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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaDispõe sobre repasse à Associação a Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ: 10.253.697/0001-66, e dá outras providências.
native_id1988

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-24 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2025-11-24 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-11-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-11-19 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-11-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Para apreciação única.
2025-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. À consideração do Presidente.
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.
2025-11-18 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2025-11-17 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura no expediente.
2025-11-17 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T10:26:11.182724-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 34

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 027/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal 
Senhores(as) Vereadores(as) 
Colenda Casa Legislativa 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa augusta Casa Legislativa 
a proposta de Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo a repassar o valor total de 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de uma única vez, à Associação Cultural dos Artistas e 
Amigos da Arte (ACARTE), inscrita no CNPJ sob o n. 10.253.697/0001-66, a fim de 
custear parte das despesas na execução do projeto "Cantata de Natal 2025". 
Promovida todos os anos, na Praça Central ou na Avenida Newton Ferreira, o 
evento reúne artistas, atores, músicos, bailarinos e corais em um grande espetáculo 
que celebra o nascimento de Jesus, fortalecendo valores de fé, solidariedade e união 
comunitária. 
Em 2025, o projeto chega a sua 6ª edição, consolidando-se como referência 
cultural e artística do Município, com a participação direta de mais de 100 artistas e 
técnicos, além de envolver costureiras, cenógrafos, iluminadores e diversos 
profissionais da cadeia produtiva da cultura. O evento, de caráter gratuito, busca 
democratizar o acesso à arte e proporcionar ao público uma experiência estética e 
emocional inesquecível. 
A Constituição Federal prevê que é competência comum da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à 
cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação (art. 23, V, 
CF/88), e ainda em seu art. 215, o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos 
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a 
valorização e a difusão das manifestações culturais. 
No tocante à cultura, direito de todos, o art. 157, 1, da Lei Orgânica do 
Município de lcapuí dispõe que cabe ao Município promover o desenvolvimento 
cultural da comunidade local, mediante o oferecimento de estímulos concretos ao 
cultivo das ciências, artes e letras. 
Assim, o repasse financeiro para a Associação Cultural dos Artistas e Amigos 
da Arte (ACARTE) visa à promoção de uma política municipal cultural que assegura o 
pleno exercício dos direitos culturais. 
Ciente, ainda, de que por meio da Lei Municipal n. 1.054, de 15 de julho de 
2025, que institui o Plano Municipal de Cultura de lcapuí, o qual o Poder Público tem 
a responsabilidade de implantar políticas culturais municipais, com base nos 
programas, metas e ações definidos no aludido Plano, observados princípios, em 
consonância com os Planos Estadual e Nacional de Cultura (dentre os quais, o direito 
de todos à arte e à cultura, bem como direito à memória e às tradições e colaboração 
entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura), o 
Governo Municipal de lcapuí, após reunir-se com representantes da Instituição a ser 
beneficiada com o repasse, decidiu firmar convênio com o fim de executar o projeto 
"Cantata de Natal 2025". 
A ACARTE é uma associação civil, de direito privado, declarada de utilidade 
(é) Av :.>? do J i,f"'1fo Nº S1A3 rntro, C"J') 62810 000 (5) D Srg ., $()x 07<)0 ÀS 13·30 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica 
COVERNO MUNIOPAI.. DE • 
ICAPUlh:::r&O 
pública por meio da Lei Municipal n. 509, de 16 de dezembro de 2008, com atuação 
no desenvolvimento de atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à 
arte no município de lcapuí-CE. Lembramos que à Associação foi concedido por meio 
de lei municipal o direito real de uso de bem imóvel para implantação do Centro 
Cultural do Município de lcapuí. 
Desse modo sua participação, como instituição privada, na promoção de 
diversas atividades de incentivo à cultura, a destaca como entidade com atuação no 
Município, portanto, dispensável o processo de chamamento público, nos termos da 
Lei Complementar Municipal Nº 77, de 15 de abril de 2019. 
Como se sabe, a Lei Complementar Municipal N. 77, de 15 de abril de 2019, 
que dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de 
colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de 
mútua cooperação pelos órgãos e entidades do poder executivo municipal, prevê a 
hipótese de inexigibilidade do chamamento público em seu artigo 19, vejamos: 
Art. 19. O chamamento público será considerado inexigível na 
hipótese de inviabilidade de competição entre os parceiros, em razão 
da natureza singular do objeto do convênio ou instrumento congênere 
ou se as metas somente puderem ser atingidas por um parceiro 
específico, especialmente quando: 
1 - o objeto do convênio ou instrumento congênere constituir 
incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no 
qual sejam indicados os parceiros que utilizarão os recursos; 
li - o convênio ou instrumento congênere decorrer de transferência 
para parceiro que esteja autorizada em lei na qual seja identificado 
expressamente o parceiro beneficiário, inclusive quando se tratar da 
subvenção prevista no inciso Ido§ 3° do art. 12 da Lei n. 4.320, de 17 
de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei 
Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000. 
Assim, ciente de que os Senhores Vereadores estão de acordo com a 
celebração de convênio com a ACARTE, submete-se a esta Casa o presente Projeto 
de Lei para análise e consequente aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA 
URGENTÍSSIMA. 
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste 
Município. 
