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EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 007/2021
DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle, nos termos do§ 4° do art. 105 do
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 007 /2021, de autoria
do Poder Executivo Municipal.
Art. 1 ° - O art. 29 do Projeto de Lei nº 007 /2021 passará a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 29 - O Orçamento para o exercício de 2022 poderá
destinar· recursos para a Reserva de Contingência, não
inferiores a 0,3% das Receitas Correntes Líquidas
previstas e 30% do total do orçamento para a abertura
de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da
LRF)".
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa reduzir a autorização para suplementação
orçamentária contida no Projeto de Lei Orçamentária, que atualmente é de 80% para o
percentual de 30%.
Entende-se que o percentual de 80% descaracteriza a própria finalidade de
planejamento e controle ínsita à legislação orçamentária.
O percentual proposto de 30% é razoavelmente aceitável porque permite uma
maior flexibilidade do gestor no decorrer da execução orçamentária sem a necessidade
de depender de autorizações pontuais do Poder Legislativo para a realização de
despesas.
Caso seja ultrapassado tal percentual, nada impede que o Prefeito encaminhe
projeto de lei, devidamente justificado, solicitando nova suplementação, a qual deverá
ser analisada com a devida cautela e ponderação pela Câmara Municipal.
São estas nobres pares as razões que fundamentam a presente proposição.
Solicitamos desde já a compreensão para a sua aprovação.
Plenário José Borges dos Reis, em 20 de maio de 2021.
ouças de Oliveira
Membro
Câmara Municipal de lcapuí
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
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