materia nº 1/2026

ICAPUI
PODER LEGISLÀTIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
PROIETO DE tEI DA CÂMARA Ne 00I/2026, de 02 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre a execução do Hino do Município
de lcapuí nas Escolas de Ensino Fundamental e
Centros de Educação Infantil - CEI's da rede
pública municipal de ensino, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e
promulga a seguinte Lei:
Art, lq Fica instituÍda a obrigatoriedade da execução do Hino do Município de IcapuÍ nas
Escolas de Ensino Fundamental e Centros de Educação Infantil - CEI's da rede pública
municipal de ensino.
Art. 2e A execução do Hino do Município deverá ocorrer, preferencialmente, no início
do primeiro turno de aula, em dia útil letivo, conforme organização da unidade escolar.
Art.3c A Secretaria Municipal de Educação poderá regulamentar a forma de execução
de execução do hino, observando a realidade de cada unidade escolar.
ArL 4s A execução do Hino do Município deverá ser realizada de forma respeitosa, com
orientação aos alunos quanto ao significado histórico e cultural do hino.
PAÇO DA CÀMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 02 de fevereiro de 2026.
Érika da Silva
Vereadora
Câmoru Munlclpal de l«pt í
Ruo Joco Go,ldlno, 725 - Cento - IcqpuÍ/CE - CEP: 62.810-000,
CNP, 35,050.442/0007-27/ www.cmtcapul,ce.gov.br / E.mall: camoralcopulce@hotmoll.com
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)
Art. 5e Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação.
a
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENARIO
IUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como obietivo incentivar o respeito aos símbolos oficiais
do Município, fortalecer a identidade cultural dos estudantes e promover a valorização
da história local.
A execução do Hino do Município nas escolas contribui para a formação cidadã dos
alunos, estÍmulando o sentimento de pertencimento, respeito e compromisso com a
comunidade em que vivem,
Trata-se de uma medida de caráter educarivo, que poderá ser desenvolvida de forma
simples pelas unidades escolares, sem gerar custos adicionais ao Município.
Diante da importância da proposta para o fortalecimento da cultura e da cidadania,
solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente proleto de lei.
PAçO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 02 de fevereiro d,e 2026.
Érika da Silva
Vereadora
Camqra Munlclpal de lcapuÍ
Rua loco coldlno, 725 - CentÍo - Icqpui/CE - CEP: 62.870-OO0,
CNPJ: 35.050,442/O001-27/ wwvcrtlcopul.ce.gov.br / E-malk camamlcapulce@hoÍ,nolLcom