Atenciosamente, 
FRANCISCO KLEITON ,.,,;naooa.tonnadigit,loor 
PEREIRA:0045270139 :=~~~~~3~2 
2 Oados:2025.11.1415:02:20-03'00' 
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal de lcapuí-CE 
~ Av ?? do Jan,,,ro Nº 5103 Cc:i:ntro, C';c.."'p 6?1310 000 (S) DQ SPO ., Sox 07-:'10 ÀS 13•30 
• 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo =Assessoria Jurídica 
PROJETO DE LEI Nº 027/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE REPASSE A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS 
ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE (ACARTE}, CNPJ 
10.253.697/0001-66, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de 
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e 
Turismo, autorizado a repassar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de uma só 
vez, à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), inscrita no CNPJ 
sob o n. 10.253.697/0001-66, a partir da assinatura do termo de convênio. 
§ 1° O repasse de que trata o caput visa à promoção do direito à arte e à cultura, à 
memória e às tradições, e custeará parte das despesas com a execução do projeto 
"Cantata de Natal 2025". 
§ 2° O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após 
a Prefeitura Municipal de lcapuí e Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte 
(ACARTE), CNPJ 10.253.697/0001-66, firmarem entre si Termo de Convênio 
específico, acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se o prazo e 
valores já descritos. 
Art. 2° A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta) dias 
após o recebimento, a prestação de contas da parcela recebida, sob pena de ter 
suspensos os próximos repasses, quando for o caso. 
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à 
Controladoria-Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de 
lcapuí, municiada de: 
1 - ofício encaminhando a prestação de contas; 
li - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do 
art. 1 º, de titularidade da Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte 
(ACARTE), CNPJ sob o n. 10.253.697/0001-66; 
Ili - balancete da(s) receita(s) recebida(s) e despesa(s) paga(s); 
IV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada; 
<é) Av :>:> d«'? .J n"1ro Nº 103 Centro. C(""p' 6?610-000 (S) Dr Se-o., Snx ov-no As 1:1•30 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo =Assessoria Jurídica 
V - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de lcapuí de 
saldo não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo; 
VI - demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar 
Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019; 
Art. 3° Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei 
Complementar Municipal Nº 77, de 15 de abril de 2019, em parecer da Controladoria￾Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder Executivo 
Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos cofres 
públicos. 
Art. 4º. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação 
de contas, a Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ sob 
o n. 10.253.697/0001-66, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar 
convênios com a administração pública municipal. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 14 DE NOVEMBRO DE 
2025. Assinado de forma digital por 
FRANCISCO KLEITON FRANCISCO KLEITON 
PEREIRA:00452701392 PEREIRA:00452701392 ' 
Dados: 2025.11.14 15:02:41 -03 00' 
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal de lcapuí-CE 
<e) Av 2'2 do J.:an"''º Nº 5183 Contro. C<."'p' 6?810-000 (5) Do SE-g ., S('),c 07·:lO ÀS 1. ·:)O 
GOVERNO MUNICIPAL DE • 
ICAPUli~==ffAo 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000) 
DISPÕE SOBRE O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI Nº 027/2025, 
REFERENTE AO REPASSE FINANCEIRO A 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E 
AMIGOS DA ARTE - ACARTE, QUE VISA A 
PROMOÇÃO DO DIREITO A ARTE E A CULTURA, 
À MEMÓRIA E ÀS TRADIÇÕES, E CUSTEARÁ 
PARTE DAS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO 
PROJETO "CANTATA DE NATAL 2025": 
CONSIDERANDO que os atos de criação ou aumento de despesa 
deverão estar sempre acompanhados da estimativa do impacto orçamentário 
financeiro, na forma de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei Complementar n ° 101/00 
(Lei de Responsabilidade Fiscal), .õ 
s O> 
~ 
::::, 
a. CONSIDERANDO que qualquer aumento de despesa requer adequação ~ 
orçamentário-financeira com a lei orçamentária e com as metas de resultados ·1 
fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, 
CONSIDERANDO que poderá ser irregular, não autorizada e lesiva ao 
patrimônio público a geração de despesa que não atenda às condições da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, relatamos: 
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição 
Federal (Art. 182, §3°) e Lei Complementar nº 101/00 (art. 15 e 16), no que se refere 
à concessão de repasse financeiro à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da 
Arte-ACARTE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.253.697/0001-66. 
(é) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (9 De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30 
Para o exercício de 2025 o repasse irá gerar um impacto financeiro e 
orçamentário no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) já previsto 
orçamentariamente por ocasião da Lei Orçamentária nº 1004/2024, vejamos: 
1001 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
Classificação Atividade Elementos de Valor R$ 
Funcional Despesa 
Programática 
13.122.0002.2.094 CONTRIBUIÇÕES 3.3.50.41.00 20.000,00 
SALDO ORÇAMENTARIO TOTAL R$ 30.000,00 
Vale ressaltar que, até a presente data desta análise, foi constatada a 
existência de saldo orçamentário suficiente para concessão do patrocínio em ~ 
~ 
questão. 
A correta interpretação do Art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está 
na expressão aumento de despesa disposta no seu caput - in verbis. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarreta aumento de despesa será 
acompanhada de: 
1- estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos subsequentes; 
li- declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
( ... ) 
§ 4~ As normas do caput constituem condição prévia para: 
1 - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou 
execução de obras; 
li - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 
3° do art. 182 da Constituição. 
Desta forma, considerando que o pagamento se dará em parcela única 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que deverá ser paga a partir da assinatura do 
® Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (9 De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30 
G O VE R N O M U N IC IPAL D E t/ 
ICAPUli~==fflº 
termo de convênio, a concessão em análise não ensejará qualquer impacto 
orçamentário ou financeiro nos exercícios de 2026 e 2027. 
Para o ano de 2025, a estimativa é de que a receita total do município 
atinja a cifra de R$ 210.454.364,03 (duzentos e dez milhões, quatrocentos e 
cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e três centavos), assim a 
concessão em destaque já está contemplada na estrutura de gastos prevista no 
Orçamento de 2025. 
