materia nº 7/2026

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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
PRoJETo DE tEI DA CÂMARA Ne oo7 /2026, de 30 de março de 2026.
Dispõe sobre a denominação da "Rua Francisco
Simão da Costa" na Comunidade de Mutamba, e dá
outras proúdências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1e. Fica denominada "Rua Francisco Simão da Costa" a rua que tem início na
Avenida foão Cirilo e se estende até a Praia de Barreiras, na Comunidade de Mutamba,
no Município de lcapuÊCE.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI.CE, aos 3O de maTço de2026,
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CÔmam Nunlcl,Ú'l de lcapuí
Rua loca Go.tdino, 725 - Cenbo - l puí/CE - CEP: 62.81O-000,
CNPJ: 35.O50,tH2/0007-27/ www.ctnlcg,pulce.gov,br / E-mall: comamlcapulce@hotmollcom
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Art.2e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RELATóRIO PARA NOMEAçÃO DE RUA E AVENIDAS
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sob o aspecto substancial, a denominação de ruas, avenidas e próprios do Município
é matéria que se enquadra no critério de "assuntos de intêrêssê local" eleito pela Carta Política
para o desenho do mapa das competências legiferantes municipais.
Diante do exposto, baseado na lei oÍgânica deste município, como também no abaixo
assinado em anexo, venho a essa casa solicitar a nomeação da rua Francisco Simão da Costa,
localizada na comunidade de Mutamba. Essa rua se inicia na Avenida João Cirilo em direção a
Praia de Barreiras.
Essa rua não possui pavimentação e já possui cerca algumas residências em sua
margem.
Nesse sentido, considerando o exposto, solicito que o Projeto de lei seja
encaminhado ao plenário para dá seguimento aos tramites burocráticos. Em anexo está a
certidão de óbito do Senhor Francisco Simão da Costa, bêm como o abãixo assinado com as
devidas assinâturas.
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SILVINO DA COSTA e FRANCTSCA CARNETRO DA COSTA Av. Joáo Cirilo, 277, Mutambe -cE
DIA MÊS ANo
31tA7,2017
LOCAL DE FÂLECIMENTO
CÂUSA DA IiIORTE
Sepse , PNM
SEPULTAMENTO/CREÍr|AÇÂO MUNrClpro E cEMnÉRto sE DECLÂRÁI.ITE
CONHECIDO
MONICA REJAI'IE DA COSTA
. NOME E NÚMERo Do oocUMENTo Do MÉDIco QUE ATESToU o ÓBITo
Dr. Elen Gomes Pinto CRM:2504
OBSERVAÇÔES AVEREAçÔES
GUNDo oFíc|o DE NoTAS O contêúdo da ceÍtldão é verdadêiro. Dou fé ctala: LUZINETE BÉZERRA DE MENDONÇA FERNANDES SaÍtus Dumo , í0. Cênto -
§oró-RN. (84)-332Í 331 2, (&t)3Í|174278 - emait
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MossorôRN, 07 de a9osto de 17
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ABAIXO-ASSINADO
Nós, moradores e cidadãs/cidadãos da comunidade do Mutamba, município de Icapuí/CE, vimos,
por meio deste, solicitar ao Vereador João Paulo Rebouças que seja apresentada proposição
junto à Câmara Municipal para a nomeação de uma rua na comunidade da Mutamba com o
nome de Francisco Simão da Costa, em reconhecimento à sua memória, importância e
contribuição para nossa comunidade.
Tal homenagem é justa e necessária, uma vez que preserva a história local e valoriza pessoas que
deixaram legado signiÍicativo para todos nós.
CeÍos de sua atenção e apoio, firmamos este abaixo-assinado.
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