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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaRegulamenta os feriados do Município de Icapuí e dá outras providências.
native_id23

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-14 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-05-14 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2021-05-13 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2021-05-13 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Para apreciação única.
2021-04-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Aguardando segunda discussão.
2021-04-12 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2021-04-12 Proposição protocolada — Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-01T14:46:02.496458-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 010/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa Legislativa
a proposta de Lei Municipal que prevê os feriados do município de lcapuí.
Após análise da situação jurídica da regulamentação dos feriados em âmbito
municipal, foi verificado que o município regulamenta os seus feriados apenas por
decreto municipal, o que se trata de atecnia jurídica.
Nesse sentido, com o intuito de regulamentar os feriados em âmbito municipal,
em consonância com o a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995 e
consequentemente dar segurança jurídica à administração pública municipal e a toda
população, envia-se o presente Projeto de Lei.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
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1,,_~i;,;;feíto
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(.<;') Prefeito
"'-?.í-" Amigo
'J[ do Crionco
ESCOLA
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A·:. 22 de Janeiro, nº 5183. Centro. lcapuí1CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-133i I CNPJ: 10.393.59310001-Si E-mail:
prcfcituradcicapui@gmail.comIwww.icapui.cc.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PROJETO DE LEI Nº 010/2021, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
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ICAPüí
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o ,
REGULAMENTA OS FERIADOS DO MUNICIPIO DE
ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa
Augusta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° São feriados civis no âmbito do município de lcapuí:
1 - os declarados em lei federal, entre eles:
a) 1° de janeiro: confraternização universal;
b) 21 de abril: Tiradentes;
c) 1° de maio: dia mundial do trabalho;
d) 7 de setembro: independência do Brasil;
e) 12 de outubro: Nossa Senhora de Aparecida;
f) 2 de novembro: finados;
g) 15 de novembro: proclamação da República;
h) 25 de dezembro: Natal.
li - os declarados em lei estadual, entre eles:
a) 25 de março: Data magna do Estado do Ceará
Art. 2° Ficam considerados feriados civis no Município de lcapuí, as seguintes datas:
a) 22 de janeiro - Emancipação do município;
Art. 3° Ficam considerados feriados religiosos no Município de lcapuí, para fins do
dispõe a Lei Federal nº 9.903/95, as seguintes datas:
a) 19 de março - Dia de São José
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Av. 22 de Janeiro. n~ 5183. Centro. lcapui/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
. prcfcituradcicapui@gmail.com I www.icapui.cc.go'.'.br
..
- ·- .
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
b) (data variável) - Sexta-feira da paixão
c) (data variável) - Corpus Christi
d) 22 de setembro - Dia de Nossa Senhora da Soledade (padroeira)
Art. 4° Só serão permitidas, nos feriados previstos nesta lei, atividades privadas e
administrativas absolutamente indispensáveis.
Art. 5° São considerados pontos facultativos no âmbito da administração pública
municipal:
a) (data variável) - segunda-feira de carnaval;
b) (data variável) - terça-feira de carnaval;
c) (data variável) - quarta-feira de cinzas;
d) (data variável) - quinta-feira santa;
e) 28 de outubro - dia do funcionário público.
f) 24, 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro - recesso de fim de ano.
Art. 6° - Fica autorizado ao Prefeito Municipal prever novos feriados, pontos
facultativos e recessos extraordinários, além dos previstos na presente lei, mediante
publicação de decreto municipal.
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente
Lei na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 12 DE ABRIL DE 2021.
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Prefeito
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~..Prefeito
\."<;."I Empreendedor
1 Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuiiCE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
prcfoituradcicapui@gmail.comIwww.icapui.cc.gov.br

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