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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaAltera o art. 11 da Lei Complementar nº 083/2019, para modificar a periodicidade dos relatórios do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Icapuí e revoga a Lei nº 859 / 2021, de 08 de abril de 2021.
native_id337

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-18 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-08-18 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para a Sanção. Arquive-se.
2021-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Para segunda discussão.
2021-08-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2021-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Primeira Discussão.
2021-08-12 Parecer favorável da comissão — Para inclusão na primeira votação
2021-08-12 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2021-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para apreciação única.
2021-08-04 Proposição protocolada — Aguardando leitura no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-20T21:06:46.292613-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021, de 03 de agosto de 
2021. 
Altera o art. 11 da Lei Complementar nº 
083/2019, para modificar a periodicidade 
dos relatórios do Sistema de Controle 
Interno da Câmara Municipal de Icapuí e 
revoga a Lei nº 859 / 2021, de 08 de abril 
de 2021. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 °. O art. 11 da Lei Complementar n º 083 / 2 O 1 9 passará a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 11 O responsável pelo SCI deverá 
encaminhar até o 30º dia do mês subsequente 
ao encerramento de cada quadrimestre, 
relatório geral de atividades ao Presidente da 
Câmara Municipal. 
Art. 2º Revoga a Lei Municipal nº 859, de 08 de abril de 2021. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1 º de abril de 2021. 
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, aos 03 de agosto de 2021. 
Sidivânio~z Ho;,rio 
Presidente 
cdTnara Municipal de Icapui -- - - 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Jcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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