ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município
de lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime
de urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo dispor
sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no
âmbito do Município de lcapuí-CE e dar outras providências.
O artigo 23, IX, da Constituição Federal prevê que é competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de
construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico.
A Lei Federal nº 11.445/2007 que estabelece diretrizes nacionais para o
saneamento básico, a criação do Conselho é fundamental para que o município possa
pleitear e obter recursos federais em prol do saneamento básico do Município de
lcapuí, uma vez que sua formação é condição necessária para tanto.
O Conselho será um órgão colegiado de caráter consultivo, normativo e
deliberativo na formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal
de Saneamento Básico, tendo como competências: debater e fiscalizar a Política
Municipal de Saneamento Básico e a execução do Plano Municipal de Saneamento
Básico; diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução
do Plano Municipal de Saneamento Básico; encaminhar reclamações e denunciar
irregularidades na prestação de serviços; deliberar e emitir pareceres sobre propostas
de alteração de leis relativas à política de saneamento municipal; acompanhar a
execução do desenvolvimento de planos e projetos de saneamento de interesse do
Município; subvenções e transferências voluntárias de entes da Federação, bem como
contribuições, doações, auxílios e repasse de autarquias, empresas públicas
sociedade de economia mista e fundações e de pessoas físicas e jurídicas pri
destinadas as ações de saneamento básico no Município de lcapuí.
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prcfcitur.Jdc1capui@gm:iil.com l www.ic.:ipui.c-c.gov.br
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O Conselho será exercido através da representação entre os órgãos do
Governo Municipal, onde há assento de entidades da sociedade civil e entidades
técnicas nele representadas.
Pois bem, nos termos da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à
elevada deliberação de Vossas Excelências e demais ilustres vereadores o texto do
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de
Saneamento Básico no âmbito do Município de lcapuí-ce.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
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Av. 22 de Janeiro. n' 5163. Centro. lcapuí1CE. CEP: 62610-000 Telefone: (66) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593•0001-57 E-mail:
prcfcituradcicapui@gmail.com f www.icapui.ce.qov.br
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PROJETO DE LEI Nº. 017/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE
SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento
Básico no âmbito do Município de lcapuí, na forma da Lei Federal nº 11.445/2007 e do
art. 34, IV, do Decreto Federal nº 7.217/2010.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico é um Órgão
colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação da Política e
do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico:
1 - Debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do
Plano Municipal de Saneamento Básico;
li - Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do
Plano Municipal de Saneamento Básico;
Ili - Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços;
IV - Fomentar a articulação das políticas públicas relativas à Saúde, Meio Ambiente,
Desenvolvimento Rural e Urbano, Uso do Solo, Recursos Hídricos com a de
Saneamento;
V - Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas à
implementação do Plano Municipal de Saneamento;
VI - Realizar consultas públicas e convocar debates e audiências públicas;
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VII - Elaborar e aprovar seu Regime Interno, bem como suas posteriores alterações.
§ 1° - O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento
Básico a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.
§ 2° - Os membros do Conselho serão nomeados por portaria ou outro ato normativo e
terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4° - O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico será composto pelos
seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:
1 - Representantes do Governo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Saneamento;
b) 01 (um) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE;
c) 01 (um) representantes dos prestadores de serviços públicos de saneamento
básico;
d) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
li - Representando a Sociedade Civil:
d) 02 (dois) representantes dos usuários de serviços de saneamento básico da zona
urbana;
e) 01 (um) representante dos usuários de serviços de saneamento básico da zona
rural;
f) 01 (um) representante de entidades técnicas ou de instituições de ensino superior;
g) 01 (um) representante de organizações da sociedade civil, com atuação em
saneamento ambiental, meio ambiente e recursos hídricos;
h) 01 (um) representante de defesa do consumidor.
§ 1° - Para cada representante será designado o suplente que assumira ante a
impossibilidade de seu titular.
§ 2° - As funções de membro do Conselho são consideradas serviço público relevante,
não lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3° Presidirá o Conselho o Membro representante do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto-SAAE.
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui!CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-133; 1 CNPJ: 10.393.593,0001-57 E-mail: '
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Art. 5° - As reuniões ordinárias do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico
serão realizadas ao menos uma vez a cada ano e as extraordinárias sempre que
convocadas por seu Presidente ou por um terço de seus membros, salvo disposição.
Art. 6° - É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico o
acesso a quaisquer documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de
regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de
estudos com o objetivo de subsidiar suas deliberações.
Art. 7° - O Conselho deliberará, em reunião própria, suas regras de funcionamento que
comporão seu regimento interno, o qual deverá ser elaborado e aprovado no prazo de
180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE.,....--~E AGOSTO DE 2021 .
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