EMENDA ADITIVA Nª 002 AO PROJETO DE LEI Nº 013/2021
DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A Vereadora que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do Artigo 104 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de
Lei n ° 013/2021, de 14 de maio de 2021. Iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 1º -Acrescenta-se à redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 013/2021, de 14
de Maio de 2021, a renumeração dos incisos I ao X.XXI, e mantém o acréscimo da proposta
inicial do inciso XXXII ao art. 2º do Projeto de Lei nº 013/2021, de 14 de Maio de 2021., que
passará a vigorar com a seguinte redação:
I - proteção, conservação, preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, em especial
os recursos hídricos;
II - apoio à capacitação técnica dos servidores da SEDEMA e dos Conselheiros do COMDEMA,
assim como na participação e realização de eventos, seminários, congressos, cursos,
campanhas, programas de educação e de gestão ambiental;
III - apoio às ações para implementação da Agenda 21 no Município;
IV - apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do zoneamento
ambiental do Município;
V - Gerenciamento, controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento ambiental. (Redação
dada pela Lei 686/2017, de 24 de março de 2017)
VI - apoio à formulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação,
preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais, respeitando
a legislação federal e estadual;
VII- assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, observadas as legislações federal
e estadual, suplementando-as de acordo com a especificidade local;
VIII - educação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à conscientização da
população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente;
IX - Gerenciamento, controle, fiscalização e apoio à criação de unidades de conservação no
Município para proteção, conservação e preservação ambiental;
X - manutenção da qualidade do meio ambiente natural, artificial e cultural do Município,
mediante a intensificação das ações de fiscalização ambiental e de controle urbano;
XI - estímulo ao uso de tecnologia não agressiva ao ambiente e de baixo impacto;
XII - Gerenciamento, controle, fiscalização, bem como o apoio à implantação e manutenção do
cadastro de atividades econômicas, utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais,
mediante a coleta e a catalogação de dados e informações sobre as mesmas;
XIII - elaborar cadastro e inventário dos resíduos industriais gerados no município, com
informações sobre a geração, características, quantidades e destino final;
XIV - controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à
proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico, em especial as lagoas,
assim como a recuperação de áreas degradadas;
XV - respeitar, monitorar e considerar as Unidades de Conservação como referência inicial para
elaboração e implantação de planos, projetos, programas e qualquer atividade que cause
potenciais impactos ambientais;
Câmara Municipal de lcapuí
Rua foca Galdino, 125 - Centro - /capuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
XVI - apoio à implantação e à manutenção de um sistema de informações referentes ao meio
ambiente e controle urbano, em parceria com as demais Secretarias;
XVII - apoio às políticas de proteção à fauna e à flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoque extinção de espécie ou submeta os animais
à crueldade;
XVIII - controle, monitoramento, avaliação e fiscalização da emissão de sons e ruídos de toda
espécie, produzidos por qualquer meio, considerando sempre os locais, horários e a natureza
das atividades emissoras, visando à compatibilização do exercício da atividade com a proteção
e preservação da saúde, da segurança e do sossego público;
XIX - apoio à formação de consórcio intermunicipal, objetivando a proteção, preservação e
conservação da vida ambiental das bacias hidrográficas que ultrapassem os limites do
Município;
XX - gerenciamento, análise, controle, fiscalização das atividades potencial ou efetivamente
poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física ou jurídica;
XXI - fixar padrões de efluentes advindos de atividades possivelmente degradadoras, bem
como as normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de
atividades industriais, agrícolas, pecuaristas e comerciais passíveis de degradação ambiental;
XXII - assegurar o saneamento ambiental em Icapuí, de forma ampla, abrangendo os aspectos
de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta, tratamento e disposição final dos
resíduos sólidos, drenagem, educação, sanitária, incineração dos resíduos hospitalares,
educação sanitária, entre outros;
XXIII - estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano;
XXIV - exames laboratoriais para fins de diagnóstico ambiental ou relacionados com saúde
pública;
XXV - apoio ao monitoramento ambiental das instalações de antenas de transmissão de rádio,
televisão, telefonia fixa e telefonia móvel (celular), e de telecomunicações em geral, no âmbito
do Município;
XXVI- articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais,
estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais (ONGs),
nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a
implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, à
conservação, à recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação ambiental;
XXVII- gerenciar, apoiar e controlar ações de propaganda e publicidade,
XXVIII - apoio às ações de fiscalização ambiental e de controle urbano;
XXIX - fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, e substâncias que
comportem risco para a vida, e/ou comprometam a qualidade de vida e do meio ambiente,
impondo multas para as infrações;
XXX- realizar o controle do ambiente natural (inclusive os mananciais hídricos, com a
preservação e repovoamento da flora e da fauna, e combate dos agentes poluidores);
XXXI - elaboração de planos, programas e projetos para áreas verdes, parques, praças e áreas
remanescentes.
XXXII - Fiscalização e apoio ao desenvolvimento das ações necessárias à limpeza urbana, seus
serviços e a efetivação da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de
Jcapuí/CE.
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Vereadora
Câmara Municipal de lcapuí
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Jcapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88} 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3