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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaDispõe sobre o pagamento de anuidades ou contribuições a organizações sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do Município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades, e dá outras providências.
native_id22

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-29 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-04-29 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2021-04-29 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2021-04-29 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Para apreciação única.
2021-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Aguardando segunda discussão.
2021-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aguardando primeira discussão.
2021-04-12 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2021-04-12 Proposição protocolada — Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T16:26:11.554701-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
t
~ ~~h?ito
\~-# Empreendedor
(.:f;. Prefeito
'-7.Y Amigo
JI da Crionco
ESCOLA
:\01 \ DF.í'. e
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do
Município de lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, em regime de urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que
tem por escopo dispor sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais,
sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas
públicas e interesses do município e autorizar o poder executivo a vincular-se como
associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar
as respectivas anuidades e dar outras providências.
A União dos Dirigentes Municipais de Educação é uma instituição sem fins
lucrativos que tem por finalidade defender a educação básica pública como direito
social público subjetivo, na esfera de competência municipal, buscando a defesa da
universalização do atendimento, o ensino de qualidade e a escola pública voltada
para os interesses de todos e de cada um dos cidadãos.
A UNDIME/CE é uma instituição de notória representatividade junto a toda
sociedade, especialmente junto às autoridades constituídas responsáveis pela
educação pública, sendo chamada a tomar assento em diversos colegiados
legislativos e de representação, mormente para opinar sobre as diretrizes e
discussões ligadas à área educacional.
As relevantes atividades desempenhadas pela UNDIME/CE repercutem
decisivamente na capacitação dos Dirigentes Municipais de Educação e equipe
técnica das secretarias de educação, bem como na gestão destas secretarias, em
especial neste município;
Esta valorosa instituição promove encontros, seminários e fóruns dando
oportunidade aos Dirigentes Municipais de Educação de todos os municípios do
Estado do Ceará a se reunirem e a se capacitarem, além da indispensável troca de
experiência em prol da educação básica pública;
A UNDIME/CE, que é uma Seccional da União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação, tem a possibilidade de participar dos Fóruns Nacionais no
qual tem oportunidade de discutir temas relacionados a políticas públicas
educacionais - em especial Plano Nacional de Educação, Plano Municipal de
Educação, Sistema Nacional de Educação, debater programas e projetos
Av. 22 de Janeiro. n• 5183. Centro. lcapu11CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prcfeituradcic.ipui@gmail.comIwww.icapui.cc.gov.br
t1
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
governamentais, trocar experiências. Sendo certo que toda esta vivência repercute
na gestão das secretarias de educação e, consequentemente, das redes
municipais de ensino, o que beneficiará a população de lcapuí. Nesses Fóruns
também há salas de atendimento institucional, oportunizando aos Dirigentes
Municipais de Educação resolver as pendências de suas secretarias junto ao
governo federal, bem como conhecer de forma mais detalhada os programas e
projetos federais, sendo atendidos, por exemplo, pelas seguintes instituições:
Ministério da Educação com suas Secretarias - Secretaria de Educação
Básica (SEB), Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade
e Inclusão (SECADI), Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino
(SASE); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Instituto
Nacional de Pesquisas e Estudos Educacionais Anísio Teixeira (lnep);
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
Já no que se refere às associações de movimentos municipalistas, como a
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, a
Confederação Nacional de Municípios, a UVC - Associação dos Vereadores e
Câmaras do Estado do Ceará, a Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do
Ceará e associações regionais, atuam sempre pleiteando, em nome dos
municípios, junto aos diversos ministérios e outras instituições, o que tem
acarretado significativos ganhos para os Entes Públicos locais, que não teriam sido
obtidos não fosse a arregimentação de agentes políticos municipais.
Somando esforços com as demais entidades representativas dos municípios
brasileiros, a AVIPRECE, entidade que congrega os Vice-Prefeitos dos Estados do
Ceará, será mais um elo entre este Município e os demais entes da Federação
(Estado e União), juntamente com esses movimentos representando os Municípios
do Estado do Ceará, levando aos diversos órgãos e entes governamentais as
dificuldades enfrentadas pelos agentes políticos para efetivamente cumprir as
obrigações atribuídas aos agentes locais, ou pela Constituição da República ou
pelos inúmeros programas governamentais que são criados pela União e pelos
Estados e que somente se concretizam com a interveniência direta e obrigatória
dos municípios, que possibilitaram várias conquistas nos últimos anos.
