| Tipo | Projeto de Lei Complementar - Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-04-08 |
| Ementa | Regulamenta no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Legislativo Municipal de Icapuí para criar cargos, criar novas vagas para os cargos já existentes, extinguir o Cargo de Vigia, regulamentar a realização de concurso público municipal e o ingresso no serviço público , e dá outras providências. |
| native_id | 2104 |
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