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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaFicam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí relativas ao exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Senhor Jerônimo Felipe Reis de Souza.
native_id338

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-18 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-08-18 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para a Sanção. Arquive-se.
2021-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.
2021-08-16 Proposição protocolada — Proposição protocolada com parecer favorável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-20T20:58:47.606109-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2021, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 
Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo 
do Municípiq de Icapuí relativas ao exercício financeiro 
de 2016, de responsabilidade do Senhor JERÔNIMO 
FELIPE REIS DE SOUZA. 
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle, no uso de suas atribuições legais e 
fulcradas no artigo 140 da Lei Orgânica do Municipal combinado com artigo 193 do 
Regimento interno desta Casa Legislativa. 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica promulgado o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1º - Ficam aprovadas com ressalva as Contas de Governo do Município de Icapuí do 
exercício financeiro de 2016, de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal Jerônimo 
Felipe Reis de Souza, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará, nº 00084/2021, em sede do Processo nº 06964/2018-0. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, aos 16 de agosto de 2021. 
////,/ 
: 1// .{k. 
João Paulo-dF/ ousa Rebouças 
Secretário' da Comissão 
Artur B n 
Membro da Comissão 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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