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materia nº 16/2021

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaFixa, nos termos da Lei Federal nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, novo piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias vinculados ao Município de Icapuí/CE.
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i 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DE 26 DE JULHO DE 2021. 
Exmo. Sr. Presidente; 
Exmo. Srs. Vereadores; 
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de instituir o novo piso salarial aos 
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias vinculados 
ao Município de lcapuí/CE, adequando ao piso salarial nacional e estadual das 
categorias. 
A Lei Federal nº 11.350/2006, de 5 de outubro de 2006, em seu artigo 9º-A, 
§ 1 º, inciso Ili, estabelece que, a partir do dia 1 º de janeiro de 2021, o piso salarial 
dos Agentes Comunitários de Saúde será de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e 
cinquenta reais). 
O Estado do Ceará, através da Lei Estadual nº 17.394, de 02 de março de 
2021, instituiu o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes 
de Endemias no valor de R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais). 
Desta feita, o presente projeto de lei municipal objetiva a adequação da 
remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às 
Endemias vinculados ao Município de lcapuí/CE ao piso salarial nacional e 
estadual das categorias. 
Diante das razões expostas, o Poder Executivo Municipal submete a 
presente matéria à apreciação dos Senhores Vereadores, a quem roga pelo apoio 
incondicional para aprovação do presente projeto de lei. 
Cordialmente, 
• 9
-'·· Prefeito 
~.,. Empreende.dor 
..:., 
($) Prefeito 
--?:i· Amigo 
1[ do Crtonco 
ESCOLA 
);OT.\ DF/ 
Av. 22 de Janeiro. n' 5183. Centro, lcapui•CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-Si E-mail: 
prcfcitur.:idcic.1pui@gm.1il.com l www.iccpui.cc.çov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
ICAPUI 
Il« camútÂe '4 db~ 
PROJETO DE LEI Nº 016/2021, DE 26 DE JULHO DE 2021. 
FIXA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.350, 
DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, NOVO PISO 
SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE .ÀS 
ENDEMIAS VINCULADOS AO MUNICÍPIO DE 
ICAPUÍ/CE. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, RAIMUNDO LACERDA 
FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição 
Federal e a Lei Orgânica do Município submete à apreciação dessa Augusta Casa 
Legislativa o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 1.550,00 (um mil, quinhentos e cinquenta 
reais) o piso salarial a ser pago, a título de vencimento, aos Agentes Comunitários 
de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias vinculados ao Município de 
lcapuí/CE. 
Art. 2º O aumento no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e 
aos Agentes de Combate às Endemias vinculados ao Município de lcapuí/CE, nos 
termos desta Lei, já considera eventual revisão geral aplicável à remuneração dos 
servidores públicos do Poder Executivo do Município para o exercício de 2021. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1 º de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IC UÍ/CE, 26 DE JULHO DE 2021 . 
• 
!..-.~feito 
,~.., Empreendedor 
..:.- 
rr Prefeito 
Amigo 
..,. do Crionco 
·- 
ESCOLA 
NO'!.\ DLZ 
Av, 22 de Janeiro. n' 5183. Centro, lcapuí/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: 
pn::foituradcicapuí@gmail.com : vvww.icapui.ce.qov.br 

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