materia nº 6/2026

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ICAPUI
PODER LEGISLÁTIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
PROIETO DE tEI DA CÀMARA Ns 006/2026, de 04 de março de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e
promulga a seguinte Lei:
ArL 1e Fica instituído, no âmbito do Município de Icapuí, o Selo "Empresa Amiga da
Mulher", destinado ao reconhecímento de empresas que adotem prátÍcas de valorização,
promoção da igualdade e respeito aos direitos das mulheres no ambiente de trabalho.
Art. 2e O Selo "Empresa Amiga da Mulher" poderá ser concedido às empresas que
comprovem a adoção de, entre outras, as seguintes práticas:
I - promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens;
II - adoção de medidas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no ambiente
de trabalho;
III - incentivo à participação da mulher em cargos de liderança e tomada de decisão;
IV - desenvolvimento de ações de conscientização sobre os direitos das mulheres;
V - apoio à maternidade, à gestação e ao retorno da mulher ao trabalho após a licença.
Art.3e 0 Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo
os critérios, procedimentos, prazo de validade e a forma de divulgação das empresas
certificadas com o selo.
AÉ.4e As empresas certificadas poderão utilizar o Selo "Empresa Amiga da Mulher" em
seus materiais institucionais, publicitários e em seus estabelecimentos.
Art, 5e 0 Selo "Empresa Amiga da Mulher" possui caráter exclusivamente honorífico,
não gerando qualquer beneficio fiscal, financeiro ou isenção ao seu detentor.
Art, 6e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 04 de maTço de 2026
Érika Co da Silva
Verea ora
Câmam Munlclpal de lcapuí
Rua loco Coldlno, 725 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62,810-000,
CNPJ: 35.050,442/0007.27/ www.cmlcqpul.ce.gov.br / E.mall: mmamlcopulce@hoanall,com
Fica instituído, no âmbito do Município de
Icapuí, o Selo "Empresa Amiga da Mulher", e
dá outras providências,