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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021, de 03 de agosto de
2021.
Altera o art. 11 da Lei Complementar nº
083/2019, para modificar a periodicidade
dos relatórios do Sistema de Controle
Interno da Câmara Municipal de Icapuí e
revoga a Lei nº 859 / 2021, de 08 de abril
de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 °. O art. 11 da Lei Complementar n º 083 / 2 O 1 9 passará a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 11 O responsável pelo SCI deverá
encaminhar até o 30º dia do mês subsequente
ao encerramento de cada quadrimestre,
relatório geral de atividades ao Presidente da
Câmara Municipal.
Art. 2º Revoga a Lei Municipal nº 859, de 08 de abril de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1 º de abril de 2021.
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, aos 03 de agosto de 2021.
Sidivânio~z Ho;,rio
Presidente
cdTnara Municipal de Icapui -- - -
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Jcapuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
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