Em um primeiro momento, mesmo que haja previsão de outras entidades
ligadas a associações de prefeitos, organizações do setor de saúde e assistência
social, o interesse municipal é de filiação com a UNDIME/CE, com pagamento de
anuidade, e AVIPRECE, com pagamento de contribuições mensais, por isso segue
em anexo análise de impacto orçamentário referente a essas duas entidades. As
demais entidades, estão previstas apenas para fins de regulamentar a Lei nacional
nº 13.019/2014, sendo, qualquer ato de filiação comunicado a essa Augusta Casa
ESCOLA
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1$, Prefeito
Amigo
.. _ da Crionco
~.-.'j:i~feíto
\~#J Empreendedor
Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593,0001-57 E-mail:
prcfcituradcicapui@gmail.comIwww.icopui.cc.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PROJETO DE LEI Nº. 008/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES
OU CONTRIBUIÇÕES A ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE
REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO
MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS
LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR AS
RESPECTIVAS ANUIDADES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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'f;f Amigo
j,_ da Crionco
1,,.-.i~teito
\~9 Empreendedor
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
dessa Augusta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a regulamentação do pagamento de anuidades ou
contribuições mensais a Organizações Sociais sem fins lucrativos, que
desenvolvem atividades em defesa de políticas, programas e ações em favor dos
interesses do município, para regulamentar o disposto na alínea "b", do inciso IX,
do art. 3° da Lei nº 13.019/ 2014 e autoriza ao Poder Executivo vincular-se como
associado das Organizações Sociais sem fins lucrativos a seguir especificadas.
Art. 2°. O pagamento das anuidades ou contribuições descritas nesta Lei deverá
ser efetuado somente a Organizações Sociais devidamente instituídas, nos termos
da legislação vigente no país, e que comprovem a realização de atividades como:
1. articulação junto aos governos estadual e federal para a elaboração e
implementação de programas, ações e projetos em favor do município;
li. incidência junto à Assembleia Legislativa e Congresso Nacional durante
discussão e trâmite de legislações afetas a políticas públicas e programas a serem
implementados no município;
Ili. mobilização de gestores municipais no interesse das causas que protejam e
defendam as políticas públicas no município;
IV. faça integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos
governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos municípios.
Av. 22 de Janeiro. n~ 5183. Centro. lcapui1CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prefcituradcicapui@gmail.comIwww.icapui.cc.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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ESCOLA
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(.:-) Prefeito
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1[ do Crionço
1,..Prefuito
\~9 Empreendedor
Art. 3°. As Organizações Sociais referidas nesta Lei deverão representar
coletivamente os interesses do município de maneira geral e, em específico, nas
áreas que comprovarem relevante atuação.
Parágrafo único. São reconhecidamente instituições de notória e relevante
contribuição para as políticas públicas municipais, por suas atividades ao longo dos
anos, sendo, por este motivo, entidades capazes de firmar Termo de Adesão e
receber anuidades ou contribuições do município de lcapuí/CE:
1. Associação Brasileira de Municípios;
li. Confederação Nacional dos Municípios;
Ili. Frente Nacional de Prefeitos;
IV. Federação ou Associação Estadual de Municípios;
V. Associação Regional de Municípios;
VI. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará -APRECE;
VII. Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará -AVIPRECE;
VIII. Associação das Primeiras-Damas dos Municípios do Estado do Ceará -
APDMCE;
IX. Associação dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará;
X. Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação;
XI. Seccional do Conselho Nacional de Secretarias Municipais da Saúde;
XII. Seccional do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência
Social.
Art. 4°. Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades ou contribuições, o
município deverá se associar e firmar Termo de Filiação com cada uma das
Organizações Sociais e receber, no mínimo, duas vezes ao ano um Relatório de
Atividades Desenvolvidas para comprovar as ações realizadas e a utilização dos
recursos arrecadados por meio das anuidades.
Art. 5°. Os valores referentes às unidades serão definidos por cada Organização
Social e não poderão ultrapassar o contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias que
regula as disposições do artigo 16, § 3°, da Lei Complementar 101/2000,
consideradas como despesas irrelevantes.
Art. 6°. Fica determinado que as referidas anuidades a serem pagas às
Organizações Sociais deverão estar previstas anualmente na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7°. Os Termos de Filiação previstos nesta Lei serão elaborados em nome do
município de lcapuí/CE e deverão ser firmados pelo prefeito municipal e, em
conjunto, com o gestor da área específica quando tratarem-se de entidades
descritas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 3°.
t
Av. 22 de Janeiro, nº 5183. Centro. lcapuiJCE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prcfcituradcic.:ipui@gmail.com: www.ic:ipui.=.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 12 DE ABRIL DE 2021.