Finalmente quanto às metas fiscais e as metas constantes do plano 
plurianual, podemos afirmar que os valores objeto de estudo deste impacto não irão 
prejudicar as metas de resultados fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentária da Prefeitura de lcapuí, para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, 
lcapuí - CE, 17 de novembro de 2025. Q) 
u 
FRANCISCO KLEITON ~~~~ic~ :~;~~gital por 
PEREIRA:004527013 PEREIRAil0452701392 
g 2 °o;:;2025.11.17 09: 12:58 
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
(ê) Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30 
GOVERNO MUNICIPAL Dt , 
ICAPUli:::ffú 
Declaração do Ordenador de Despesa 
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a 
Lei de Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº 
101/2000 e em conformidade com o Art. 169 § 1° inciso I e li da Constituição 
Federal, se estabelece já na elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, 
a fixação de despesas por elemento de despesa orçamentária específico de 
Contribuições, legalizando assim o registro contábil. 
lcapuí, 17 de novembro de 2025. 
g 
Documento assinado digitalmente 
br MAXSUEL BARROS E SILVA 
Data: 17/11/2025 08:44:07·0300 
verifique em hnps://validar .iti.gov.br 
Maxsuel Barros e Silva 
Secretário de Cultura e Turismo 
(ê) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (9 De Sega Sex -07:30 ÀS 13:30 
Projeto Cantata de Natal 2025 - Prefeitura de lcapuí 
Introdução 
A Cantata de Natal é um dos eventos mais tradicionais e aguardados do calendário 
cultural do município de lcapuí. Realizada anualmente na Praça Central, reúne atores, 
músicos, bailarinos e corais em um grande espetáculo que celebra o nascimento de 
Jesus, fortalecendo valores de fé, solidariedade e união comunitária. 
Em 2025, o projeto chega à sua 6ª edição, consolidando-se como referência cultural 
e artística do município, com a participação direta de mais de 100 artistas e técnicos, 
além de envolver costureiras, cenógrafos, iluminadores e diversos profissionais da 
cadeia produtiva da cultura. O evento, de caráter gratuito, busca democratizar o 
acesso à arte e proporcionar ao público uma experiência estética e emocional 
inesquecível. 
Justificativa 
A Cantata de Natal 2025 justifica-se como uma ação de grande relevância cultural, 
social e econômica para o município. O espetáculo mobiliza diferentes linguagens 
e artísticas - música, teatro e dança - promovendo a integração de crianças, jovens e 
adultos em um processo formativo que envolve 25 ensaios, 6 oficinas comunitárias e 
a confecção de mais de 90 figurinos. 
O impacto social é significativo, com a estimativa de público superior a 4.000 pessoas 
presencialmente e mais de 2.000 visualizações digitais, ampliando o alcance da 
cultura local e projetando a imagem do município. Além disso, o evento fomenta a 
economia criativa, gerando aproximadamente 100 postos de trabalho diretos e 
indiretos, fortalecendo costureiras, artesãos, fornecedores de som e luz, 
transportadores e profissionais autônomos. 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE -ACARTE 
CNPJ: 10.2S3.697 /0001-66 
Endereço: Rua Padre Marcondes, S/N - Centro - lcapuí - CE 
icapuiacarte@hotmail.com 
A realização desta edição é fundamental para consolidar a Cantata como patrimônio 
cultural de lcapuí, garantindo continuidade a um projeto que não apenas emociona a 
comunidade, mas também a valoriza, promove a identidade local e impulsiona o 
turismo cultural no período natalino. 
1. Dados Gerais 
• Ano de realização: 2025 
• Edição: 6ª Cantata de Natal 
• Local de realização: Praça Central 
2. Participação Artística 
• Atores e atrizes: 45 
• Coral adulto: 50 integrantes 
• Equipe técnica (sonorização, iluminação, cenários): 10 
• Costureiras, aderecistas e figurinistas: 1 O 
Total de envolvidos diretamente: 115 pessoas 
3. Público Estimado 
• Público presencial em 2024 (referência): 600 pessoas 
• Meta para 2025: 2.000 pessoas 
• Transmissão online (2024): 4.100 visualizações 
• Meta de alcance digital 2025: 10.000 visualizações 
4. Ensaios e Preparação 
• Ensaios previstos: 25 
• Oficinas formativas (teatro, canto coral, dança): 6 
• Confecções de figurinos: 95 peças 
• Cenários montados: 4 estruturas principais 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE-ACARTE 
CNPJ: 10.253.697 /0001-66 
Endereço: Rua Padre Marcondes, S/N - Centro - fcapuí - CE 
icapuiacarte@hotmail.com 
Orçamento Previsto 
RÚBRICA UND 
QUANTI 
VALORUND. 
VALOR 
DADE TOTAL 
Gravação do VS do 
Serviços 1 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 
espetáculo. 
Aquisição de Kits 
para maquiagem Unidade 60 R$ 30,00 R$1.800,00 
artística. 
Revitalização do 
cenário da cantata, Serviços 1 R$ 9.850,00 R$ 9.850,00 
incluindo: casas, 
árvore, palco. 
Figurinos da cantata, 
incluindo R$40,00 R$ 3.800,00 
participantes do 
Unidade 95 
pastoril e da árvore. 
Iluminação cênica da 
árvore. Serviços 1 R$ 800,00 R$800,00 
Transporte de 
materiais e itens 
necessários durante 
ensaios e 
apresentação, 
Serviços 1 R$4.000,00 R$4.000,00 inclusive 
deslocamento de 
atores das 
comunidades de 
lcapuí. 
