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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Icapuí-CE e dá outras providências.
native_id335

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-30 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-09-30 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2021-09-23 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2021-09-23 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se à Sanção. Arquive-se.
2021-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços. Para apreciação única.
2021-09-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2021-09-21 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2021-09-21 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2021-09-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2021-09-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2021-09-10 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2021-09-10 Proposição protocolada — Expedientes necessários.
2021-09-10 Proposição protocolada — Proposição protocolada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de lcapuí/CE 
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município 
de lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime 
de urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo dispor 
sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no 
âmbito do Município de lcapuí-CE e dar outras providências. 
O artigo 23, IX, da Constituição Federal prevê que é competência comum da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de 
construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento 
básico. 
A Lei Federal nº 11.445/2007 que estabelece diretrizes nacionais para o 
saneamento básico, a criação do Conselho é fundamental para que o município possa 
pleitear e obter recursos federais em prol do saneamento básico do Município de 
lcapuí, uma vez que sua formação é condição necessária para tanto. 
O Conselho será um órgão colegiado de caráter consultivo, normativo e 
deliberativo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal 
de Saneamento Básico, tendo como competências: debater e fiscalizar a Política 
Municipal de Saneamento Básico e a execução do Plano Municipal de Saneamento 
Básico; diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução 
do Plano Municipal de Saneamento Básico; encaminhar reclamações e denunciar 
irregularidades na prestação de serviços; deliberar e emitir pareceres sobre propostas 
de alteração de leis relativas à política de saneamento municipal; acompanhar a 
execução do desenvolvimento de planos e projetos de saneamento de interesse do 
Município; subvenções e transferências voluntárias de entes da Federação, bem como 
contribuições, doações, auxílios e repasse de autarquias, empresas públicas 
sociedade de economia mista e fundações e de pessoas físicas e jurídicas pri 
destinadas as ações de saneamento básico no Município de lcapuí. 
' 
s. ' Prefeito 
\:: ,. Empreendedor 
r/f:; Prefeito 
~ Amigo 
'J[. do Crionco 
- ' ... ESCOL\ 
'.\OT.\ ur;, 
A-.·. 22 de Janeiro. n• 5183. Centro. lcapui1CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: 
prcfcitur.Jdc1capui@gm:iil.com l www.ic.:ipui.c-c.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
O Conselho será exercido através da representação entre os órgãos do 
Governo Municipal, onde há assento de entidades da sociedade civil e entidades 
técnicas nele representadas. 
Pois bem, nos termos da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à 
elevada deliberação de Vossas Excelências e demais ilustres vereadores o texto do 
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de 
Saneamento Básico no âmbito do Município de lcapuí-ce. 
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
• 
" . Prefeito 
~, Empreendedor 
(,:js Prefeito 
-7.'i' Amigo 
1[ do Crionco 
··- 
ESCOLA 
.\'OT\ !JF/ 
Av. 22 de Janeiro. n' 5163. Centro. lcapuí1CE. CEP: 62610-000 Telefone: (66) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593•0001-57 E-mail: 
prcfcituradcicapui@gmail.com f www.icapui.ce.qov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
I
!la￾Coa.mlnAP
Á,; ,E,, de,au,dUc,úncn?;,. 
I 
PROJETO DE LEI Nº. 017/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE 
SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta 
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento 
Básico no âmbito do Município de lcapuí, na forma da Lei Federal nº 11.445/2007 e do 
art. 34, IV, do Decreto Federal nº 7.217/2010. 
Art. 2° - O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico é um Órgão 
colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e 
do Plano Municipal de Saneamento Básico. 
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico: 
1 - Debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do 
Plano Municipal de Saneamento Básico; 
li - Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do 
Plano Municipal de Saneamento Básico; 
Ili - Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços; 
IV - Fomentar a articulação das políticas públicas relativas à Saúde, Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Rural e Urbano, Uso do Solo, Recursos Hídricos com a de 
Saneamento; 
V - Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas à 
implementação do Plano Municipal de Saneamento; 
VI - Realizar consultas públicas e convocar debates e audiências públicas; 
• 
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Prefeito 
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ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: 
e prcfcitur.'.ldcicapui@gma1l.com l www.icapui.cc.qov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
VII - Elaborar e aprovar seu Regime Interno, bem como suas posteriores alterações. 
§ 1° - O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento 
Básico a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades. 
§ 2° - Os membros do Conselho serão nomeados por portaria ou outro ato normativo e 
terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. 
Art. 4° - O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico será composto pelos 
seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes: 
1 - Representantes do Governo Municipal: 
a) 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Saneamento; 
b) 01 (um) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE; 
c) 01 (um) representantes dos prestadores de serviços públicos de saneamento 
básico; 
d) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; 
li - Representando a Sociedade Civil: 
d) 02 (dois) representantes dos usuários de serviços de saneamento básico da zona 
urbana; 
e) 01 (um) representante dos usuários de serviços de saneamento básico da zona 
rural; 
f) 01 (um) representante de entidades técnicas ou de instituições de ensino superior; 
g) 01 (um) representante de organizações da sociedade civil, com atuação em 
saneamento ambiental, meio ambiente e recursos hídricos; 
h) 01 (um) representante de defesa do consumidor. 
§ 1° - Para cada representante será designado o suplente que assumira ante a 
impossibilidade de seu titular. 
§ 2° - As funções de membro do Conselho são consideradas serviço público relevante, 
não lhes cabendo qualquer remuneração. 
§ 3° Presidirá o Conselho o Membro representante do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto-SAAE. 
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Prefeito 
~..... Empreendedor 
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-?.'t' Amigo 'Jt. do Crionco • 
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui!CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-133; 1 CNPJ: 10.393.593,0001-57 E-mail: ' 
prcfcitur.:11:lcicapui@gmail.com : www.icapui.cc.ço- •. br 
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Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
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Art. 5° - As reuniões ordinárias do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico 
serão realizadas ao menos uma vez a cada ano e as extraordinárias sempre que 
convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros, salvo disposição. 
Art. 6° - É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico o 
acesso a quaisquer documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de 
regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de 
estudos com o objetivo de subsidiar suas deliberações. 
Art. 7° - O Conselho deliberará, em reunião própria, suas regras de funcionamento que 
comporão seu regimento interno, o qual deverá ser elaborado e aprovado no prazo de 
180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei. 
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE.,....--~E AGOSTO DE 2021 . 
~ .. 'f.:eteito 
\~· Empreendedor 
..:.- (.5) Prefeito 
v.? Amigo 'Jt do Crionco 
ESCOLA 
'.\OTA DF/. 
Av. 22 de Janeiro. nº S183. Centro. lcapuiJCE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 ! CNPJ: 10.393.593,0001-57 E-mail: 
prcfcitur.:idcic.:ipui@gmail.com l www.icapui.cc.qov.br 

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