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Av. 22 de Janeiro. n' 5183. Centro. lcapui,CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593i0001-57 E-mail:
prcfc1turadciC.'.lpui@gmail.comIwww.icapui.cc.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
TERMO DE FILIAÇÃO
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ESCOLA
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'-(ir Amigo
77:,, doCrionco
' '" Prefeito
~.,. Empreendedor
Pelo presente Termo de Filiação, o Município de lcapuí, Estado do Ceará, neste
ato representado pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr(a) Raimundo Lacerda
Filho, nos termos estatutários da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação do Ceará - UNDIME/CE, formaliza perante ela a sua filiação como
associado.
A UNDIME/CE é uma associação civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, que tem por finalidade promover a ética, a cultura de paz, a cidadania, os
direitos humanos, a democracia e outros valores universais defender a educação
básica pública como direito social público subjetivo; lutar pela qualidade da educação
pública, na esfera de competência municipal para todos e cada um dos cidadãos;
representar os interesses da educação municipal junto às autoridades constituídas;
apoiar, defender e integrar as ações dos municípios por intermédio dos Dirigentes
Municipais de Educação visando a uma sociedade justa e a uma educação
democrática e libertadora; atuar como órgão de articulação e de coordenação das
ações comuns das Secretarias Municipais de Educação, em prol de uma educação
pública de qualidade; propor mecanismos para assegurar, prioritariamente, uma
educação básica numa perspectiva municipalista, buscando a universalização do
atendimento, o ensino de qualidade e a escola pública voltada para os interesses de
todos e de cada um; e participar da formulação de políticas educacionais nacionais e
estaduais, com representação em instâncias decisórias e acompanhar sua
concretização nos planos, programas e projetos correspondentes, dentre outras.
O município de lcapuí/CE contribuirá financeiramente para a manutenção da
UNDIME/CE, por meio de deposito ou transferência bancária para crédito da UNDIME
CEARÁ no Banco do Brasil, Agência 3474-6 e Conta Corrente 13.272-1, a transação
será identificada, através do CNPJ da Prefeitura/Secretaria Municipal de Educação
conforme os valores das anuidades definidos pela faixa populacional do município e
aprovados pelo Conselho Nacional de Representantes da União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação (tabela anexa), conforme sua previsão estatutária.
A UNDIME/CE, tendo em vista o que dispõem a alínea "b" do inciso IX do art. 3°
da Lei Federal nº 13.019/2014, sugere ao município de lcapuí/CE, ora associado, o
encaminhamento de Projeto de Lei autorizativo à respectiva Câmara de Vereadores
para oferecer a necessária segurança jurídica a fim de garantir o pagamento d
anuidade e contribuições à instituição.
Av. 22 de Janeiro. nº 5183, Centro. lcapui/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
prcfcituradcic:ipui@gmail.com I www.iC3pui.cc.gov.br
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
O município afiliado poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento de sua
filiação mediante documento encaminhado à Diretoria Executiva da UNDIME/CE,
conforme previsão Estatutária.
lcapuí/CE, 12 de abril de 2021.
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~,..Prefeito
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prcfcituradcic.:ipui@gm.:iil.comIwww.ic.:ipu1.cc.gov.br
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei Nº. 008/2021, de 12 de abril de 2021, que dispõe
sobre o pagamento de anuidades ou contribuições a organizações sociais, sem
fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas
e interesses do município e autoriza o poder executivo a vincular-se como
associado das organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar
as respectivas anuidades e da outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do
Município, visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de
Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e
assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa mesmo não sendo de caráter continuado
terá desembolso financeiro para o município, onde tais despesas serão efetuadas com
recursos próprios.
Projeto de Atividades e Elemento de Despesa Orçamentário que serão utilizados
para o repasse:
► Secretaria de Governo
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
02.01.04.122.0104.2.004.3.3.50.41.00 - Convênios de Cooperação Técnica com Órgãos
Públicos e Privados.
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FONTE DE RECURSOS VALOR (R$)
3.3.50.41.00 Contribuições 1001000000 - Receita de Impostos 4.992,00
e Transferências
EXERCÍCIO 2021
EXERCÍCIO 2021
QUANTIDADE DE REPASSE - 08
CONTRIBUIÇÕES AVIPRECE
VALOR REPASSADO MENSAL R$ 624,00
TOTAL R$ 4.992,00
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui/CE. CEP: 62810--000 Telefone: (88) 3432-1337 ! CNPJ: 10.393.593,0001-57 E-mail:
prefeituradc1capui@gmail.comIwww.icapui.cc.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual
e a Lei de Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº
101/2000 e em conformidade com o Art. 169 § 1° inciso I e li da Constituição Federal,
se estabelece já na elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de
despesas por elemento de despesa orçamentária específico de Contribuições,
legalizando assim o registro contábil.
