br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal para implantação do Centro Cultural do Município de Icapuí.
native_id265

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-06 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-08-06 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2021-08-05 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2021-08-05 Proposição aprovada A Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-08-05 Parecer favorável da comissão — Para votação na ordem do dia.
2021-08-05 Parecer favorável da comissão — Para votação na ordem do dia.
2021-08-05 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — Em regime de urgência.
2021-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para apreciação única.
2021-07-30 Proposição protocolada — Aguardando leitura no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-20T13:52:54.752037-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA Df. • 
I
n,,. 
C
c,un1,J
AP.,, .& ,fe,,cnw,{
Uw,,u:,íl'
I ~ 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de lcapuí/CE 
-~µ}o de: ~- ~p&~~ 
1'V9- O?~/ &,o~ 
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município 
de lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime 
de urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei complementar que tem por 
escopo autorizar o poder executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel 
municipal para implantação do centro cultural do município de icapuí. 
O artigo 215 da Constituição Federal prevê que "O Estado garantirá a todos o 
pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará 
e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais". 
O presente projeto busca viabilizar e incentivar o pleno exercício da cultura no 
Município de lcapuí, uma vez que busca a autorização para destinação de imóvel para 
uso por uma entidade de utilidade pública, a qual tem como objetivo e missão a 
promoção da cultura e de todas as suas manifestações. 
Partindo da premissa que os bens públicos podem se destinar ao uso comum 
do povo ou ao uso especial, tem-se que o poder público poderá outorgar título de uso 
do bem público a particulares ou a outras pessoas jurídicas de direito público e demais 
entes da Administração, utilizando-se, para tanto, dos instrumentos conferidos pela 
legislação, dentre os quais a concessão de direito real de uso. 
Importante frisar que a concessão do direito real de uso de bens públicos para 
particulares, conforme Lei Orgânica Municipal, deverá ser precedida de concorrência, 
formalizada mediante contrato, após sanciona a lei autorizativa para sua destinação. 
Não obstante, o Art. 115, § 1 ° da Lei Orgânica Municipal, exara que o Município 
outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa, 
podendo a concorrência ser dispensada por Lei quando o uso se destinar a entidades 
assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado. 
O presente projeto de lei destina a concessão de direito real de uso de imóvel 
para fins de implantação do Centro Cultural do Município de lcapuí, tendo a 
Associação Cultural dos Artista e Amigos da Arte-ACARTE como concessionária, logo, 
justificado está o relevante interesse público em tal concessão, assim dispensa a 
concorrência para formalização do contrato. 
A cultura é direito de todos, sendo dever do Município, como ente federado 
local, sua promoção, seu incentivo ao pleno acesso e manifestação. A ACARTE é uma 
entidade declarada de utilidade pública e que tem como missão precípua 
desenvolvimento da cultura no Município de lcapuí. 
• 
\.~~feito \~9 Empreendedor 
..:., 
{ S) ?refeito * Amigo 'J[ da Crionca 
ESCOLA 
:\..OT\ D[í'. 
- - 
Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuí/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfcitur.:idcicapui@gmail.com: www.icapui.cc.qov.br 
, 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
Tl,,. =nJnhe «<> ,ú.,q,.,,CWnwife 
Assim sendo, em benefício do bem comum, a fim de permitir que o povo de 
lcapuí seja beneficiado com a disseminação da cultura local a aprovação do presente 
projeto será de fundamental importância, é o que se espera. 
Pois bem, nos termos da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à 
elevada deliberação de Vossa Excelência e demais ilustres vereadores o texto do 
Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização ao poder executivo de conceder direito 
real de uso de bem imóvel municipal para implantação do centro cultural do município 
de icapuí em favor da Associação Cultural dos Artista e Amigos da Arte-ACARTE, 
pessoas jurídicas de direito privado, CNPJ nº 10.253.597/0001-66, declarada Entidade 
de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 509/2008. 
