ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do
Município de lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, em regime de urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que
tem por escopo dispor sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá
outras providências.
O artigo 180 da Constituição Federal prevê que "A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico".
A Política Nacional de Turismo exige que os Municípios possuam um
Conselho e Plano Municipal de Turismo, como sendo critério obrigatório para
propor projetos de infraestrutura turística, de eventos e de fortalecimento ao
desenvolvimento turístico junto ao Ministério do Turismo.
Por meio da reestruturação e criação do Conselho Municipal de TurismoCOMTUR, auxiliados pelos demais agentes municipais, o Município de lcapuí
poderá buscar recursos, financiamentos e investimentos junto à União, Estados e
iniciativa privada, a fim de tornar-se cada vez mais atrativo, visitado e aproveitado
de forma sustentável para fins turísticos.
O Município de lcapuí é cada vez mais procurado e reconhecido pelo seu
potencial turístico, um lugar que passa a ser destino de pessoais de todos os
lugares do mundo. O presente projeto pretende, mediante a criação do Conselho
Municipal de Turismo-COMTUR, possibilitar que haja o crescimento e adequado
aproveitamento desse potencial, sendo o COMTUR um órgão colegiado consultivo
e deliberativo, isso, obviamente, reverter-se-á em benefícios diretos e indiretos
para todo povo de lcapuí.
A inexistência da Política Municipal de Turismo, que deverá ser idealizada,
maturada e posta em prática pelo COMTUR, prejudica e torna inefetiva as
medidas, excelentes projetos e programas que foram idealizados, mas que
infelizmente não tiveram a devida atenção e agentes para cumprir com tal
finalidade. Além de que. como dito acima. sua inexistência ou irregularidade. torna
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui.CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 l CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prcfcitur.:idcic.:ipui@gmail.com I www.ic.:ipui.cc.gov .br
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l/;, c«núnhq, d!, d'e,owdvtmcn.1:einviável a consecução de recursos, filiação e participação de programas estaduais
e nacionais para o Município.
É por tais motivos que encaminhamos o presente projeto de Lei, na
esperança de que essa augusta casa possa aprová-lo de forma mais célere
possível, já na primeira sessão ordinária do início do segundo período
legislativo do corrente ano, para que se ultime sua aprovação em regime
urgência urgentíssima. Isso porque há prazo para que tenhamos o conselho
formado e seus conselheiros nomeados e empossados antes do término do
mês de agosto de 2021. Tudo com o propósito de o Município se adequar à
Política Nacional de Turismo, Lei nº 11. 771, DE 17 de Setembro de 2008, pois
somente assim haverá possibilidade de se buscar recursos junto à União e Estado
do Ceará
Para além disso, o turismo deve ser compreendido como o ponto inicial de
qualquer investimento e rumo que o Município de lcapuí deve tomar, uma vez que
estimulará o comércio local, o empreendedorismo, o esporte, a educação, a
exploração sustentável de nossa fauna e flora, é dizer, o turismo torna-se cada vez
mais o meio pelo qual o Município de lcapuí mostra-se ao mundo e traz renda,
segurança, infraestrutura, educação e qualidade de vida para sua população.
Pois bem, nos termos da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à
elevada deliberação de Vossas Excelências e demais ilustres vereadores o texto
do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e
dá outras providências.
Na oportunidade, apesar da gravidade da crise da pandemia que
enfrentamos no momento, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo se coloca a
inteira disposição desta Casa para esclarecer e elucidar eventuais questões e/ou
dúvidas de forma presencial ou virtual.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
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Atenciosamente,
Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuUCE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-133i I CNPJ; 10.393.59310001-57 E-mail:
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PROJETO DE LEI Nº. 015/2021, DE 26 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
dessa Augusta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, criado com o
objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, como órgão consultivo e deliberativo, elegendo a
promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento social, econômico
e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Da República Federativa do
Brasil de 1988.
Art. 2°. Respeitadas as competências exclusivas dos poderes executivo e
legislativo municipais, compete ao Conselho Municipal do Turismo (COMTUR):
1 - Estabelecer as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de
turismo;
li - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
Ili - Opinar sobre projetos de leis que se relacionem com o turismo e o meio
ambiente, ou adotem medidas que nestes possam ter implicações;
IV - Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico
visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, por meio da Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo;
V - Propor diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos
municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a
infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município,
a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII - Programar e executar, conjuntamente com a Secretaria Municip de Cultura e
Turismo, debates sobre interesses turísticos;
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183, Centro. lcapuuCE. CEP: 62810--000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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VIII - Apoiar, conjuntamente com a Secretaria Municipal do Turismo, cadastro de
informações turísticas de interesse do Município;
IX - Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X - Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e
convenções de interesse para o implemento turístico;
XI - Propor convênios com órgão, entidades e instituições, públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse
turístico;
XII - Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas
referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XIII - Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a
destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
XIV - Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados
no orçamento dos programas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
XV - Elaborar o seu Regimento Interno;
Art. 3° O COMTUR será constituído por conselheiros que formarão o colegiado,
obedecendo-se à distribuição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil
Organizada, tendo em sua composição 14 (quatorze) membros titulares e seus
respectivos suplentes, sendo 7 (sete) representantes do poder público municipal e
7 (sete) representantes da Sociedade Civil Organizada a serem especificadas por
meio de decreto.
§1° Serão membros natos do COMTUR os representantes do Poder Público,
dentre os quais um será representante da Câmara Municipal de lcapuí.
§2° O exercício do mandato de membros do Conselho Municipal do Turismo não
será remunerado e será considerado de relevante interesse público.
Art. 4° Os membros do Conselho Municipal do Turismo serão indicados,
juntamente com seus suplentes, pelos órgãos, associações ou entidades de classe
que representem, e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para um
mandato de 2 (dois) anos ou até que o órgão ou entidade que representa formalize
sua substituição ou recondução;
Parágrafo único. A solicitação de representante será oficializada aos órgãos e
entidades através da Secretaria Municipal do Turismo, devendo as mesmas indicar
oficialmente os membros no prazo máximo de até 15 (quinze) dias;
Art. 5° O Regimento Interno do Conselho Municipal do Turismo deverá ser
elaborado num prazo de 30 (trinta) dias após a nomeação dos membros
Conselho e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para formalidades legais.
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuíiCE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
pr-cfcituradc1capui@gmail.comlwww.icapui.cc.gov.br
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Parágrafo Único. O Regimento Interno disporá obrigatoriamente sobre:
1- Realização de reuniões;
11- Deliberação, por maioria simples dos membros do Conselho, sendo que o voto
de desempate será prerrogativa do Presidente do COMTUR;
111- Registro das atas e arquivos adequados a todas as deliberações, pareceres e
demais trabalhos realizados;
Art. 6° O COMTUR fica assim organizado:
1 - Plenário;
li - Diretoria;
Ili - Comissões.
§1° A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um VicePresidente e um Secretário;
§2° O Presidente será o Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
§3° O Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos pelos seus Conselheiros na
última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para
mandato de um ano, podendo ser reconduzidos;
§4° O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras
técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de
notória especialização em assuntos de interesse turístico;
§5° O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo
Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por decreto do
Executivo Municipal;
Art. 7°. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas;
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICA Í/CE, 26 DE JULHO DE 2021.
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