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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaDispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos públicos e particulares no Município de Icapuí e dá outras providências.
native_id331

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-09 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-09-09 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se a Sanção. Arquive-se.
2021-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Segunda discussão. Apreciação única.
2021-09-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2021-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Primeira Discussão.
2021-09-02 Parecer favorável da comissão — Para inclusão na primeira votação.
2021-09-02 Parecer favorável da comissão — Para inclusão na primeira votação.
2021-09-02 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2021-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aguardando primeira discussão.
2021-08-31 Proposição protocolada — Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-16T18:38:56.268835-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 017/2021, de 31 de agosto de 2021. 
Dispõe sobre o uso de fogos de artificio 
silenciosos em eventos públicos e particulares 
no Município de Icapuí e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica proibida, no Município de Icapuí, a utilização de fogos de 
artificio e explosivos diversos que causem barulho, ficando permitida a 
utilização desses artefatos sem estampidos (silenciosos), a fim de proteger o 
bem-estar da comunidade e dos animais. 
§ 1 ° - As atividades promovidas por particulares, sejam pessoas físicas ou 
jurídicas, somente serão efetuadas com fogos silenciosos. 
§ 2° - O descumprimento da proibição prevista no caput deste artigo 
acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelo Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 2° - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados de sua publicação. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 31 de agosto de 
2021. 
Câmara Municipal de Icapuí 
Ruajoca Galâino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06. 920406-3 

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