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
' 
\.~ 'J;;.;feíto \~#/ Empreendedor 
c!Js Prefeito 
'-(i);' Amigo 
'J[ do Orioncc 
•. -· 
ESCOLA 
'\OTA DEZ 
A':. 22 de Janeiro. n' S183. Centro. k.apuí,CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 ! CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfcituradcicapui@gmail.com i www.icapui.cc.qov.br 
' .. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2021, DE 29 DE JULHO DE 2021 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
O DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL 
MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO 
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa 
Legislativa o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de bem público 
municipal, qual seja, imóvel localizado às margens da CE-261/Joca Galdino, s/n, centro, 
nesta Cidade, imóvel que se inicia a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas 
coordenadas E: 682.390, 136 m e N: 9.478. 765,452 m; confrontando com terras da PRAÇA 
CHICO BA9,RE, segue por com azimute 164º 47' 30,24" e distância de 10,62 m até o 
vértice 2,/ definido pelas coordenadas E: 682.392,921 m e N: 9.478.755,206 m; 
confrontando com terras de PRAÇA CHICO ~AGRE, segue por com azimute 254º 27' 
08,98" e distância de 12,53 m até o vértice 3/definido pelas coordenadas E: 682.380,847 
m e N: 9.478.751,846 m; confrontando com terras de RUA JOCA GALDINO, segue por 
com azimute 343º 57' 03, 12" e distância de 10,51 m até o vértice 4, Mefinido pelas 
coordenadas E: 682.377,942 me N: 9.478.761,944 m; confrontando com tlrras de PRAÇA 
CHICO BAGRE, segue por com azimute 73º 57' 01,87'' e distância de 12,69 m até o 
vértice 1, encerrando este perímetro, perfazendo uma área de 1.538,00m2 (mil e 
quinhentos e trinta e oito metros quadrados), em favor da ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS 
ARTISTA E AMIGOS DA ARTE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 
10.253.597/0001-66, declarada Entidade de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 
509/2008, destinando-se à implantação do Centro Cultural do Município de lcapuí. 
Art. 2° A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1 º desta lei será efetivada 
mediante a celebração de contrato administrativo, conforme Lei Orgânica Municipal e Lei nº 
8.987/95. 
Parãgrafo Único. Fica dispensa a concorrência para contratação prevista no caput, uma 
vez que a concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1° desta Lei dar-se-á em 
favor de Entidade de Utilidade Pública e se destina à implantação do Centro Cultural do 
Município de lcapuí, respeitado o art. 115, §1°, da Lei Orgânica Municipal, sendo a 
concessão de relevante interesse público. 
' 
\.~ Prefeito \V{."I Empreendedor 
.:, ® Prefeito 
YiJ: Amigo 
'"j[, do Crionco 
ESCOLA 
,\.OT\ m7 
Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuí/CE. CEP: 62810--000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfcituradcicapui@gmail.com f www.icapui.cc.qov.br 
·~~ . ,-j" 
' ~ 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PAEFEJTURA DE • 
fle. 
ICca.mitl.Á
APe cfo tfruuiudU1>1nUil
I te, 
Art. 3° A concessão de que trata o artigo 1° desta Lei dar-se-á pelo prazo de 20 (vinte) 
anos a contar da assinatura do contrato administrativo. 
§ 1° - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, 
através de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao 
interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa. 
§ 2° - Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel retornará à posse do 
município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao cofre 
público. 
Art. 4° A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos 
e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta 
Lei. 
Parágrafo Único. A entidade concessionária deve conservar o imóvel por todo prazo que 
perdurar a concessão de uso real do imóvel. 
Art. 5° Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel 
destinação diversa da estabelecida ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo 
as benfeitorias que houver feito no imóvel. 
Art. 6° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, EM 29 DE JULHO DE 2021. 
J ..:..- ® Prefeito 
'-(ix" Amigo 
1[, da Criança 
ESCOLA 
'\ O'L\ u r;, 
Av. 22 de Janeiro, n° 5183. Centro. lcapui/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfcitumdcicapui@gmail.com: www.icapui.cc.qov.br 
/\ IA( A 1 UHA O ' ARTI TA - E AMIGOS DA ARTE 
\illulLi hl \ ~I~-; 11 '/\I)(. 1111 t:111lt')11c, ( .u:;lt1 L11T10 2) ri 10 ícapuí - CE. sob Nº 7, FLS. 17 
L 1v1 · .• ,1, o: /l 4/~juuu 
- · A ORDINÁRIA PA A REALIZAÇAO DA ELEIÇÃO E 
IA ! 'ON -LHO ~ ISCAL ,. 