Profissional 
especializada em Cachê 1 R$ 2.200,00 R$2.200,00 
teatro. 
Profissional 
especializado em Cachê 1 R$1.600,00 R$1.600,00 
música (maestro). 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - ACARTE 
CNPJ: 10.253.697/0001-66 
Endereço: Rua Padre Marcondes, 5/N - Centro - lcapuí - CE 
icapuiacarte@hotmail.com 
Contratação de 
empresa de 
sonorização 
específica para Serviços 1 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 
apresentações 
culturais ao 
vivo. 
Lanche para os 
artistas no dia de Serviços 1 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 
apresentação e 
ensaios. 
Direção artística do 
Cachê 1 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 
espetáculo. 
Contratação de 
empresa para 
transmissão ao vivo Serviços 1 R$ 1.400,00 R$1.400,00 
da cantata e serviços 
de fotografia. 
Aquisição de 
materiais diversos 
para divulgação do 
Serviços 1 R$600,00 R$ 600,00 
espetáculo: cartazes, 
foldes, card, convites, 
vinhetas. 
Maquiador artístico Cachê 1 R$1.200,00 R$1.200,00 
Camisas de 
identificação dos Unidade 90 R$ 25,00 R$ 2.250,00 
artistas, com manga. 
VALOR TOTAL R$ 40.000,00 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE-ACARTE 
CNPJ: 10.253.697/0001-66 
Endereço: Rua Padre Marcondes, S/N - Centro - lcapuí - CE 
icapuiacarte@hotmail.com 
- 10\RrE 
• Não se insere nesse orçamento a contratação de empresa para sonorização, 
iluminação e estruturação (palco), que seriam fornecidos pela prefeitura em 
eventual festival. 
Informações da Entidade Proponente 
• Nome da Associação: Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte 
• CNPJ: 10.253.697/0001-66 
• Endereço: Rua Padre Marcondes, S/N, 62810-000, Centro, lcapuí -CE 
• Telefone / WhatsApp: (88) 9 9970 6434 
• E-mail: icapuiacarte@hotmail.com 
• Representante Legal: Raimundo Reudson Maia de Almeida 
• Cargo: Presidente 
• CPF: 961.119.093-04 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE-ACARTE 
CNPJ: 10.253.697/0001-66 
Endereço: Rua Padre Marcondes, S/N - Centro - lcapuí - CE 
icapuiacarte@hotmail.com 
CAPÍTULO 1-DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS 
Art.1° -A Associação Cultural Amigos da Arte também designada pela sigla, 
ACARTE, fundada em 01 de setembro de 2007 é uma associação. sem fins 
econômicos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede no Município 
de lcapui, Estado do Ceará, rua Vicente Couraça, S/N - Centro. 
Art.2° -A Associação tem por finalidade(s): 
a) Captar e gerenciar recursos destinados à execução de projetos culturais; 
b) Estimular a realização de atividades culturais no município; 
c) Participar ativamente dos eventos sociais e campanhas educacionais utilizando 
como ferramenta as mais diversas expressões da arte; 
d) Incentivar o desenvolvimento dos artistas locais; 
e) Apóia a Banda Municipal de lcapuí em parceria com administração municipal 
por meio do seu Departamento de Arte e Cultura, bem como outras manifestações 
musicais existentes no município; 
Art.3º - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará qualquer 
discriminação de raça, cor, sexo ou religião. 
Art.4° - A Associação poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela 
Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento. 
Art.5° -A fim de cumprir suas finalidades, a Associação poderá organizar-se em 
tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as 
quais se regerão pelo Regimento Interno. 
CAPÍTULO li - DOS ASSOCIADOS 
Art.6° - A Associação é constituída por número ilimitado de associados, que serão 
admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas. 
Art. 7° - Haverá as seguintes categorias de associados: 
1) - Fundadores - os que assinarem a ata de fundação da Associação; 
2) - Beneméritos - aqueles aos quais a Assembléia Geral conferir esta distinção, 
espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços 
prestados à Associação. 
3) - Honorários - aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços 
de notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria à Assembléia 
Geral; 
4) - Contribuintes - os que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria. 
Art. 8° - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: ~ 1 ~ 
1- votar e ser votado para os cargos eletivos; l ~ . ,4.fflr;. 
~
,. 
li - tomar parte nas assembléias gerais. 
Art. 9" - São deveres dos associados: 
1 - cumprir as disposições estatutárias e regimentais; 
li - acatar as determinações da Diretoria. 
Parágrafo único. Havendo justa causa. o associado poderá ser demitido ou 
excluido da Associação por decisão da diretoria. após o exercício do direito de 
defesa. Da decisão caberá recurso à assembléia geral. 
Art. 10- Os associados da entidade não respondem. nem mesmo 
subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição. 
CAPÍTULO 111 - DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 11 -A Associação será administrada por. 
1 - Assembléia Geral; 
11- Diretoria; e 
m - Conselho Fiscal. 
Art. 12-A Assembléia Geral. órgão soberano da instituição. constituir-se-á dos 
associados em pleno gozo de seus direitos estatutârios. 
Art. 13-Compete à Assembléia Geral: 
!-eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal; 
li - destituir os administradores: 
111- apreciar recursos contra decisões da diretoria: 
Ili - decidir sobre reformas do Estatuto; 
Ili - conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da 
diretoria; 
IV-decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou pennutar bens 
patrimoniais; 
V - decidir sobre a extinção da entidade. nos termos do artigo 33: 
VI - aprovar as contas; 
VII - aprovar o regimento interno. 
