ClJlJURAL DOS MTISTAS E AMIGOS M NL . _ _ . . . 3879-2.:.. 11851>.8_____ -···
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - ACARTE
CNPJ: 10.253.697/0001-66
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:07:13 do dia 30/07/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 26/01/2026.
Código de controle da certidão: E792.8CFD.67AF.D885
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Pá q i n a l de l
PODER JUDICIÁRIO
,J!JS~IÇJ>.. DO TPABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - ACARTE
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 10.253.697/0001-66
Certidão nº: 43532142/2025
Expedição: 30/07/2025, às 14:27:03
·validade: 26/01/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE -
ACARTE ( MA T RI z E FILIAI s ) ' i n s C r i t o ( a ) n o C N p J s o b o n o
10.253.697/0001-66, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
Dtvidas su;est0es: c·.dtJt3t.jus.b~
PREFE~TURA MUN~C~!F»Al DfE ICAPUI
SECRETARIA DE flNANÇAS
C!E~TU)Ãô NEGA T~VA D~ DIÊB~TOS
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Inscrição Contribuinte i Nome
1l 1024 = ASSOCIACAO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ART!E - ACARTE
Endereço
R PADRE MARCONDES CAVALCANTE, 00
CENTRO ICAPUI-CE CEP: 62810000
No. Requerimento
0000000593/2025
Documento
C.N.P.J.: 10.253.697/0001-66
Natureza jurldica
Pessoa J_1:idica
Ressalvo o direito da ~eceita M~~icipal inscrever e cobrar as dividas apuradas, certifica-se para
fj n s de direito, que z na.l í.z ados o s registros da D::..v.'..da At:.va cio Município, ver.:..f:.co·.1-se a NA.0
3TÊNCIJ>. DE INSCRIÇÕ~S cora dé:O.:.. LOS, e para C0!1S t a r , f o ; ern., tida c s t a Cer:t.idão :ieg3. Li -re .
. _ idade~ 6C Oias
?refeitura Municipal oe Ica?:i:::..
ICAPU1-CE, 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Esta certidão é válida por 060 dias contados da data de emissão
VALtDA ATÉ: 09/01/2026
COO. VAUDAÇÃ0:01000063A00000011024
1 Jo ta. IE
' CAIXA ECONÔM,C.A. FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Razão Social:
Endereço:
10.253.697/0001-66
ASSOCIACAO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - ACA
RUA PADRE MARCONDES CAVALCANTE 00 / CENTRO/ ICAPUI / CE/ 62810-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990,
certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou
encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
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GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
202513940959
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001
1
IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE 1
Inscrição Estadual:
************************************************************
ICNPJ / CPF:
1
: !0253697000166
1 RAZÃO SOCIAL:
1
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que venham a ser apuradas, certifico, para fins de
direito, que revendo os registros do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada
existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e horário, e, para constar, foi emitida esta
certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 03/10/2025 ÀS 09:48:46
VÁLIDA ATÉ 02/12/2025
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço www.sefaz.ce.gov.br
https://consultapublica .sefaz.ce .gov.br/certidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=2&codigoDevedor= 10253697000166&numCertificado=202513940959&devedor=O&dataRetorno=20251003&hora=094846&razaoS. . . 1 /1
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1 1 t r o da Fazenda
Receita Federal
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPF
Número
961.119.093-04
orne
RAIMU DO REUDSO . AIA OE AL EIDA
Nascimento
02,01/1986
CÓDtGO DE CONTROLE
Emitido pec Sêctet r· d Rêce1ta Fedê r do Brasil
a 19:02:55 do dia 0510112021 ( ora e at de ar sira
d1gi o rifi do 00
VÁLIDO SOMENTE COM CO PROV NTE DE lD TIFl AC O
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