' lrns \ 1 (L 11 u) d 11,i\._: cl, lh;; "rn 10 do o d 2019 (dois mil e dezenove), às 
C O (u11l1 liorus) n~, 1 un 1 ·1el1C' M'" .cond s. S/N, Centro, lcapul - CE, Estado do 
n1r'1. o prL1r1 lc11\c' hc 1111 me.! l~r·uc.!~, Jl'i M ia de Almeida fez a primeira convocação, 
, t.iv 1 p, , '"\ Jos.' Hu1llo11 1 l'l.luur.~:,s Vladson da Costa Silva e Wanderson da Silva 
1w ,. 11 , lnll I d~ ·u, p;11~ 1,1uss quir: o presidente solicitou aos demais que 
J 1·11 , ~ un h nvocacao ,) - 08·30 (oito horas e trinta minutos). O presidente 
Rt11rnumi u lson M ra de Almeida fez a segunda convocação, com os presentes, 
Jo...:ú l lurlto,, h. .bouv,,. Vlfü.lson d;J Costa. Antônio Genrlson da Costa, Lúcia Ferreira, 
• 11 1 1110 L ilva, w-,ncl rson da Silva França, Roberto da Costa Lima, Daniel 
uç ust vo M ndonça Araújo, Tayna Cristina dos Santos e Isabela 
i ílt- s licitou a José Huilton Rebouças que lê-se o edital de convocação 
r ui i o passada. tendo sido aprovado por unanimidade, o presidente 
imune R wd on Maia de Almeida levou a discussão e votação da prestação de 
- ACARTE dos anos de 2017 (dois mil e dezessete) a 2018 (dois mil e dezoito), 
pr v do por un nimidade Em sequida presidente convidou a associada Lucia 
1" 1 e pr sidrr o pleito eleitoral com a apresentação da chapa única composta 
gui11t s membros, Presidente: Raimundo Reudson Maia de Almeida; Vice￾nt Wanderson da Silva França: Secretário: José Huilton Rebouças; 2ª 
r tá ío: Gustavo Mendonça Araújo; Tesoureiro: Vladson da Costa Silva; 2º 
our iro: Antônio Genilson da Costa; e membros do Conselho Fiscal; Tainan Costa 
b uç s: Elionário Bezerra ela Silva e Daniel da Silva Rebouças, a qual foram eleitos 
or uo nimidade e tomarão posse para um mandado de 02 anos. O presidente 
nc rrou a Assembleia Ordinária da Associação dos Artistas e Amigos da Arte às 11 :30 
.onze horas e trinta minutos). Eu José Huilton Rebouças, secretário, lavrei a ata que 
ur a vez lida e provada por unanimidade será assinada pela diretoria. 
u, P esíoente: Raimundo Reudson Maia de Almeida, Estado Civil: Casado, 'profi~são￾Músico, Endereço: Av. Chico Félix, CPF: 961.119.093-04: e R'&: 32724:&~ 98, "" 
Naturalidade: Aracati CE, Nacionalidade: Brasileiro. '' 
Assínatura: ~ ~~~~:!-..µi.c:,,~~~-~~:dii.~~~J:::.~:::::::,.~~t=--4~.,2:....!:_~~w~ 
.• u. Secretário Juse Hutiton Rebolir (. 1 1 (, l End rei' ~)- o IV! 
ereço Ru Pedro R bouça . C(;nHo CPF O 
Naturalidade. Aracat1-C- t\l 1on~-il1cJ.:.icl1, !Jr, srlerro 
Assinatura 't...1 ... J { .. 