Art. 14-A Assembléia Geral reaüzar-se-á, ordinariamente. uma vez por ano para: 
1 - apreciar o relatório anual da Diretoria: 
li - discutir e homologar as contas e o oalançc aprovado pelo Conselho Fiscal. 
Art. 15-A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando 
convocada: 
1 - pelo presidente da Diretoria; 
li - pela Diretoria: 
11 - pelo Conselho Fiscal; 
111-por requerimento de 1/5 mais um dos associados quites com as obrigações 
sociais. \ t '1 i/' __ , i .. i- ,J 
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.. ./1 ,.. r- ; ... 
Art. 16- A convocação da Assembléia Geral serã feita por meio de edital ·- - :-.- 
arvcado na sede da fnstituK;ão, por círculares ou outros meios convenientes, 
com anteceoência mínima de 10 (dez) dias. 
Partgrafo único - Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira 
cor)vocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com 
qualquer número. não e'Xigindo a \ei quorum especia\. 
Art. 17 -A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice--Presidente, 
Primelro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros. 
Paragrafo Único-O mandato da difetoria será de 02 (dois} anos, podendo 
ter mais de uma reeleiç.ão consscuüva. 
Art. 18 - Compete â Diretoria: 
1 - elaborar e e.x9CtJtar programa anual de atividades; 
li - el~borar e apresentar. á Assembléia Gera\, o relatório anual: 
til - estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes; 
IV - entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua 
colaboração em atividades de interesse comum; 
V - contratar e demitir fuooaonértos; 
VI - oonvocar a assembléia geral; 
Art. 19 - A diretoria reunir-se-á no mínimo 3 vezes ao ano. 
Art. 20- Compete ac Presidente: 
1- representar a Associação ativa e passivamente, judicial e 
extrajudicialmente; 
li - cumprir o fazer cumprir este E&taluto e o Regimento Interno; 
Ili - convocar e p,esidjr a Assembléia Geral; 
IV - convocar e presldir as rauni<íeS da Diretoria: 
V - assinar. com o primeiro tesoureiro. todos os cheques, ordens de 
pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Assocíaçao; 
Art. 21 -- Competa ao Vice-Presidente: 
1 - substitui" o Presidenfe em suas faltas ou impedimentos; 
u - assnmir o mandato. em caso de vacáncía, até o seu ténnino: 
UI - prestar, de modo geral. a sua colaboração ao Presidente. 
Art. 22- Compete ao Pnmeíro Secretário: 
1 - secretariar as reuniões da Diretoria e Assernbíéía Geral e redigiÇ· as atas, 
li - publicar tocas as notic;as das atividades da entidade / 
1 Art. 23 - Compete ao Segundo Secretárto: 1 
1 - substituir o Primeiro Secretário em suas fanas ou impedimentos; 
n - assume o mandato, em caso de vacância, até o seu término: \ 
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Art. 24 - Compete ao Primeiro Tesoureiro: ,:-·:f :~s'.' 
1- arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas. auxílios e - , 
donativos, mantendo em dia a escrituração· 
li - pagar as contas autorizadas pelo Presidente: 
Ili - apresentar relatórios de receita e despesas. sempre que forem solicitados: 
IV- apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral; 
V-apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal; 
VI - conservar. sob sua guarda e responsabilidade. os documentos relativos à 
tesouraria; 
VII - manter todo o numerârio em estabelecimento de crédito; 
VIII - assinar, com o presidente, todos os cheques. ordens de pagamento e titulas 
que representem obrigações financeiras da Associação. 
Ili - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretarío. 
Art. 25 -Compete ao Segundo Tesoureiro: 
1-substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; 
li -assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término: 
Ili - prestar. de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro_ 
M. 26 - O Conselho Fiscal será constituído por 04 (quatro) membros. e seus 
respectivos suplentes. eleitos pela Assembléia Geral. 
§1ª -O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria. 
§2°- Em caso de vacância. o mandato será assumido pelo respectivo suplente, 
até seu término. 
Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal: 
1 - examinar os livros de escrituração da entidade; 
li- examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a 
respeito; 
Ili - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados. 
IV - opinar sobre a aquisição e alienação de bens. 
Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-á ordínanameote a cada 03 (três) meses 
e. extraordinariamente, sempre que necessário. 
Art. 28 - As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados, 
serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro. 
gratificação, bonificação ou vantagem. 
Art. 29-A instituição não distribuirã lucros, resultados, dividendos, bonificações, 
participações ou parcela de seu património. sob nenhuma forma ou pretexto. 
Art. 30 - A Associação manter·S&-á através de contribuições dos associados e de 
outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado 
operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos 
objetivos institucionais, no território nacional. 
:~:-··:-~: ~·· ;,. ''" . 
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO {_} ~:, r} ~f . ,''" J . , · .. 
Art. 31 - 0 patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóv;1s·j;':é."5 ... 
veículos. semoventes, ações e apólices de dívida pública. 
Art. 32 - No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão 
destinados a outra instituição congênere. com personalidade jurídica. que esteja 
registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou entidade 
Pública. 
CAPiTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 33 - A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral 
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim. quando se tornar 
impossível a continuação de suas atividades. 
Art. 34 - O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo. por 
decisão de 213 (dois terços) dos presentes a assembléia geral especialmente 
convocada para esse fim. não podendo ela deliberar, em primeira convocação, 
sem a maioria absoluta dos associados. ou com menos de 1/3 (um terço) nas 
convocações seguintes. e entrarâ em vigor na data, de seu registro em cartório. 
Art. 35 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela 
Assembléia Geral. 
O presente estatuto foi aprovado pela assembléia geral realizada no dia 
01/07/2007. 
