| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | Fixa, nos termos da Lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, novo piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias vinculados ao Município de Icapuí/CE. |
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i ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DE 26 DE JULHO DE 2021. Exmo. Sr. Presidente; Exmo. Srs. Vereadores; O presente Projeto de Lei tem o objetivo de instituir o novo piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias vinculados ao Município de lcapuí/CE, adequando ao piso salarial nacional e estadual das categorias. A Lei Federal nº 11.350/2006, de 5 de outubro de 2006, em seu artigo 9º-A, § 1 º, inciso Ili, estabelece que, a partir do dia 1 º de janeiro de 2021, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde será de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais). O Estado do Ceará, através da Lei Estadual nº 17.394, de 02 de março de 2021, instituiu o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias no valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais). Desta feita, o presente projeto de lei municipal objetiva a adequação da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias vinculados ao Município de lcapuí/CE ao piso salarial nacional e estadual das categorias. Diante das razões expostas, o Poder Executivo Municipal submete a presente matéria à apreciação dos Senhores Vereadores, a quem roga pelo apoio incondicional para aprovação do presente projeto de lei. Cordialmente, • 9 -'·· Prefeito ~.,. Empreende.dor ..:., ($) Prefeito --?:i· Amigo 1[ do Crtonco ESCOLA );OT.\ DF/ Av. 22 de Janeiro. n' 5183. Centro, lcapui•CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-Si E-mail: prcfcitur.:idcic.1pui@gm.1il.com l www.iccpui.cc.çov.br ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica PREFEITURA OE • ICAPUI Il« camútÂe '4 db~ PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DE 26 DE JULHO DE 2021. FIXA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, NOVO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE .ÀS ENDEMIAS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município submete à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica estabelecido em R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta reais) o piso salarial a ser pago, a título de vencimento, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias vinculados ao Município de lcapuí/CE. Art. 2º O aumento no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias vinculados ao Município de lcapuí/CE, nos termos desta Lei, já considera eventual revisão geral aplicável à remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Município para o exercício de 2021. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1 º de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IC UÍ/CE, 26 DE JULHO DE 2021 . • !..-.~feito ,~.., Empreendedor ..:.- rr Prefeito Amigo ..,. do Crionco ·- ESCOLA NO'!.\ DLZ Av, 22 de Janeiro. n' 5183. Centro, lcapuí/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: pn::foituradcicapuí@gmail.com : vvww.icapui.ce.qov.br