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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021, DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo
do Municípiq de Icapuí relativas ao exercício financeiro
de 2016, de responsabilidade do Senhor JERÔNIMO
FELIPE REIS DE SOUZA.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle, no uso de suas atribuições legais e
fulcradas no artigo 140 da Lei Orgânica do Municipal combinado com artigo 193 do
Regimento interno desta Casa Legislativa.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica promulgado o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí do
exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal Jerônimo
Felipe Reis de Souza, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará, nº 00084/2021, em sede do Processo nº 06964/2018-0.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, aos 16 de agosto de 2021.
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João Paulo-dF/ ousa Rebouças
Secretário' da Comissão
Artur B n
Membro da Comissão
Câmara Municipal de lcapuí
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
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