- 
1
, 2ºS cr táno Gust o ML,ndo,11," /q dUJU L ">l.· do , 1il '-c;ltG1r i 
estudanL E no r o Ruci 1 1!1sol111;_i f , ~,1~1':, CPr OS~ 70(1 r 1 r1-e r, 
Natural,d de 1-C Nac,011" l1rJacfr:: Br 11 iro 
Assinatura ·'1 . UJ ~.u .....1..:, r,/__ _ ___,...,_,...... _ 
Eu. T our ,ro Vladson da Cosia Silva Est do Civil. Solterr 
Endereço Praia de Requenquela CPF 02 18 083-1 ~ 
Nat~r uoada. /\f e'- 1-CE, f\ ctonc!lyJ · e Br 
A sinatura: · C _ l_?)}' C -~- 
-~- .. --·--·--- 
Eu 2º Tesoureiro: António Genilson da Costa. Estado .,_,1v1I. oite: o, Prof, _ 
dreiro. Endereço: Rua Eng. Francisco de Assis. CPF 017.244.198~58 
200201015127Q, Naturalidaoo l{;_apui-CE. Nacronalidade Bra ileiro 
Assinatura ~ <- v-.... _ -~ __ -· ------------- 
Conselho Fiscal: Tainan Costa Rebouças, Estado Civil: Solteiro, Profissão'. Estudante, 
Endereço Av. Enoque Carneiro, CPF: 051.395.963-77 e RG: 0030722~.46, 
Naturalidade lcapuí-CE, Nacionalidade: Brasileiro. 
ssinatura: I<JNI\ ~JJ C;:ys, Y) R L· b;;::iv(/') ~ 
Conselho Fiscal: Daniel da Silva Rebouças, Estado Civil: Solteiro, Profissão: Estudante. 
Endereço· Sitio Olho O'áqua , CPF 033.126.883-37 e RG: 2006014008424, 
Naturalidade: Aracati-CE. Nacionalidade: Brasileiro. 
Assinatura: a)o: ?:hd cl <-x -$~.:_e_~ .............. Kr ........... lf,....,"'"' (!). __ M~C"--ó;..... . --~~--..:...:.-.,~------- 
.. 
. 1 LI 1f .1 
I, jll (• ~:.IJIT' r,t.1 A,, - L._ _ 
r~ .o ê: i - 11 
,,.. N' .. õb . -::: ,J , 'l',-º- -L 
., • .,. 
1
•· ,,, _a;,J,_ o-li it>i mp 
.,..A,/r1' t/fJ IH"' 
-.--,... ··--=- 
' /1 ,. 
. -,. . 
... 
/, . . 
- / ~ ' '· '
, / . 
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS;D. ~i
1
d{::; '., 
ARTE • ACARTE 'r .. ,. :·,j I 
. .,. , . . '/ 
•. ·r·1·,, e.~ 
'. :.. . .:::.--- 
CAPÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS 
Art.1 ° - A Associação Cultural Amigos da Arte também designada pela sigla, 
ACARTE, fundada em 01 de setembro de 2007 é uma associação, sem fins 
econômicos. que terá duração por tempo indeterminado, com sede no Município 
de lcapuí, Estado do Ceará. rua Vicente Couraça. S/N - Centro. 
Art.2º - A Associação tem por finalidade(s): 
a) Captar e gerenciar recursos destinados à execução de projetos culturais; 
b) Estimular a realização de atividades culturais no município; 
e) Participar ativamente dos eventos sociais e campanhas educacionais utilizando 
como ferramenta as mais diversas expressões da arte; 
d) Incentivar o desenvolvimento dos artistas locais; 
e) Apóia a Banda Municipal de lcapuí em parceria com administração municipal 
por meio do seu Departamento de Arte e Cultura, bem como outras manifestações 
musicais existentes no município; 
Art.3° - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará qualquer 
discriminação de raça, cor, sexo ou religião. 
Art.4° -A Associação poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela 
Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento. 
Art.5° - A fim de cumprir suas finalidades, a Associação poderá organizar-se em 
tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as 
quais se regerão pelo Regimento Interno. 
CAPÍTULO li - DOS ASSOCIADOS 
~.6º -A Associação é constituída por número ilimitado de associados, que serão 
itidos. a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas. 
