.-
PROJETO DE LEI Nº 014/2021, de 23 de junho de 2021.
Dispõe sobre a Prática de
Telemedicina pelos Médicos da Rede
Municipal de Saúde de Icapuí e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º - O município de Icapuí poderá adotar a prática de telemedicina
pelos médicos integrantes da rede pública municipal de saúde, enquanto
vigente a situação de emergência declarada pelo Poder Executivo ou por
conveniência do serviço, observado o disposto na legislação federal e
regulamentação da atividade pelo Conselho Regional de Medicina.
Art. 2º - Para os fins da presente lei, considera-se telemedicina a utilização
de metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados, com o
objetivo de assistência, educação e pesquisa em saúde, compreendidas as
seguintes atividades:
I - Teleorientação: orientação e encaminhamento de pacientes à distância;
II - Telemonitoramento: monitoramento de parâmetros de saúde ou doença à
distância;
III - Teletriagem: ato realizado por um médico com avaliação dos sintomas, a
distância, para definição e direcionamento do paciente ao tipo adequado de
assistência que necessita ou a um especialista.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, definindo os
profissionais e especialidades abrangidos, bem como os procedimentos para
seu exercício, observando o disposto na Resolução nº 1.643/2002, do
Conselho Federal de Medicina e suas alterações, bem como as demais
normas e orientações do Ministério da Saúde.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUN
2021.
PUI-CE, aos 23 de junho de
Câmara Municipal de /capuí · Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
.-. .
JUSTIFICATIVA
Devido à constates críticas às condições de atendimento a pacientes com Covid19 no hospital municipal, bem como, nas UBS deste município, pela população
como também pelos Edis dessa Casa, nos propusemos a estudar e buscar meios
para ajudar a sistematizar e a melhorar o atendimento e o melhoramento no
acompanhamento de pessoas acometidas com a Covid-19.
Desta forma, observamos através de uma pesquisa que outros municípios do
Brasil se utilizam da telemedicina para diminuir a demanda presentes de
pacientes com covid-19 nos hospitais municipais.
A telemedicina foi criada pela Lei 13.989/2020 sancionada pelo presidente Jair
Bolsonaro e regulamentada pela Resolução nº 1.643/2002, do Conselho Federal
de Medicina.
Trata-se de matéria passível de apreciação pela Câmara Municipal, por se tratar
de assunto de interesse local. Diversas medidas preventivas no setor de saúde
vêm sendo adotadas por autoridades em todas as esferas governamentais.
O presente projeto de lei tem por finalidade possibilitar aos médicos da rede
pública municipal o exercício da telemedicina em nosso município.
Necessário salientar, que os profissionais de saúde que prestarem atendimento
médico utilizando-se de plataformas virtuais deverão observar rigorosamente,
sob pena de responsabilidade, o dever de "obedecer as normas técnicas do CFM
pertinentes à guarda, manuseio, transmissão de dados, confidencialidade,
privacidade e garantia do sigilo profissional", nos termos do disposto no artigo
2º da resolução 1.643/2002, adotando sobretudo mecanismos que que
garantam a segurança dos dados das informações. Podemos então, destacar a
importância da telemedicina para o enfrentamento da pandemia, garantindo
amplo acesso à saúde para a população em circunstâncias de isolamento social.
A relevância da medida é destacada pelo próprio documento do CFM para
esclarecimento da lei, que evoca o princípio fundamental do Código de Ética
Médica de que "a medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e
da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza".
Além disso, a liberação das diferentes frentes da Telemedicina coloca o Brasil
em alinhamento com alguns dos países mais desenvolvidos do mundo. Ou seja,
aqueles que já desfrutam da prática em suas amplas possibilidades. Assim,
esperamos que a presente proposta recebe o integral apoio dos membros desta
Casa.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 23 de junho de
2021.
·5t---
o de Sousa Rebouças
Vereador
Câmara Municipal de lcapuí
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3