| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2026 |
| Date | 2026-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências. |
| native_id | 2117 |
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