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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaFica instituída a “Semana Municipal da Pesca” no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
native_id332

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-09 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-09-09 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se a Sanção. Arquive-se.
2021-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Segunda discussão. Apreciação única.
2021-09-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2021-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Primeira Discussão.
2021-09-02 Parecer favorável da comissão — Para inclusão na primeira votação.
2021-09-02 Parecer favorável da comissão — Para inclusão na primeira votação.
2021-09-02 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2021-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aguardando primeira discussão.
2021-08-31 Proposição protocolada — Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-16T18:57:39.358122-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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., 
PROJETO DE LEI Nº 018/2021, de 31 de agosto de 2021. 
CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA PESCA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei: 
Art. lº Fica instituída a Semana Municipal da Pesca no Município de Icapuí, 
a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de novembro, 
tendo como referência o dia 21 deste mês, celebrado no mundo inteiro pelas 
comunidades de pescadores como o dia mundial da pesca. 
Parágrafo único. A data comemorativa criada por esta LEI é dedicada a 
todos os pescadores do Município Icapuí. 
Art. 2° O evento a que se refere esta LEI tem como objetivos: 
I - Conscientizar o pescador acerca da sua importância histórica para a 
cultura e tradição local, além de fonte crescente da economia do Município e 
do País no setor da pesca; 
II - Aprimorar as técnicas da pesca, incentivando a preservação das espécies 
marinhas. 
III - Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a 
respectiva importância do pescador no desenvolvimento do município; 
IV - Valorizar as mulheres e os jovens pescadores e a relação das famílias na 
manutenção da atividade da pesca artesanal; 
V - Desenvolver programas e ações que visem atender as necessidades dos 
pescadores nas áreas de educação, cultura, saúde, sustentabilidade e lazer; 
VI - Desenvolver atividades por meio da Secretaria de Desenvolvimento, 
Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca e pela Secretaria de Cultura e 
Turismo em parceria ainda com outras secretarias municipais, tais como: 
palestras, seminários, simpósios, campanhas educativas, de prevenção, 
Câmara Municipal de Icapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
saúde e segurança, cursos, fóruns municipais, desfiles, procissões, 
apresentações, campeonatos, regatas e outros eventos, seja de forma 
presencial e/ ou com uso de mídias digitais. 
Art. 3° Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica 
o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios, subvenções, 
termos de colaboração, cooperação, fomento e congêneres com 
universidades, sindicatos, associações, colônias de pescadores, entidades 
governamentais e não governamentais ligadas ao setor. 
Art. 4° As atividades a que alude esta LEI serão coordenadas pelo Poder 
Executivo, a quem compete propiciar toda a infraestrutura de apoio para as 
ações e atividades desenvolvidas durante o evento. 
Art. 5° Esta Li entra em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 31 de agosto de 2021. 
João 
,fk 
ousa Rebouças 
Câmara Municipal de /capuí 
Rua]oca Galdino, 125 - Centro - /capuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
JUSTIFICATIVA 
Referências históricas de pescadores vêm dos primórdios - inclusive 
em muitas parábolas da Bíblia. Não podemos nos esquecer dos achados 
arqueológicos em todo o mundo, com utensílios e imagens retratando a 
pesca nas tribos e comunidades antigas. Portanto, esta é uma das atividades 
mais antigas da humanidade - com importância histórica, social e 
econômica. E o pescador desempenha papel indispensável enquanto 
profissional para o município de Icapuí. 
Bom relatar que em nosso município o primeiro registro dessa 
atividade é datada de 1 768, registrado no diário de bordo de um navio inglês 
naufragado no Bancos dos Cajuais, próximo a Barra Grande. (Registro: 
documentação do Barão do Rio Branco - Arquivos Ultramarinos) 
No nosso país, a atividade teve início com os povos indígenas, através 
de suas práticas diversas, antes mesmo do período colonial. No município de 
Icapuí o pescado está presente desde da culinária a organização social. 
Por tais motivos, criamos a Semana Municipal da Pesca - personagem 
de grande sabedoria, que tira o sustento dos dos nossos mares. Sua 
aprendizagem popular - passada de geração para geração, fez com que o 
pescador se tornasse um grande fabricador de conhecimentos importantes 
para nossa sociedade. 
O município de Icapuí foi erguido com esses conhecimentos e com esse 
trabalho. Quantos filhos de Icapuí se formaram com a ajuda econômica da 
pesca? Com as mãos calejadas das redes, dos manzuás e dos demais 
apetrecho de pesca. Essa lei é um reconhecimento por essa luta, por esse 
trabalho essencial e por esses conhecimentos. 
Este projeto vem para ratificar a importância que os pescadores têm 
neste município, os quais devem ocupar lugar de destaque na sociedade. 
Afinal, é inegável a contribuição deste oficio para o desenvolvimento 
econômico e social de nossa cidade. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IC CE, aos 31 de agosto de 2021. 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 //.E.: 06.920406-3 

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