Art 7° - Haverá as seguintes categorias de associados: 
1) - Fundadores - os que assinarem a ata de fundação da Associação; 
2) - Beneméritos - aqueles aos quais a Assembléia Geral conferir esta distinção. 
espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços 
prestados à Associação. 
3) - Honorários - aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços 
de notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria à Assembléia 
Geral; 
4) - Contribuintes - os que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria. 
Art. 8° - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: \ . 
I - votar e ser votado para os cargos eletivos; . ~
1
'0 ;,_ ~ t 
.. ~ 
' 
-:' \' . 
..,, 
f ' 1 
~· . 
- 
li - tOC"l""'iaf" parte na~ a ~s.emb I é, as g e-r a, a 
·
,»·~/- .. ~ , ) .. / 1 · 
' , I . J ·.- 
. . • . .-. !-,,/ 
Art ge _ São deveres dos a~~a<1011 
I - cumpn,- as drspos,ções estat1Jfánas e reg,mt,nfa,s 
li - aca!ar as dP.1ef'TTI1naç.ôes da Oireior,a 
P rágrafo único HBVendo Juf'lf11 caus11. o assoc,ado podnré aor dt?mrtrdo ou 
exou,oo da Assooaç.Ao pcx deo~o da drretona. após o exercic10 do drrc,to de 
defes.a Da deos.Ao caberá recurso à assembléia geral. 
A.'1 1 O - Os as.sooados da entidade não respondem. nem mesmo 
subSld,anamente. pelas ot>ngaçóes e encargos sociais da instituição. 
CAPÍTULO Ili - DA ADMINISTRAÇÃO 
At1 11 - A AsS<X:Jação será adm,n,strada por: 
_.J - A ssemblé-ta Geral. 
I - DrretOf'la. e 
ili - Conselho Fiscal. 
M. 12 -A Assembléia Gerai, órgào soberano da instituição, constituir-se-á dos 
a5SOOados em pleno gozo de seus direitos estatutános. 
Art 13 - Compete a Assemb/é,a Geral: 
I - eieqer a Diretoria e o Conselho Fiscal; 
li - destituir os administradores; 
Ili - aorecrar recursos contra decisões da diretoria; 
Ili - decidir sobre reformas do Estatuto; 
Ili - conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da 
diretoria; 
IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens 
patrimoniais; 
decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 33; 
- aprovar as contas; 
VII - aprovar o regimento interno. 
Art. 14 - A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para: 
I - apreciar o relatório anual da Diretoria; 
li - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal. 
'..rt. 15 - A Assembléia Gera/ realizar-se-á, extraordinariamente, quando 
X>nvocada: 
- pelo presidente da Diretoria; 
- pela Diretoria; 
- pelo Conselho Fiscal; . _ 
- por requerimento de 115 mais um dos associados quites com as obngaçoes 
>ciaís. 
1) ··ÍJ;'. j : ' 
\ - i. 
'1" : ' 1 
.. ',,' I ·.,, I 
\ I IJ • • .,·, 
Art. 16 - A convocação da Assembléia Geral será folto por moio do ecHtal ' · 
1 
~ 
afixado na sede da Instituição, por circulares ou outros motos convonlontos 
com antecedência mínima de 1 O (dez) dias. ' 
Parágrafo único - Oualquor As sernbtóia instalar-se-á em prirnoira 
convocação com a maioria dos as soclados e, ern segunda convocação, com 
qualquer número, não exigindo a lel quorum especial. 
Art. 17 - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Prosidonte, 
Primeiro e Segundo Secretários. Primeiro e SeguncJo Tesoureiros. 
Parágrafo Único - O mandato da diretoria será de 02 (dois) anos, podendo 
ter mais de uma reeleição consecutiva. 
Art. 18 - Compete à Diretoria: 
t - elaborar e executar programa anual de atividades; 
li - elaborar e apresentar. à Assembléia Geral, o relatório anual; 
Ili - estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes: 
/V - entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua 
colaboração em atividades de interesse comum: 
V - contratar e demitir funcionários; 
VI - convocar a assembléia geral; 
Art. 19 - A diretoria reunir-se-á no mínimo 3 vezes ao ano. 
