| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação do PARECER PRÉVIO, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO das Contas de Governo do Município de Icapuí/CE, relativas ao exercício financeiro de 2021. |
| native_id | 2125 |
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