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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaRevoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 062, de 26 de dezembro de 2016, a fim de criar isenções para emissão de taxa de licenciamento ambiental, na forma que indica, e dá outras providências.
native_id247

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-07 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-07-07 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2021-07-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão única em regime de urgência
2021-07-01 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2021-07-01 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-06-24 Proposição protocolada — Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-07T15:11:01.539605-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021. 
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 062, DE 26 DE DEZEMBRO 
DE 2016, A FIM DE CRIAR ISENÇÕES PARA 
EMISSÃO DE TAXA DE LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, 
submete à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de lcapuí o seguinte Projeto 
de Lei Complementar: 
Art. 1° Esta Lei complementar altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei 
complementar 062, de 26 de dezembro de 2016, na forma que segue. 
Art. 2° Fica acrescido ao art. 357° da Lei complementar nº 062, de 26 de dezembro de 
2016, os seguintes incisos: 
"IV - As associações e cooperativas de materiais recicláveis e de agricultura familiar." 
"V- O agricultor familiar, pescador artesanal, marisqueiras e o empreendedor familiar 
rural, portadores de declaração de aptidão do Programa Nacional de Agricultura 
Familiar (PRONAF), bem como todas as unidades produtivas em regime de economia 
familiar." 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei poderão correr à conta do Fundo de Defesa 
do Meio Ambiente - FUNDE MA, instituído pela Lei Municipal n.º 543/201 O, de 29 de 
dezembro de 2010, bem como de recursos provenientes de sanções aplicadas pelo 
Instituto Municipal de Licenciamento e Fiscalização Ambiental do município de lcapuí - 
IMFLA, sem prejuízo da utilização de outras fontes. 
t ~
, ?j; Prefeito 
' • Amigo 
_ - du Crionço 
ESCOLA 
'.'\Or\ DEZ 
s», 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuí1CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-133i I CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: 
prcfcituradcicapui@gmail.com f www.icapu1.cc.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
~--~ PREFEITURA. DE • 
, ICAPUI 
.Z~ TZ,, w11h,/i• 4 ,fcwwel'uinwile 
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor e tem eficácia a partir da data de sua 
publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 22 DE JUNHO DE 2021. 
t .;.. 
i Prefeito 
• • Amigo 
do Crionco 
ESCOLA 
i\OT\ DLZ e 'i, 
. 
Av. 22 de Janeiro. n~ 5183. Centro. lcapui.CE. CEP: 62810--000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593•0001-57 E-mail: 
prcfoituratlcicapui@grnail.comIwww.icapui.cc.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de lcapuí/CE 
pvo ytk de_ ~ ' 
~ ~me.,·1'.. \vvt h,~ 0Dj {ló7I 
Com amparo no artigo 51, IV, c/c art. 55 da Lei Orgânica do Município de lcapuí, 
submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, EM REGIME DE 
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, a proposta de Projeto de Lei complementar que tem por 
escopo revogar e alterar dispositivos da Lei Complementar Nº. 062, de 26 de dezembro 
de 2016 (Código Tributário Municipal), a fim de criar isenções para emissão de taxa de 
licenciamento ambiental. 
O Município, assim como os demais entes federados e toda a sociedade, 
conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem o dever de 
proteger o meio ambiente. Para além disso, a CRFB/88, garante que todos tenham 
direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e 
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever- de defendê-lo e preservá-lo. 
As licenças ambientais tem o propósito de controlar, por meio do poder público, 
qualquer tipo de degradação, irregularidade e desequilíbrio que um empreendimento ou 
construção possa causar ao meio ambiente. 
Para além disso, não se pode criar obstáculos à população a impedindo de 
prover seu sustento, sobretudo, quando se trata de população carente e que vive da 
economia familiar. Logo, o presente projeto busca dar mais viabilidade a essa 
população que muitas vezes acabam tento negado a aquisição de crédito junto a 
instituições financeiras apenas por não poderem arcar com o pagamento da taxa de 
licenciamento ambiental, sendo esta um documento indispensável, por exemplo, para 
produtores rural, pescadores artesanais, ou qualquer grupo que pretenda adquirir 
crédito para produção por meio do Programa Nacional de Agricultura Familiar 
(PRONAF). Isso porque o valor pago para emissão das taxas de licenciamento são, 
muitas vezes, altos em relação ao crédito que terão disponíveis. 
O projeto aqui apresentado tem então o escopo de incentivar e 
pequenos produtores e a população do município de lcapuí que vivem da economi 
familiar, que produzem para sua subsistência, sendo essa uma parte da população qu 
• 
rlfí Prefeilo 
~- Amigo 
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ESCOL:\ 
>IOTA DEl 
Av. 22 de Janeiro. n: 51S3. Centro. lcapuíJCE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-133i I CNPJ: 10.393.593 0001-57 E-mail: 
prcfciruradcicapui@gmail.com I www.icapui.cc.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
contribui para o equilíbrio ambiental do Município, além de ser uma importante base da 
economia municipal. 
No que se refere à contrapartida, é dizer, à compensação necessária diante de 
uma norma que dispensa uma eventual receita, fica assegurado que os valores que 
eventualmente sejam deixados de recolher em decorrência do presente projeto correrão 
à conta do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, de recursos provenientes 
de sanções aplicadas pelo Instituto Municipal de Licenciamento e Fiscalização 
Ambiental do município de lcapuí - IMFLA, além de outras fontes se assim convier. Não 
obstante, é importante que se revele que essa isenção tem impacto irrisório, uma vez 
que o que se busca é o incentivo a essa população, a fim de que a economia familiar 
municipal seja estimulada, sem isso, essa população sequer tem interesse na emissão 
das licenças, já que, como dito outrora, não é compensável diante do pagamento da 
taxa em comparação ao crédito a que terão acesso. 
Diante da impossibilidade de saber o número de pessoas que serão 
beneficiadas por tais isenções, não há possibilidade de estimar o possível impacto 
financeiro do presente projeto. Como dito outrora, por não haver qualquer estímulo ou 
incentivo anterior a esses grupos que sobrevivem da economia familiar, a fim de 
buscarem incentivos bancários para financiamento de suas atividades laborais, não há 
como precisar o número de beneficiários. Na condição atual, esses grupos não 
vislumbram vantagens na aquisição de créditos junto a instituições financeiras, uma vez 
que o pagamento de taxas de licenciamento muitas vezes consumia parte significativa 
do crédito alcançado. Logo, apenas após a vigência da presente proposta é que será 
possível perceber o referido impacto, contudo, pode-se presumir sua diminuta e irrisória 
repercussão no erário municipal. 
Por estas razões é que submeto à madura e qualificada apreciação dessa Casa 
Legislativa o presente projeto. 
Colho do ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
(!fi .Prefeito 
"'7.í-' Amigo 
1[ do Crioll(;o 
FSCOLA 
'.\'UL\ DLZ 
A-,. 22 de Janeiro. nº 5133. Centro. lcapui:CE. CEP: 62810--000 Telefone: (88} 3432-133i I CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: 
prcfcituradc1cop:ü;@gmai!.com, www.icapui.ce.qov.br 

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