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lcapuí, 12 de abril de 2021.
Secretária Muni ipal de Admini ração e Finanças
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Prefeito
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ESCOLA
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Av. 22 de Janeiro. n~ 5183. Centro. lcapui,CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 ! CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
prcfciturodcic;1pui@gm;1il.comIwww.icopui.cc.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
REFERENTE: Projeto de Lei Nº. 008/2021, de 12 de abril de 2021, que dispõe
sobre o pagamento de anuidades a organizações sociais, sem fins lucrativos,
que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do
município e autoriza o poder executivo a vincular-se como associado das
organizações sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas
anuidades e da outras providências.
O presente relatório de impacto orçamentário e financeiro elaborado pela
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, juntamente com a Controladoria do
Município, visa atender ao disposto na Constituição Federal (Art. 169) e Lei de
Responsabilidade Fiscal (Arts. 16 e 17), no que se refere à concessão de benefício e
assunção de despesas de caráter continuado, respectivamente.
Devemos esclarecer que tal despesa mesmo não sendo de caráter continuado
terá desembolso financeiro para o município, onde tais despesas serão efetuadas com
recursos próprios.
Projeto de Atividades e Elemento de Despesa Orçamentário que serão utilizados para o
repasse:
► Fundo Municipal de Educação
05.01.12.122.0104.2.016.3.3.50.41.00-Convênios de Cooperação Técnica com Orgãos
Públicos e Privados.
CODIGO ESPECIFICAÇAO FONTE DE RECURSOS VALOR (R$)
3.3.50.41.00 Contribuições 1111000000 - Receita de Impostos e 1.505,00
Transferências
EXERCÍCIO 2021
EXERCICIO 2021
QUANTIDADE DE REPASSE - ANUIDADE 01
UNDIME
VALOR REPASSADO R$1.505,00
TOTAL R$1.505,00
.
Prefeíto
\;.,. Empreendedor
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(§) Pr-efeíto
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ESCOLA
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Dil
Av. 22 de Janeiro. nº 51S3. Centro. lcapul-CE. CEP: 62810--000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
prcfcituradcic.Jpui@gmail.comIwww.icapui.cc.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
A adequação orçamentária, financeira e compatibilidade com o Plano Plurianual
e a Lei de Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 1°, incisos I e li Lei nº
101/2000 e em conformidade com o Art. 169 § 1° inciso I e li da Constituição Federal,
se estabelece já na elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista, a fixação de
despesas por elemento de despesa orçamentária específico de Contribuições,
legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, 12 de abril de 2021.
CARM STA
Secretária Munic ção e Finanças
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(0) Prefeito
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Av. 22 de Janeiro. n" 5183. Centro. lc.3pu~CE, CEP: 52S10--000 Telefone: (8S) 3432-1337 ! CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
prefoitur~d,úe.Jpu~maii.com: www.1capu1.cc.go\·.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
e objeto de previsão orçamentária, a qual será sempre dada publicidade e poderá
ser fiscalizado por Vossas Excelências.
O interesse público do município de lcapuí em apoiar as atividades das
Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos, de modo a possibilitar a
continuidade das atividades por elas desenvolvidas e cuja anuidade pode ser
considerada irrisória, conforme o que estabelece o disposto no § 3° do art. 16 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e tendo em vista o que dispõe a Lei
Federal nº 13.019/2014, fazem-se necessárias algumas adequações na legislação
municipal.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à elevada
deliberação de Vossas Excelências o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o
pagamento de anuidades a Organizações Sociais sem fins lucrativos, que realizam
atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e
autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações
Sociais, sem fins lucrativos, que especifica, bem como a pagar as respectivas
anuidades e dá outras providências".
Na oportunidade, apesar da gravidade da crise da pandemia que
enfrentamos no momento, a Secretaria Municipal de Educação se coloca a inteira
disposição desta Casa para esclarecer e elucidar eventuais questões e/ou dúvidas
de forma presencial ou virtual.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
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Pre """' feito
~ _. Empreendedor
c!f; Prefeito
'ié);' Amigo
'J!: da Orionce
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ESCOLA
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuiiCE. CEP: 62810--000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
prefcitura-dci=pui@'gm3il.comIwww.icopui.cc.gov.br

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