| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar, durante o período emergencial de enfrentamento ao novo coronavírus, o benefício assistencial temporário “SUA ÁGUA EM DIA”, que consiste no pagamento das contas de água de consumidores de baixa renda que residam no município e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
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Com amparo no art. 51, IV e V, c/c art. 55, da Lei Orgânica do Município de lcapuí,
submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de urgência
urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo autorizar o poder executivo a
criar o benefício assistencial temporário "sua água em dia", que consiste no pagamento,
durante o período emergencial de enfrentamento ao novo coronavírus, das contas de água e
esgoto de consumidores de baixa renda que residam no município de lcapuí/CE, cujo consumo
seja de até 1 0m3
/mês.
O presente projeto é uma medida humanitária que busca dar assistência e condições
mínimas de subsistência a famílias de baixa rendo do município de lcapuí. Em um momento
pandêmico, em que pessoas estão, em sua grande maioria, sobretudo os mais pobres, sem
poder trabalhar, sendo que muito não podem arcas com despesas básicas de uma vida
minimamente digno. O Município de lcapuí, sensível a essa condição e sem se olvidar de suas
atribuições como ente federado submetido a seu povo objetiva, por meio desse projeto de lei,
dar um alívio a seus munícipes.
A água encanada é um direito básico, é um direito rrurumo para que se chegue à
dignidade humana, por isso, não há como permitir que a população mais carente, que já tanto
sofre nesse momento assolado pela devastador coronavírus, fique sem esse direito básico ou
abra mão de outros direitos mínimos, como a alimentação, para arcar com essa despesa.
Pois bem, todas essas consequências negativas requerem medidas de compensação da
administração pública capazes de manter a paz social, de criar esperança na população e
deixar claro que ela não está desemparada, que o Poder Público está disposto a encontrar
meio de garantir uma subsistência digna nesse momento de tanta angústia, perdas e
incertezas.
Essa isenção é uma medida que permitirá que as famílias do Município de lcapuí possa
cumprir com as medidas de isolamento social rígido, pois terão uma conta a menos com que se
preocupar, além de toda as benesses que o acesso a água permite para higiene e
consequente combate contaminação pelo vírus.
Por fim, colho do ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
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Prefeíto
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A,·. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593'\)001-57 E-mail:
prcfcitur.Jdeicapui@gmail.com 1 www.icapui.cc.qov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PROJETO DE LEI Nº. 011/2021, DE 04 DE MAIO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR,
DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DE
ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS,
O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL TEMPORÁRIO
"SUA ÁGUA EM DIA", QUE CONSITE NO
PAGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA DE
CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA QUE
RESIDAM NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Prefeito
~_. Empreendedor
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Como forma de auxílio às famílias de baixa renda do município de lcapuí, neste
difícil momento de enfrentamento do novo coronavírus, fica o Poder Executivo, diante
da situação emergencial em saúde decretada por conta da pandemia, autorizado a
criar e implantar o benefício assistencial temporário "sua água em dia", destinado ao
pagamento da conta de água de consumidores residenciais desse município assistidos
pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
§ 1° O benefício "sua água em dia" consiste no pagamento de contas de água de
consumidores residenciais do município de lcapuí, os quais se encontrem em situação
de vulnerabilidade socioeconômica e que contemple os critérios de elegibilidade do
Cadastro Único e Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 09 de janeiro
de 2004, e que seja público usuário dos Serviços da Política Municipal de Assistência
Social assistidos na Proteção Social Básica e Proteção Social Especial no âmbito do
SUAS.
§ 2° Serão beneficiários os consumidores residenciais que possuam vínculo, ou
inscrição, junto ao SAAE, observado o limite de consumo de 1 O (dez) m3
/mês.
§ 3° O recebimento do benefício está limitado a 1 (um) membro da família.
§ 4° Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, titular
da conta de água, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a
madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos
menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
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A'l. 22 de Janeiro. n• 5183. Centro, lcapuí/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593,0001-57 E-mail:
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§ 5° A família deve ser proprietária de um único imóvel, com destinação residencial
exclusiva, utilizando especificamente para fins de moradia, medindo, a residência, no
máximo, 70 m2
(setenta metros quadrados).
§ 6° O pagamento de que trata o caput poderá abranger quaisquer outras obrigações
ou encargos adicionais acrescidos nas contas de água.
§ 7° O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SME) efetuará, obrigatoriamente e no
tempo que perdurar o benefício, as leituras, bem como os faturamentos, em intervalos
de no máximo 30 (trinta) dias.
§ 8° O benefício abrangerá as contas referentes a faturamentos do mês de maio de
2021.
Art. 2° O benefício assistencial temporário "sua água em dia" será coordenado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável por sua fiscalização,
concessão e organização.
Parágrafo Único. A regulamentação desta lei definirá os critérios de inscrição e
deferimento do benefício.
Art. 3° As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social.z
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo em seus efeitos
a 1° de maio de 2021.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 04 DE MAIO DE 2021.
Prefeito Muni
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A-,. 21 de Janeiro. n• 5183. Centro, lcapuí/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.5931{)001-57 E-mail:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
ISENÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA
IMPACTO FINANCEIRO
Sobre a Isenção
À concessão de isenções tarifárias ou de descontos aos usuários podem ser estudadas, para
isso é necessário identificar qual a parcela de usuários considerados mais vulneráveis às oscilações
econômicas. O Governo do Estado do Ceará, por meio da Cagece, isentou os usuários que são
enquadrados na Tarifa Social e Sistema SISAR, que são modalidades de tarifas que o SAAE não
possui.
Para viabilizar o estudo econômico-financeiro, a metodologia utilizada pelo SAAE para a
identificação dos usuários mais vulneráveis foi o cruzamento de dados dos beneficiários do
Cadastro Único que possuem vínculo, ou inscrição, junto ao Sistema Comercial da autarquia. Além
desta avaliação, outros critérios precisam ser analisados in loco.
A possibilidade de isenção da tarifa da água também deverá obedecer aos limites de
consumo, a fim de garantir a continuidade do fornecimento de água para toda a população, de modo
a minimizar problemas operacionais.
Impacto Financeiro
Quantidade de beneficiários do Cadastro Único = 2985 (fonte: Assistência Social_Icapuí/CE);
Quantidade de beneficiários com inscrição no Sistema Comercial do SAAE = 1549.
Faixa de consumo de O - 10m3
(padrão utilizado pelo Governo do Estado do Ceará).
1549 x R$ 22,00 = R$ 34.078,00
Conclusão
Para viabilizar a isenção da água é preciso se ter um mecanismo legal para que haja
segurança jurídica para os gestores públicos, bem como a necessidade de compensação financeira
para a autarquia para que não haja a possibilidade de prejuízo às ações de continuidade e garantia
do fornecimento de água no município. Utilizando novamente o exemplo do Governo do Estado do
Ceará, foi aprovada a Lei 17.412 de 12/03/2021 que garantiu a isenção das tarifas e a alternativa de
compensação à Cagece.
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SAA E - Serviço Autônomo de kua e Esgoto
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