Art. 20 - Compete ao Presidente: 
J - representar a Associação ativa e passivamente, judicial e 
extrajudicialmente; 
li - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; 
Ili - convocar e presidir a Assembléia Geral; 
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; 
V - assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de 
pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação; 
Art. 21 - Compete ao Vice-Presidente: 
1 - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; 
li - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
HI - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente. 
Art. 22 - Compete ao Primeiro Secretário: 
1 - secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigi~, as atas; 
li - publicar todas as notícias das atividades da entidade ( 
Art. 23 - Compete ao Segundo Secretário: 
1 - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedi~entos~~ 
li - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; lf :, · 
!\ r 
\ I .\ .. t'.t ~ \:, 
~t~;\ 
" 
. ' . ' 
Ili - prestar. de modo geral. a sua colaboração ao pnrnerro secretnno /;' "'., {,/·. , ·,~ 
,. • ,1 . ' 
r\ ,IJ r I 
Art. 24 - Compete ao Pnrneiro Tesoureiro: · v.,. ·· ·, : · ,, 1 t ' 
1 - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas. auxílios e · .. · :- , 
donativos, mantendo em dia a escrituração; 
li - pagar as contas autorizadas pelo Presidente: 
Ili - apresentar relatórios de receita e despesas. sempre que forem sohcuados: 
IV - apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral; 
V - apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal; 
VI - conservar. sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à 
tesouraria; 
VII - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; 
VIII - assinar, com o presidente. todos os cheques, ordens de pagamento e titulas 
que representem obrigações financeiras da Associação. 
Art. 25 - Compete ao Segundo Tesoureiro: 
1 - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos: 
li - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
Ili - prestar, de modo geral. a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro. 
Art. 26 - O Conselho Fiscal será constituído por 04 (quatro) membros. e seus 
respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. 
§ 1° - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria. 
§2° - Em caso de vacância. o mandato será assumido pelo respectivo suplente. 
até seu término. 
Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal: 
1 - examinar os livros de escnturaçáo da entidade: 
11· examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a 
respeito; 
Ili - apresentar relatórios de receitas e despesas. sempre que forem solicitados. 
V - opinar sobre a aquisição e atíenação de bens. 
arágrafo Único - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses 
e. extraordinariamente. sempre que necessário. 
Art. 28 - As atividades dos diretores e conselheiros. bem como as dos associados. 
serão inteiramente gratuitas. sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro. 
gratificação, bonificação ou vantagem. 
Art. 29 -A instituição não distribuirá lucros, resultados. dividendos. bonificações, 
participações ou parcela de seu patrimônio. sob nenhuma forma ou pretexto. 
At1. 30 - A Associação manter-se-á através de contribuições dos associados e de 
outras atividades. sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado 
operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos 
objenvos institucionais. no território nacional. r 1 ,, , 
. IÍ', ,.-'i" 
': L '{ ··'- 
1 ,.,:·, 
.,/~-- ,· 
j 
'<' 
·~- 
' /·:-: · . .-;---- ~-<- ,1r1, -~~ 
CAPITULO IV- DO PATRIMÔNIO ~~ i:,:~i) 
. Art. 31 -0 patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóv~rs'!J-~' 
veículos. semoventes. ações e apólices de dívida pública. 
Art. 32 - No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão 
destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica. que esteja 
registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou entidade 
Pública. 
CAPÍTULO V- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 33 - A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral 
Extraordinária. especialmente convocada para esse fim, quando se tornar 
impossível a continuação de suas atividades. 
Art. 34 - O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por 
decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia geral especialmente 
convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, 
sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas 
convocações seguintes, e entrará em vigor na datade seu registro em cartório. 
Art. 35 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela 
Assembléia Geral. 
O presente estatuto foi aprovado pela assembléia geral realizada no dia 
01/07/2007. 
lcapuí, em 01 de setembro de 2007. 
