ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 062, DE 26 DE DEZEMBRO
DE 2016, A FIM DE CRIAR ISENÇÕES PARA
EMISSÃO DE TAXA DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
submete à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de lcapuí o seguinte Projeto
de Lei Complementar:
Art. 1° Esta Lei complementar altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei
complementar 062, de 26 de dezembro de 2016, na forma que segue.
Art. 2° Fica acrescido ao art. 357° da Lei complementar nº 062, de 26 de dezembro de
2016, os seguintes incisos:
"IV - As associações e cooperativas de materiais recicláveis e de agricultura familiar."
"V- O agricultor familiar, pescador artesanal, marisqueiras e o empreendedor familiar
rural, portadores de declaração de aptidão do Programa Nacional de Agricultura
Familiar (PRONAF), bem como todas as unidades produtivas em regime de economia
familiar."
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei poderão correr à conta do Fundo de Defesa
do Meio Ambiente - FUNDE MA, instituído pela Lei Municipal n.º 543/201 O, de 29 de
dezembro de 2010, bem como de recursos provenientes de sanções aplicadas pelo
Instituto Municipal de Licenciamento e Fiscalização Ambiental do município de lcapuí -
IMFLA, sem prejuízo da utilização de outras fontes.
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prcfcituradcicapui@gmail.com f www.icapu1.cc.gov.br
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Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor e tem eficácia a partir da data de sua
publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 22 DE JUNHO DE 2021.
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Av. 22 de Janeiro. n~ 5183. Centro. lcapui.CE. CEP: 62810--000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593•0001-57 E-mail:
prcfoituratlcicapui@grnail.comIwww.icapui.cc.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
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Com amparo no artigo 51, IV, c/c art. 55 da Lei Orgânica do Município de lcapuí,
submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, a proposta de Projeto de Lei complementar que tem por
escopo revogar e alterar dispositivos da Lei Complementar Nº. 062, de 26 de dezembro
de 2016 (Código Tributário Municipal), a fim de criar isenções para emissão de taxa de
licenciamento ambiental.
O Município, assim como os demais entes federados e toda a sociedade,
conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem o dever de
proteger o meio ambiente. Para além disso, a CRFB/88, garante que todos tenham
direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever- de defendê-lo e preservá-lo.
As licenças ambientais tem o propósito de controlar, por meio do poder público,
qualquer tipo de degradação, irregularidade e desequilíbrio que um empreendimento ou
construção possa causar ao meio ambiente.
Para além disso, não se pode criar obstáculos à população a impedindo de
prover seu sustento, sobretudo, quando se trata de população carente e que vive da
economia familiar. Logo, o presente projeto busca dar mais viabilidade a essa
população que muitas vezes acabam tento negado a aquisição de crédito junto a
instituições financeiras apenas por não poderem arcar com o pagamento da taxa de
licenciamento ambiental, sendo esta um documento indispensável, por exemplo, para
produtores rural, pescadores artesanais, ou qualquer grupo que pretenda adquirir
crédito para produção por meio do Programa Nacional de Agricultura Familiar
(PRONAF). Isso porque o valor pago para emissão das taxas de licenciamento são,
muitas vezes, altos em relação ao crédito que terão disponíveis.
O projeto aqui apresentado tem então o escopo de incentivar e
pequenos produtores e a população do município de lcapuí que vivem da economi
familiar, que produzem para sua subsistência, sendo essa uma parte da população qu
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Av. 22 de Janeiro. n: 51S3. Centro. lcapuíJCE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-133i I CNPJ: 10.393.593 0001-57 E-mail:
prcfciruradcicapui@gmail.com I www.icapui.cc.gov.br
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contribui para o equilíbrio ambiental do Município, além de ser uma importante base da
economia municipal.
No que se refere à contrapartida, é dizer, à compensação necessária diante de
uma norma que dispensa uma eventual receita, fica assegurado que os valores que
eventualmente sejam deixados de recolher em decorrência do presente projeto correrão
à conta do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, de recursos provenientes
de sanções aplicadas pelo Instituto Municipal de Licenciamento e Fiscalização
Ambiental do município de lcapuí - IMFLA, além de outras fontes se assim convier. Não
obstante, é importante que se revele que essa isenção tem impacto irrisório, uma vez
que o que se busca é o incentivo a essa população, a fim de que a economia familiar
municipal seja estimulada, sem isso, essa população sequer tem interesse na emissão
das licenças, já que, como dito outrora, não é compensável diante do pagamento da
taxa em comparação ao crédito a que terão acesso.
Diante da impossibilidade de saber o número de pessoas que serão
beneficiadas por tais isenções, não há possibilidade de estimar o possível impacto
financeiro do presente projeto. Como dito outrora, por não haver qualquer estímulo ou
incentivo anterior a esses grupos que sobrevivem da economia familiar, a fim de
buscarem incentivos bancários para financiamento de suas atividades laborais, não há
como precisar o número de beneficiários. Na condição atual, esses grupos não
vislumbram vantagens na aquisição de créditos junto a instituições financeiras, uma vez
que o pagamento de taxas de licenciamento muitas vezes consumia parte significativa
do crédito alcançado. Logo, apenas após a vigência da presente proposta é que será
possível perceber o referido impacto, contudo, pode-se presumir sua diminuta e irrisória
repercussão no erário municipal.
Por estas razões é que submeto à madura e qualificada apreciação dessa Casa
Legislativa o presente projeto.
Colho do ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
(!fi .Prefeito
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A-,. 22 de Janeiro. nº 5133. Centro. lcapui:CE. CEP: 62810--000 Telefone: (88} 3432-133i I CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
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