Antônio .. nilson da Costa 
2° Secretàrio 
Vice-presidente 
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iano 15~ êdrõêiã Co
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Secretário 
" José Huilton Rebouças 
2° Tesoureiro 
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r.u.:rc.side~11.e. t,~J;U.~- ~- ·-:-- .-'_l'.:;t o .. C:v,l· Solteira, rofiss : Estudante, hnder~: Barrinha, CPf:872.~142. 74'.l.:H e Rfr30:,0 ! 2'tl%.i 
~aUJrnlidi:deJcapui CF., Nacionalidade.Brasileira · -· 
~~ .. Vice--P~e-~idcnt::.J.n ~ ~-:-~'l,~. 
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~l~_:> .Estado 
Civi]. Sulte1ro, Prnh.i~:Estudank, P.ndcrcço:Rua Antonio Ciriaco, t .... J,Cenlro, 
Q•F:OJJ.892.133-04 e R.G:3409501-4)')_ Natura!idadc;J\racat1-Cr:, 'facionalidmlc:Brasileir1:. 
llu,Sc.:mário>~,_., &6- /, ,C~ _,IIstKClo 
Civil· Solteiro, Profis~'io:J::s1uda11fo. ~-ndei:eço:Pr:tiü de Requceguela ,CPF·012.599.9S3-4& e 
RG:.'.!OOJO 101~ l 38-0, Naturalidade: Maam-Rl\, Nacionalidade: llrw.ilc..iTo. 
J::u,2"Sccw.ârio:_JJÁ~/- /L_.i-ul}_ d /& . ---· __ .Estado 
Civil: Soltein;, J>rofissào:füt~;dcroço:.Ru.a Engcahciro Francisco de Assis, Centro 
Cl'i':017.244.193-58 e RG:W()20JOl51270. Naluralid..dcJcapul-CJ\ Naclonalidude-Braaüeirn 
F.u. Tesoureir-1·_(,t\.~ "':itd.i.un·~.À,J. '5'1_ .... Y.:\ D\:,,,,~ .,1::-stado 
Civil: Solteira, Proflssão.Estudaate, Ettdt:n:ÇU: Rua Pedm Reccuçcs CPF:026.231 !t.'.Hl e 
Rfr200'.ll) l 0474604, Nacionat iàadc:Aracati-CF.. Naciouabdadc.Brasilcira 
Eu 2° Tesoureiro;.... ~-- J.I w: f/j .. ~ cih6)~ ~o,,-2__ 
Civil: Sckeiro, Pn.1fh~o:Estudan1c. Rua Pedro Rebouças, CPF:é0fJ094.28'.l-48 e 
RC'.?00 !099 t 5S ! 3 1, Nfltltra!idadc: Arac.ad-C!l. Nacionalidade: Brasiíeíro. 
C11n:<(!lho riscai: -~Â.;d<',k _ ·Estado 
Civil: Solteiro, PrafiíisiiffE dante Endereço. R11a Engcnhetro Francisco de Assis. Ceruro, 
CPF:013.91! I .JS~-5<, e RG:2001CJ99 I j&4 l 7.Naturalicladc:Aracati-CF',, Kadonfl.lítladc: Brasileiro 
Conselho fí~•1l· r~(hÇo °u~~ 5_;;\(0, _Esw,k, 
Civil: Solteiro, .Profi~,;ão:fütucllmt<', Endereço.Rua Teotônio Alcâmars (l•t':0.26. 344 6 Ti.-54 e 
RG:20040 l 5ú8<J564, N.rtura!idaru: lcapui•CE, :,,f;icionalidade: Brast!eiro 
«:misdho fi!lcal: ~c,- c. ,_::._~h& J.,.. .~ Estado 
Ci,•il: Solteira. l'rofiss.ii11.'P.sn1da.nlc:, F.nclereço: R1111 Pedro Rehouças .CPF:027 :492.:513-00 e 
RG·20040230(JCl5M, Nat!.1Tl\\i.dade:An1c~~-C1::., Na.cic,;nalidade·.B,,c;ilcir11. 
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H, d1,n 11 (u1v ) de 111' ~- de 1) qe1nb10 do ano d 2019 (dois mil e dezenove), às 
OU on (tllh) \I01:1~~) 11;1 Hurl I adr · M rc nd . S/N. Centro, lcapuí - CE, Estado do 
<',.":·, 1
', ,,,,!1d1>1~1,, l',111,n1ncl Rouds n f\~é:ll d Ah11P1d8 fez ;:i primeira convocação, 
t' ,\:Wíl p1 '~l•1'1( Jn:(, l lu11lo11 1 0l)OL1Ç~ . vtadson da Costa SIiva e Wanderson da Silva 
"' 11,-l,. i 11 ,, l.1IL, dt, co1 o p: , º p1 ssequir. o p: esidente solicitou aos demais que 
tll)U,li t., 1,1 ' n : ~)li" 1 , .onv acao às 08 30 (oito horas e trinta minutos). O presidente 
H,111nu11d R ud ·ot1 Maia d Alm ida fez a segunda convocação. com os presentes, 
.to.:{, 1 lt 1111 n H hrn 1ç ... ·. VI els n da Costa, Antônio Genilson da Costa. Lúcia Ferreira. 