// 
·t, d,- ir: , -. Ç. cJ 
agna Cristina a Silva 
Presidente 
(Í~ &lú.v rb, 
~b s'.hllw 
José Ribeiro da Silva 
Vice-presidente 
~c
A
t
d
er
ri
:a 
ano P
~
edro d
2 
a Co
« 
sta 
~ 
Secretário 
Antônio nilson da Costa 
2° Secretário 
f'l'\lef\ci.t'-' o.~ %nill ® -s. Q i.., vt ~1.tt 
Francisca Sidivânia da S. Oliveira 
Tesoureira 
José Huilton Rebouças 
2º Tesoureiro 
.,.---· 
.,;_., 
... y------------------------------aill- ............. ~ \ 
. ,. 
. • Eu, Prnsódent'-~ 1- ~ :_-_qO:J:~C-~- (Esta/ ' 
Civil Solteira, P~';'~ftc. Endereço· Barrinha, CPF 872 042.743-34 e RG 3050'!21196:. ·· ._.'-.,'· 
Naruralidade.Icapuí CE, Nacionalidade.Brusifeirn · --· 
Eu,_Vice-P~esident~:-J..~_~'";P~ ~ S.Jt"O.. ~ Estado 
Civil: Solteiro, Profissão.Estudante, Endereço.Rua Antonio Ciríaco,1123,Cen,_tr_o_, __ __, 
CPF:013.892. l33-04 e RG:3409501-99, Naturalidade:Aracati-CE, Nacionalidade:Brasileiro. 
E~,_Secretário~~~4'.Lrl<L? //~~ L ~ .Estado 
C1v1/: Solteiro, Profissão.Estudante, Endereço.Praia de Requenguela ,CPF:012.599.953-48 e 
RG:20030 J 038 l 380, Naturalidadc:Macau-RN, Nacionalidade:Brasileiro. 
Eu, 2ºSecretário, /t,6'&{,, ~t>ib-,/2 cÍ., /J ,Estado 
Civil: Solteiro, Profissão.Est ante, Endereço:Rua Engenheiro Francisco de Assis, Centro 
CPF:017.244.193-58 e RG:20020 l O 151270, Naturalidade:Icapuí-CE, Nacionalidade:Brasileiro 
Eu, Tesoureiro: Gn"'.}::}{",!(IC.0 5-<.d~ úÔ.·:nACl }.,,::, <3J."\m ol;'\ ,-e l b n ,Estado 
Civil: Solteira, Profissão.Esrudanre, Endereço: Rua Pedro R'ebouças CPF:026.231.833-41 e 
RG:20030104 74604, Nacionalidade: Aracati-CE,_ Nacionalidade.Brasileira 
Eu 2° Tesoureiro· }-/ ~.b "' 
Civil: Solteiro, Profi ão.Estudante, Rua Pedro Rebouças, C 
RG:2001099158131, Naturalidade:Aracati-CE, Nacionalidade: Brasileiro. 
Estado 
Conselho Fiscal: Estado 
Civil: Solteiro, Pr IssãoEs dante, Endereço: Rua Engenheiro Francisco de Assis, Centro, 
CPF:013 .981.353-56 e RG:2001099158417,Naturalidade·.Aracati-CE, Nacionalidade: Brasileiro 
Conselho Fiscal: frio.nÇ,v:)Co ÜQ.Jv:l(d ~ ~ S.Jlvo. Estado 
Civil: Solteiro, Profissão:Estudante, Endereço:Rua Teotônio Alcântara,CPF:026. 344.673.-54 e 
RG:20040 I 5080564, Naturalidade:Icapuí-CE, Nacionalidade: Brasileiro 
,<Conselho Fiscal: ~nc..-,,c4 L ... ~~·a.. ~ÍV!\. cÍ,t.. oft,vYA·.JV:>.. Estado 
Civil: Solteira, Profissão.Estudante, Endereço: Rua Pedro Rebouças ,CPF:027.392.513-00 e 
RG:2004023000566, Naturalidade: Aracati-CE, Nacionalidade:Brasileira. 
\ li j!; . 
I ,· . 
• ·,' : • 1 1; ·\ 1 · J t , L_'_·_· ..:__ -~ ... 
-- . . - - .. - . 
