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PROJETO DE LEI Nº 018/2021, de 31 de agosto de 2021.
CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA PESCA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. lº Fica instituída a Semana Municipal da Pesca no Município de Icapuí,
a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de novembro,
tendo como referência o dia 21 deste mês, celebrado no mundo inteiro pelas
comunidades de pescadores como o dia mundial da pesca.
Parágrafo único. A data comemorativa criada por esta LEI é dedicada a
todos os pescadores do Município Icapuí.
Art. 2° O evento a que se refere esta LEI tem como objetivos:
I - Conscientizar o pescador acerca da sua importância histórica para a
cultura e tradição local, além de fonte crescente da economia do Município e
do País no setor da pesca;
II - Aprimorar as técnicas da pesca, incentivando a preservação das espécies
marinhas.
III - Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a
respectiva importância do pescador no desenvolvimento do município;
IV - Valorizar as mulheres e os jovens pescadores e a relação das famílias na
manutenção da atividade da pesca artesanal;
V - Desenvolver programas e ações que visem atender as necessidades dos
pescadores nas áreas de educação, cultura, saúde, sustentabilidade e lazer;
VI - Desenvolver atividades por meio da Secretaria de Desenvolvimento,
Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca e pela Secretaria de Cultura e
Turismo em parceria ainda com outras secretarias municipais, tais como:
palestras, seminários, simpósios, campanhas educativas, de prevenção,
Câmara Municipal de Icapuí
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
saúde e segurança, cursos, fóruns municipais, desfiles, procissões,
apresentações, campeonatos, regatas e outros eventos, seja de forma
presencial e/ ou com uso de mídias digitais.
Art. 3° Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica
o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios, subvenções,
termos de colaboração, cooperação, fomento e congêneres com
universidades, sindicatos, associações, colônias de pescadores, entidades
governamentais e não governamentais ligadas ao setor.
Art. 4° As atividades a que alude esta LEI serão coordenadas pelo Poder
Executivo, a quem compete propiciar toda a infraestrutura de apoio para as
ações e atividades desenvolvidas durante o evento.
Art. 5° Esta Li entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 31 de agosto de 2021.
João
,fk
ousa Rebouças
Câmara Municipal de /capuí
Rua]oca Galdino, 125 - Centro - /capuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
JUSTIFICATIVA
Referências históricas de pescadores vêm dos primórdios - inclusive
em muitas parábolas da Bíblia. Não podemos nos esquecer dos achados
arqueológicos em todo o mundo, com utensílios e imagens retratando a
pesca nas tribos e comunidades antigas. Portanto, esta é uma das atividades
mais antigas da humanidade - com importância histórica, social e
econômica. E o pescador desempenha papel indispensável enquanto
profissional para o município de Icapuí.
Bom relatar que em nosso município o primeiro registro dessa
atividade é datada de 1 768, registrado no diário de bordo de um navio inglês
naufragado no Bancos dos Cajuais, próximo a Barra Grande. (Registro:
documentação do Barão do Rio Branco - Arquivos Ultramarinos)
No nosso país, a atividade teve início com os povos indígenas, através
de suas práticas diversas, antes mesmo do período colonial. No município de
Icapuí o pescado está presente desde da culinária a organização social.
Por tais motivos, criamos a Semana Municipal da Pesca - personagem
de grande sabedoria, que tira o sustento dos dos nossos mares. Sua
aprendizagem popular - passada de geração para geração, fez com que o
pescador se tornasse um grande fabricador de conhecimentos importantes
para nossa sociedade.
O município de Icapuí foi erguido com esses conhecimentos e com esse
trabalho. Quantos filhos de Icapuí se formaram com a ajuda econômica da
pesca? Com as mãos calejadas das redes, dos manzuás e dos demais
apetrecho de pesca. Essa lei é um reconhecimento por essa luta, por esse
trabalho essencial e por esses conhecimentos.
Este projeto vem para ratificar a importância que os pescadores têm
neste município, os quais devem ocupar lugar de destaque na sociedade.
Afinal, é inegável a contribuição deste oficio para o desenvolvimento
econômico e social de nossa cidade.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IC CE, aos 31 de agosto de 2021.
Câmara Municipal de lcapuí
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000
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