r 11011,111 n '/ in a da 'tlv . Wanderson da Silva França. Roberto da Costa Lima. Daniel 
1 ,t:1Lh>lf,.d . Gustavo Me11donça Araújo, Tayna Cristina dos Santos e Isabel a 
1 id nt ollcüou a José Huilton Rebouças que lê-se o edital de convocação 
-:., • 1 uni o p ssada. tendo sido aprovado por unanimidade, o presidente 
Rairnundo I ud son Maia de Almeida levou a discussão e votação da prestação de 
· nt dr ACAR - dos anos de 2017 (dois mil e dezessete) a 2018 (dois mil e dezoito), 
s nd ap: vedo por unanimidade. Em sequida presidente convidou a associada Lucia 
rr 11 {. p 10 pr sidrr o pleito eleitoral com a apresentação da chapa única composta 
1 s s g untes 111emb1os, P1esidente. Raimundo Reudson Maia de Almeida; Vice￾Pt 1d nt . Wanderson da Silva França; Secretário: José Huilton Rebouças; 2ª 
cr-t' 110: Gustavo Mendonça Araújo; Tesoureiro: Vladson da Costa Silva; 2º 
$011r ir · Antônio Genilson da Costa: e membros do Conselho Fiscal: Tainan Costa 
bou a ; Elionário Bezerra da Silva e Daniel da Silva Rebouças, a qual foram eleitos 
1 un nimidadc e tomarão posse para um mandado de 02 anos. O presidente 
ncerrou a Assembleia Ordinária da Associação dos Artistas e Amigos da Arte às 11: 30 
(onze horas e trinta minutos). Eu José Huilton Rebouças, secretário, lavrei a ata que 
u, a vez lida e aprovada por unanimidade será assinada pela diretoria. 
E.u, Presidente: Raimundo Reudson Maia de Almeida, Estado Civil: Casado, Profissão: 
Músico, Endereço: Av. Chico Félix, CPF: 961.119.093-04: e RG: 327242198, 
Naturalidade. A, acati CE Nacionalidade: Brasileiro. 
Assinatura· ~~~c.,;;,.2......._,_~.,J:1:.~~_...,,~:ê::~c...-:.:J!:::,...--~~::.:::..Ji....:s~=------------I-A￾Eu, Vice-Presidente Wanderson da Silva França. Estado Civil: Solteiro. Pr · são: · 
'""" _ 
Ébtudante, Cndorcço: Ru.1 do Alfredo, CPF: 064.038.043-32 e RG2007' ~3-~C),>'; 
Naturalldade: Aracati-CE. Nacionalidade: Brasileiro. 
Assinatura:~-.,:;.:~- ~~::.....,,,,.._...1,,,1~""'-~ ......... -..-.L.:.11.=~------- ....... ~"'T11~~~:;...i~...::._-- 
rof1 .,ã -·'JwJF ;, 
t'OU -100'- 1 4 1 ,n 
.- 2c Tesoureiro. Antônio Genilson da Costa, Estado Civil. Solteiro, Prof1 a 
dreiro. Endereço· Rua Eng. Francisco de Assic. CPF 017 2'1'1 18P 8 e , 
200201015127Q, Naturalidade: .1~ uí-CE, Nacionalidade Brasileiro 
Assinatura ~ <Si v-... e￾Conselho Fiscal: Elionário Bezerra Silva. Estado Civil: Solteiro, Profissão: tudant , 
Endereço. Praia de Barrinha, CPF: 033.518.943-17 e RG: 200600231960, 
Naturalidade: lca~· -CE, cl9nali~ade: rasileiro. Í\ 
Assinatura: b~ y_; ~ .S. 1\ \J~ 
Conselho Fiscal: Tainan Costa Rebouças, Estado Civil: Solteiro, Profissão: Estudante, 
Endereço: Av. Enoque Carneiro, CPF: 051.395.963-77 e RG: 0030722-46, 
Naturalidade: lcapuí-CE, Nacionalidade: Brasileiro. 
smatura Jo,,11\~JJ C::>57 ~ f vb=>k<{)~ 
Conselho Fiscal. Daniel da Silva Rebouças, Estado Civil: Solteiro. Profissão: Estudante 
Endereço: Sitio Olho D'áqua . CPF: 033.126.883-37 e RG: 2006014008424. 
Naturalidade: Aracati-CE, Nacionalidade: Brasileiro. 
Assínatura:~ 14-~~~u· .....;J....-......._..~..;.u~~;;;,.::;...,""--------- ......... -----· 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA 
10.253.697/0001-66 02/04/2008 
MATRIZ CADASTRAL 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ACARTE 
PORTE 
DEMAIS 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE -ACARTE 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.93-6-00 • Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
82.30-0-01 • Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas 
90.01-9-02 • Produção musical 
90.01-9-99 • Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente 
C DIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JUR DICA 
399-9 -Associação Privada 
1 ~~MERO 1~MENTO 
1 MUNICÍPIO 
ICAPUI 
LOGRADOURO 
R PADRE MARCONDES CAVALCANTE 
1 1 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO· 
'----------' 
~ E_J 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
ICAPUIACARTE@HOTMAIL.COM 
1 TELEFONE 
(88) 9970-6434 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
02/04/2008 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
-** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2. 119, de 06 de dezembro de 2022. 
Emitido no dia 14/11/2025 às 12:37:35 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
• 
• 
GOVERNO MUNICIPAL.~ 
O Povo Con,truindo o Novo 
-~2" HfcO,Htit-"t:if-:HHH~ 
---------- 
LEI Nº 509/2008, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008. 
QUE TORNA DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - 
ACARTE 
O Prefeito Municipal de lcapuí, José Edílson da Silva, 
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte 
L E 1: 
Art. lº. Fica determinado que a Associação dos cultural dos Artistas e 
Amigos da Arte ACARTE, inscrita no CNPJ sob o número 
10.253.597/0001-66, situada no Município de lcapuí, Centro, 5/N, CEP 
62810-000 lcapuí-CE, é uma entidade de utilidade pública. 
