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PROJETO DE LEI Nº 017/2021, de 31 de agosto de 2021.
Dispõe sobre o uso de fogos de artificio
silenciosos em eventos públicos e particulares
no Município de Icapuí e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica proibida, no Município de Icapuí, a utilização de fogos de
artificio e explosivos diversos que causem barulho, ficando permitida a
utilização desses artefatos sem estampidos (silenciosos), a fim de proteger o
bem-estar da comunidade e dos animais.
§ 1 ° - As atividades promovidas por particulares, sejam pessoas físicas ou
jurídicas, somente serão efetuadas com fogos silenciosos.
§ 2° - O descumprimento da proibição prevista no caput deste artigo
acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 2° - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias,
contados de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 31 de agosto de
2021.
Câmara Municipal de Icapuí
Ruajoca Galâino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06. 920406-3
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