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EMENDA SUPRESSIVA Nª 001 AO PROJETO DE LEI Nº O 10/2021
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do Artigo 104 do Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao Projeto de Lei n º 010/2021, de 12 de abril de 2021. Iniciativa do
Poder Executivo Municipal.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se a palavra "feriado" do Art. 6° do Projeto de Lei nº
010/2021, de 12 de Abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6° Fica autorizado ao Prefeito Municipal prever novos pontos
facultativos e recessos extraordinários, além dos previstos na presente lei,
mediante publicação de decreto municipal".
Icapuí - CE 05 de Maio de 2021.
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Vereadora
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Vereador
Câmara Municipal de lcapuí
Ruafoca Galdino, 125- Centro - Jcapuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 /CNPJ: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06. 920406-3
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