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materia nº 2/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-06-02
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 013/2021, de 14 de maio de 2021, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
native_id213

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-06-02 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aguardando parecer da comissão.
2021-06-02 Proposição protocolada — Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-05T14:42:17.038501-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

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EMENDA ADITIVA Nª 002 AO PROJETO DE LEI Nº 013/2021 
DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A Vereadora que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos 
termos do Artigo 104 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de 
Lei n ° 013/2021, de 14 de maio de 2021. Iniciativa do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1º -Acrescenta-se à redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 013/2021, de 14 
de Maio de 2021, a renumeração dos incisos I ao X.XXI, e mantém o acréscimo da proposta 
inicial do inciso XXXII ao art. 2º do Projeto de Lei nº 013/2021, de 14 de Maio de 2021., que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
I - proteção, conservação, preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente, em especial 
os recursos hídricos; 
II - apoio à capacitação técnica dos servidores da SEDEMA e dos Conselheiros do COMDEMA, 
assim como na participação e realização de eventos, seminários, congressos, cursos, 
campanhas, programas de educação e de gestão ambiental; 
III - apoio às ações para implementação da Agenda 21 no Município; 
IV - apoio ao desenvolvimento de atividades concernentes à implantação do zoneamento 
ambiental do Município; 
V - Gerenciamento, controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento ambiental. (Redação 
dada pela Lei 686/2017, de 24 de março de 2017) 
VI - apoio à formulação de normas técnicas e legais, padrões de proteção, conservação, 
preservação e recuperação do meio ambiente, observadas as peculiaridades locais, respeitando 
a legislação federal e estadual; 
VII- assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, observadas as legislações federal 
e estadual, suplementando-as de acordo com a especificidade local; 
VIII - educação ambiental e promoção de pesquisa científica, visando à conscientização da 
população sobre a necessidade de proteger, preservar, conservar e recuperar o meio ambiente; 
IX - Gerenciamento, controle, fiscalização e apoio à criação de unidades de conservação no 
Município para proteção, conservação e preservação ambiental; 
X - manutenção da qualidade do meio ambiente natural, artificial e cultural do Município, 
mediante a intensificação das ações de fiscalização ambiental e de controle urbano; 
XI - estímulo ao uso de tecnologia não agressiva ao ambiente e de baixo impacto; 
XII - Gerenciamento, controle, fiscalização, bem como o apoio à implantação e manutenção do 
cadastro de atividades econômicas, utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, 
mediante a coleta e a catalogação de dados e informações sobre as mesmas; 
XIII - elaborar cadastro e inventário dos resíduos industriais gerados no município, com 
informações sobre a geração, características, quantidades e destino final; 
XIV - controle, monitoramento e avaliação dos recursos naturais do Município, visando à 
proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico, em especial as lagoas, 
assim como a recuperação de áreas degradadas; 
XV - respeitar, monitorar e considerar as Unidades de Conservação como referência inicial para 
elaboração e implantação de planos, projetos, programas e qualquer atividade que cause 
potenciais impactos ambientais; 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - /capuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
XVI - apoio à implantação e à manutenção de um sistema de informações referentes ao meio 
ambiente e controle urbano, em parceria com as demais Secretarias; 
XVII - apoio às políticas de proteção à fauna e à flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que 
coloquem em risco sua função ecológica, provoque extinção de espécie ou submeta os animais 
à crueldade; 
XVIII - controle, monitoramento, avaliação e fiscalização da emissão de sons e ruídos de toda 
espécie, produzidos por qualquer meio, considerando sempre os locais, horários e a natureza 
das atividades emissoras, visando à compatibilização do exercício da atividade com a proteção 
e preservação da saúde, da segurança e do sossego público; 
XIX - apoio à formação de consórcio intermunicipal, objetivando a proteção, preservação e 
conservação da vida ambiental das bacias hidrográficas que ultrapassem os limites do 
Município; 
XX - gerenciamento, análise, controle, fiscalização das atividades potencial ou efetivamente 
poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, praticadas por pessoa física ou jurídica; 
XXI - fixar padrões de efluentes advindos de atividades possivelmente degradadoras, bem 
como as normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de 
atividades industriais, agrícolas, pecuaristas e comerciais passíveis de degradação ambiental; 
XXII - assegurar o saneamento ambiental em Icapuí, de forma ampla, abrangendo os aspectos 
de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta, tratamento e disposição final dos 
resíduos sólidos, drenagem, educação, sanitária, incineração dos resíduos hospitalares, 
educação sanitária, entre outros; 
XXIII - estudos, programas e projetos para reciclagem e diminuição do lixo urbano; 
XXIV - exames laboratoriais para fins de diagnóstico ambiental ou relacionados com saúde 
pública; 
XXV - apoio ao monitoramento ambiental das instalações de antenas de transmissão de rádio, 
televisão, telefonia fixa e telefonia móvel (celular), e de telecomunicações em geral, no âmbito 
do Município; 
XXVI- articulação e celebração de convênios e outros ajustes com organismos federais, 
estaduais, municipais e organizações governamentais ou não governamentais (ONGs), 
nacionais ou estrangeiras, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a 
implantação de planos, programas e projetos relativos à proteção, à preservação, à 
conservação, à recuperação dos recursos ambientais, naturais ou não, e de educação ambiental; 
XXVII- gerenciar, apoiar e controlar ações de propaganda e publicidade, 
XXVIII - apoio às ações de fiscalização ambiental e de controle urbano; 
XXIX - fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, e substâncias que 
comportem risco para a vida, e/ou comprometam a qualidade de vida e do meio ambiente, 
impondo multas para as infrações; 
XXX- realizar o controle do ambiente natural (inclusive os mananciais hídricos, com a 
preservação e repovoamento da flora e da fauna, e combate dos agentes poluidores); 
XXXI - elaboração de planos, programas e projetos para áreas verdes, parques, praças e áreas 
remanescentes. 
XXXII - Fiscalização e apoio ao desenvolvimento das ações necessárias à limpeza urbana, seus 
serviços e a efetivação da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de 
Jcapuí/CE. 
1)/;, , f /be..- /2 --· ~~apuí - CE, 31 de maio de 2021. 
J ,·=:FX'Z!cer~ ~ 
Vereadora 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Jcapuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88} 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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