materia nº 49/2025

a
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
PROTETO DE LEI DA CÂMARA Ne O49 /2025, de 27 de novembro de 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTALAR CÂUENES DE SEGURANçA NAS ESCOLAS
DA REDE MUNTCIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRÂS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do ceará, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e promulga a
seguinte Lei:
ArL le Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a instalar câmeras de segurança
(cFTvJ nas escolas, creches e demais unid"d"r que compõem a rede municipal de ensino de
icapuí, conforme critérios de oportunidade e conveniência da Administração'
ArL 2c A instalação dos equipamentos deverá priorizar áreas comuns e de circulação, tais
como:
I - Entradas e saidas das escolas;
II - Corredores;
Ill - Pátios e áreas externas:
IV - Refeitórios;
V - Estacionamentos e áreas de carga e descarga.
ArL 3e É vedada a instalação de câmeras em locais que possam violar a intimidade, tais
como banheiros, vestiários e salas reservadas a uso privado.
Art.4e As imagens captadas deverão ser armazenadas e protegidas de acordo com a Lei
Geral de Proteção de Dados (Lei ne 73.709/2018), garantindo-se o acesso apenas a pessoâs
deüdamente autorizadas pela gestão escolar ou secretaria Municipal de Educação.
Art. 5e A implantação do sistema poderá ser feita de forma gradativa, conforme
disponibilidade financeira e planeiamento do Poder Executivo.
ArL 6e Esta Lei é autorizativa e não obriga o Poder Executivo Municipal à execução imediatâ
das medidas previstas, cabendo-lhe decidir quanto à sua üabilidade técnica, administrativa
e financeira.
ArL 7c Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 27 de novembro de 2025'
Sidivânio z Honório
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