| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2025 |
| Date | 2025-12-11 |
| Ementa | Indica ao Chefe do Poder Executivo que seja adicionado na próxima seleção pública para cuidadores da rede municipal de educação a proibição do uso de unhas postiças e adornos que venham causar ferimentos aos portadores de deficiência ou autistas em casos específicos. |
| native_id | 2031 |
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) ICAPUI PODER LEGISLATIVO SECRETARIA DE PLENÁRIO INDICAÇAO N" 239t2o25 O Vereador Cláudto Lucas Alves Rebouças, nos termos do Art. 237 do Regimento Interno desta Augusta Casa, INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja adicionado na próxima seleção pública para cuidadores da rede municipal de educaçáo a proibiçáo do uso de unhas postiças e adornos que venham causar ferimentos aos portadores de deficiência ou autistas em casos específicos. Cârnara Municipal de Icapuí, 11 de dezembro de 2025. Cláudto Lucas Alves Rebouças Vereador Camara Munlclpal de lcapuí Ruo loca caldlno,725 - Centro - lcopuí/CE - CEP:62,870-000. CNPI: 35.050.t 42/0007.27/ www.cmlcapul,ce.gov.br / E.moll: cqmoralcapulce@hotmail.com 4,