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materia nº 3/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaModifique-se o Artigo 29 do Projeto de Lei n° 007/2021, de autoria do Executivo Municipal.
native_id262

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-12 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-07-12 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-07-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aguardando parecer da comissão.
2021-07-01 Proposição protocolada — Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-12T13:10:12.276586-03:00 Desaprovado 3 6 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 007/2021 
DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle, nos termos do§ 4° do art. 105 do 
Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 007 /2021, de autoria 
do Poder Executivo Municipal. 
Art. 1 ° - O art. 29 do Projeto de Lei nº 007 /2021 passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 29 - O Orçamento para o exercício de 2022 poderá 
destinar· recursos para a Reserva de Contingência, não 
inferiores a 0,3% das Receitas Correntes Líquidas 
previstas e 30% do total do orçamento para a abertura 
de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º, III da 
LRF)". 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura visa reduzir a autorização para suplementação 
orçamentária contida no Projeto de Lei Orçamentária, que atualmente é de 80% para o 
percentual de 30%. 
Entende-se que o percentual de 80% descaracteriza a própria finalidade de 
planejamento e controle ínsita à legislação orçamentária. 
O percentual proposto de 30% é razoavelmente aceitável porque permite uma 
maior flexibilidade do gestor no decorrer da execução orçamentária sem a necessidade 
de depender de autorizações pontuais do Poder Legislativo para a realização de 
despesas. 
Caso seja ultrapassado tal percentual, nada impede que o Prefeito encaminhe 
projeto de lei, devidamente justificado, solicitando nova suplementação, a qual deverá 
ser analisada com a devida cautela e ponderação pela Câmara Municipal. 
São estas nobres pares as razões que fundamentam a presente proposição. 
Solicitamos desde já a compreensão para a sua aprovação. 
Plenário José Borges dos Reis, em 20 de maio de 2021. 
ouças de Oliveira 
Membro 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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