Art. 2º - A Associação dos cultural dos Artistas e Amigos da Arte - 
ACARTE, gozará de todas as prerrogativas que fazem jus as entidades 
declaradas de utilidade pública. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 16 de dezembro de 
2008. 
f frk_ -f:1~ Q tVn- J 'J'ose'ÊtÍíl~on da~Silva 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal ele lcapuí 
Praça Adauto Róseo. 1229 - Centro - tcapuí - Ceará - FoneFax: 88 3432 1200 
CNPJ 10. 393.593/0001-57 
http://www.icapui.ce.co1T1.br - icapu1@1capui.ce.com.br 
~ .. - . - - - . Ag6nc iàeConta 
V 
ASSOO>OD ClJlJURAL DOS MTISTAS E AMIGOS M NL . _ _ . . . 3879-2.:.. 11851>.8_____ -··· 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: ASSOCIACAO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - ACARTE 
CNPJ: 10.253.697/0001-66 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 14:07:13 do dia 30/07/2025 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 26/01/2026. 
Código de controle da certidão: E792.8CFD.67AF.D885 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
Pá q i n a l de l 
PODER JUDICIÁRIO 
,J!JS~IÇJ>.. DO TPABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: ASSOCIACAO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - ACARTE 
(MATRIZ E FILIAIS) 
CNPJ: 10.253.697/0001-66 
Certidão nº: 43532142/2025 
Expedição: 30/07/2025, às 14:27:03 
·validade: 26/01/2026 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que ASSOCIACAO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - 
ACARTE ( MA T RI z E FILIAI s ) ' i n s C r i t o ( a ) n o C N p J s o b o n o 
10.253.697/0001-66, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de 
Devedores Trabalhistas. 
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação 
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e 
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br) 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por 
disposição legal, contiver força executiva. 
Dtvidas su;est0es: c·.dtJt3t.jus.b~ 
PREFE~TURA MUN~C~!F»Al DfE ICAPUI 
SECRETARIA DE flNANÇAS 
C!E~TU)Ãô NEGA T~VA D~ DIÊB~TOS 
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL 
Inscrição Contribuinte i Nome 
1l 1024 = ASSOCIACAO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ART!E - ACARTE 
Endereço 
R PADRE MARCONDES CAVALCANTE, 00 
CENTRO ICAPUI-CE CEP: 62810000 
No. Requerimento 
0000000593/2025 
Documento 
C.N.P.J.: 10.253.697/0001-66 
Natureza jurldica 
Pessoa J_1:idica 
Ressalvo o direito da ~eceita M~~icipal inscrever e cobrar as dividas apuradas, certifica-se para 
fj n s de direito, que z na.l í.z ados o s registros da D::..v.'..da At:.va cio Município, ver.:..f:.co·.1-se a NA.0 
3TÊNCIJ>. DE INSCRIÇÕ~S cora dé:O.:.. LOS, e para C0!1S t a r , f o ; ern., tida c s t a Cer:t.idão :ieg3. Li -re . 
. _ idade~ 6C Oias 
?refeitura Municipal oe Ica?:i:::.. 
ICAPU1-CE, 11 DE NOVEMBRO DE 2025 
Esta certidão é válida por 060 dias contados da data de emissão 
VALtDA ATÉ: 09/01/2026 
COO. VAUDAÇÃ0:01000063A00000011024 
1 Jo ta. IE 
' CAIXA ECONÔM,C.A. FEDERAL 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 
Razão Social: 
Endereço: 
10.253.697/0001-66 
ASSOCIACAO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - ACA 
RUA PADRE MARCONDES CAVALCANTE 00 / CENTRO/ ICAPUI / CE/ 62810-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, 
certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de 
Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou 
encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade:02/11/2025 a 01/12/2025 
Certificação Número: 2025110203051872913658 
Informação obtida em 13/11/2025 08:42:08 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site 
da Caixa: www.caixa.gov.br 
03/10/2025, 09:48 consultapublica. sefaz.ce.gov.br/certid aonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=2&codigoDevedor= 10253697000166&n umCertificado=202513940959&devedor=O&data Retorno=20251 003&hora=094 ... • 
lo 
GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ 
Procuradoria Geral do Estado 
Certidão Negativa de Débitos Estaduais 
202513940959 
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001 
1 
IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE 1 
Inscrição Estadual: 
************************************************************ 
ICNPJ / CPF: 
1 
: !0253697000166 
1 RAZÃO SOCIAL: 
1 
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que venham a ser apuradas, certifico, para fins de 
direito, que revendo os registros do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada 
existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e horário, e, para constar, foi emitida esta 
certidão. 
EMITIDA VIA INTERNET EM 03/10/2025 ÀS 09:48:46 
VÁLIDA ATÉ 02/12/2025 
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço www.sefaz.ce.gov.br 
https://consultapublica .sefaz.ce .gov.br/certidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=2&codigoDevedor= 10253697000166&numCertificado=202513940959&devedor=O&dataRetorno=20251003&hora=094846&razaoS. . . 1 /1 
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1 1 t r o da Fazenda 
Receita Federal 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPF 
Número 
961.119.093-04 
orne 
RAIMU DO REUDSO . AIA OE AL EIDA 
Nascimento 
02,01/1986 
CÓDtGO DE CONTROLE 
Emitido pec Sêctet r· d Rêce1ta Fedê r do Brasil 
a 19:02:55 do dia 0510112021 ( ora e at de ar sira 
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VÁLIDO SOMENTE COM CO PROV NTE DE lD TIFl AC O 
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