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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaDispõe sobre a Prática de Telemedicina pelos Médicos da Rede Municipal de Saúde de Icapuí e dá outras providências.
native_id249

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-05 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-08-05 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Para apreciação única.
2021-07-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2021-07-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Primeira Discussão.
2021-06-23 Proposição protocolada — Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-20T14:32:38.190600-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

.- 
PROJETO DE LEI Nº 014/2021, de 23 de junho de 2021. 
Dispõe sobre a Prática de 
Telemedicina pelos Médicos da Rede 
Municipal de Saúde de Icapuí e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º - O município de Icapuí poderá adotar a prática de telemedicina 
pelos médicos integrantes da rede pública municipal de saúde, enquanto 
vigente a situação de emergência declarada pelo Poder Executivo ou por 
conveniência do serviço, observado o disposto na legislação federal e 
regulamentação da atividade pelo Conselho Regional de Medicina. 
Art. 2º - Para os fins da presente lei, considera-se telemedicina a utilização 
de metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados, com o 
objetivo de assistência, educação e pesquisa em saúde, compreendidas as 
seguintes atividades: 
I - Teleorientação: orientação e encaminhamento de pacientes à distância; 
II - Telemonitoramento: monitoramento de parâmetros de saúde ou doença à 
distância; 
III - Teletriagem: ato realizado por um médico com avaliação dos sintomas, a 
distância, para definição e direcionamento do paciente ao tipo adequado de 
assistência que necessita ou a um especialista. 
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, definindo os 
profissionais e especialidades abrangidos, bem como os procedimentos para 
seu exercício, observando o disposto na Resolução nº 1.643/2002, do 
Conselho Federal de Medicina e suas alterações, bem como as demais 
normas e orientações do Ministério da Saúde. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUN 
2021. 
PUI-CE, aos 23 de junho de 
Câmara Municipal de /capuí · Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
.-. . 
JUSTIFICATIVA 
Devido à constates críticas às condições de atendimento a pacientes com Covid￾19 no hospital municipal, bem como, nas UBS deste município, pela população 
como também pelos Edis dessa Casa, nos propusemos a estudar e buscar meios 
para ajudar a sistematizar e a melhorar o atendimento e o melhoramento no 
acompanhamento de pessoas acometidas com a Covid-19. 
Desta forma, observamos através de uma pesquisa que outros municípios do 
Brasil se utilizam da telemedicina para diminuir a demanda presentes de 
pacientes com covid-19 nos hospitais municipais. 
A telemedicina foi criada pela Lei 13.989/2020 sancionada pelo presidente Jair 
Bolsonaro e regulamentada pela Resolução nº 1.643/2002, do Conselho Federal 
de Medicina. 
Trata-se de matéria passível de apreciação pela Câmara Municipal, por se tratar 
de assunto de interesse local. Diversas medidas preventivas no setor de saúde 
vêm sendo adotadas por autoridades em todas as esferas governamentais. 
O presente projeto de lei tem por finalidade possibilitar aos médicos da rede 
pública municipal o exercício da telemedicina em nosso município. 
Necessário salientar, que os profissionais de saúde que prestarem atendimento 
médico utilizando-se de plataformas virtuais deverão observar rigorosamente, 
sob pena de responsabilidade, o dever de "obedecer as normas técnicas do CFM 
pertinentes à guarda, manuseio, transmissão de dados, confidencialidade, 
privacidade e garantia do sigilo profissional", nos termos do disposto no artigo 
2º da resolução 1.643/2002, adotando sobretudo mecanismos que que 
garantam a segurança dos dados das informações. Podemos então, destacar a 
importância da telemedicina para o enfrentamento da pandemia, garantindo 
amplo acesso à saúde para a população em circunstâncias de isolamento social. 
A relevância da medida é destacada pelo próprio documento do CFM para 
esclarecimento da lei, que evoca o princípio fundamental do Código de Ética 
Médica de que "a medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e 
da coletividade e será exercida sem discriminação de nenhuma natureza". 
Além disso, a liberação das diferentes frentes da Telemedicina coloca o Brasil 
em alinhamento com alguns dos países mais desenvolvidos do mundo. Ou seja, 
aqueles que já desfrutam da prática em suas amplas possibilidades. Assim, 
esperamos que a presente proposta recebe o integral apoio dos membros desta 
Casa. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 23 de junho de 
2021. 
·5t--- 
o de Sousa Rebouças 
Vereador 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 

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