- --··--- 
~·· !)( j.=;,) 1,:;..?!J 
., :e .s ~ Rú ] :: 'í' t:j ~ J ~ J -~ :.·~ : .).' ~ \. ~) ?: : S: ~ ~- .. _ ~. ~ < / : : : ; ~ ?.: 3 ? ~ :>:~( 
06/08/2020 1_.;omprovame ae mscnçao e ae enuaçao 1,.;aaasira1 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Cidadão, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, provide 
atualização cadastral. 
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSCRIÇAO 
10.253.697/0001-66 
MATRIZ 
1 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO I DATA DE ABERTURA 
1 CADASTRAL 02/04/2008 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
ACARTE 
PORTE 
DEMAIS 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE· ACARTE 
C DIGO E DESCRIÇAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
CODIGO E DESCRIÇAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS 
Não informada 
C DIGO E DESCRIÇAO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - Associação Privada 
1 LOGRADOURO 
R VICENTE COURACA 
1 ~~MERO 1 COMPLEMENTO 
******** 
1 
CEP 1 1 BAIRRO/DISTRITO 
~6_2_.a_1_0-_oo_o~~~-'· _CENTRO 
1 MUNICJPIO 
ICAPUI 
~ L::__J 
ENDEREÇO ELETRONICO 
LUCIOFELIX@HOTMAIL.COM 
1 TELEFONE 
(88) 3432-1143 
1 SITUAÇAO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇ O CADASTRAL 
02/04/2008 
ENTE FEDERATIVO RESPONS VEL (EFR) 
1 MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL 
1 
SITUAÇAO ESPECIAL DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL 
' ******** ******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 06/08/2020 às 09:46:13 (data e hora de Brasília). Páqina: 1/1 
05/01/2021 
- ·, 
\ 
Ministério da Fazenda , 
• 
i,· Hecelta Federal 
- COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO CPF 
Número 
961.119.093-04 
Nome 
RAIMUNDO REUDSON MAIA DE ALMEIDA 
Nascimento 
02/01/1986 
- . '_) 
~, 
CÓDIGO DE CONTROLE 
F4FB.3750.5B78.3BCE 
[!]_l.~~~·~~ 
1:11 ~=lf:. ~ L.'!Lt:,0 
. .t~ .... 1~. .. -...._~'":t' 
..,~ •;[ .. - .~: :! 
~\ 1 ~ • _i:,;$;,.~t 
t..,,.'?' ::..'e-cE~ .. 
,: ..... ~. ···!i.i; r.i ·:r:r; .:n. ~ l[::I':-. 
1,.:.1 liii ~~.r- ~,; ~ .. - 
•' . 
Emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil 
às 19:02:55 do dia 05/01/2021 (hora e data de Brasília) 
dígito verificador: 00 
VÁLIDO 'SOMENTE COM COMPROVANTE DE IDENTIFICAÇÃO 
-~""'"-~-""'-'--='"'-' ·";...._,. ~ 
• 
LEI Nº 509/2008, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008. 
QUE TORNA DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE - 
ACARTE 
O Prefeito Municipal de lcapuí, José Edílson da Silva, 
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte 
L E 1: 
Art.. ],.º. Fica determinado que a Associação dos cultural dos Artistas e 
Amiçf'os da Arte ACARTE, inscrita no CNPJ sob o número 
10.253.597/0001-66, situada no Município de lcapuí, Centro, S/N, CEP 
62810-000 lcapuí-CE, é uma entidade de utilidade pública. 
Art. 2º - A Associação dos cultural dos Artistas e Amigos da Arte - 
ACARTE, gozará de todas as prerrogativas que fazem jus as entidades 
declaradas de utilidade pública. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
•\· 
,,, 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 16 de dezembro de 
2008. 
_) -. fi- 
'/'/
'
?- I () ~- fy. (; l/1- 
~é ·'ílson da Silva 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de lcapuí 
Praça Adauto Róseo, 1229 - Centro · lcapuí - Ceará - FoneFax: 88 3432 1200 
CNPJ: 10. 393.593/0001-57 
http://www.icapui.ce.corn.br · icapui@icapui.ce.corn.br 

open original →