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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaDisciplina a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Icapuí.
native_id339

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-19 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-08-19 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se a Sanção. Arquive-se.
2021-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Para segunda discussão.
2021-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2021-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Para primeira discussão.
2021-08-12 Proposição protocolada — Aguardando leitura no expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-20T21:59:44.369241-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021. 
Disciplina a concessão de 
Vereadores e Servidores 
Municipal de Icapuí. 
diárias aos 
da Câmara 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno 
da Casa, leva a apreciação desta Augusta Casa a vertente Resolução: 
Considerando a necessidade de disciplinar a concessão de diárias aos 
Vereadores e Servidores, quando de seu deslocamento, no desempenho de suas 
funções, dentro ou fora do Estado do Ceará. 
Considerando a necessidade de disciplinar a concessão de diárias aos 
vereadores residentes em distritos longínquos para comparecimento às sessões da 
Câmara. 
RESOLVE: 
Art. 1 º O Vereador ou Servidor que necessitar se afastar, a serviço, da Sede do 
Município, dentro ou fora do Estado do Ceará, perceberá diárias, conforme disposto 
nesta Resolução. 
Art. 2º O Vereador ou Servidor que necessite se afastar da sede do Município, 
nos termos do art. 1 º desta Resolução, deverá solicitar a autorização por escrito ao 
Presidente da Câmara, em Requerimento, contendo: 
a) o local e o período de deslocamento; 
b) o motivo da viagem; 
e) a forma de comprovação da viagem; 
d) meio de transporte a ser utilizado; 
e) órgãos, entidades, autoridades ou outras pessoas a ser contatadas; 
f) valores a serem adiantados; e, 
g) a declaração de que a atribuição funcional não pode se desenvolver através 
de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento do 
Vereador ou Servidor. 
Parágrafo Único: A concessão da diária é ato discricionário do Presidente da 
Mesa Diretora da Câmara. 
Art. 3º Considera-se afastamento a serviço, para efeito desta Resolução, o 
cumprimento de atribuições funcionais normais, ou especiais, bem como capacitação 
de interesse da administração ou do Município, autorizadas pela Presidência da 
Câmara, em portaria numerada e devidamente fundamentada. 
Parágrafo Único: A portaria, que determinar o afastamento do Vereador e/o 
Servidor, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade dos atos d 
Câmara Municipal de Icapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
Administração Pública, será publicada no flanelógrafo e no Diário Oficial do Município 
-DOM. 
a) o nome, e respectivo cargo ou função do beneficiado; 
b) o local e o período de deslocamento, neste incluso o dia de partida e o dia de 
retorno; 
e) descrição das atribuições a serem cumpridas, conforme Requerimento do 
beneficiado; 
d) a importância unitária e total a ser paga; 
e) a autorização de pagamento pelo ordenador de despesa. 
Art. 4º Sob pena de responsabilidade funcional, as diárias pagas a mais, ou 
concedidas por afastamento que não se realizou, ou até a não entrega da 
comprovação das viagens realizadas, deverão ser restituídas, de uma só vez e 
integralmente, pelo Vereador e/ou Servidor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, 
contados a partir do dia seguinte ao retorno. 
Parágrafo Único: Caso o Vereador/Servidor não restitua os valores de que 
trata o caput, a Tesouraria fará o respectivo desconto na remuneração no mês 
subsequente ao retorno. 
Art. Sº Em nenhuma hipótese o valor percebido a título de diárias integrará os 
subsídios ou vencimentos do Vereador e/ou Servidor, nem servirá de base de cálculo 
para concessão de outras gratificações ou vantagens. 
Art. 6º As diárias serão concedidas por dia de afastamento ou período 
superior a 6 (seis) horas, e destinam-se a indenizar o Vereador e/ou Servidor das 
despesas com locomoção urbana, alimentação e hospedagem. 
Paragrafo único: Não serão concedidas diárias quando as despesas de 
locomoção urbana, alimentação e hospedagem sejam suportadas integralmente por 
órgão ou entidade de direito público ou de direito privado. 
Art. 7º As diárias corresponderão aos seguintes valores ( expressos em reais - 
R $): 
CARGO DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO 
PRESIDENTE R$ 350,00 R$ 700,00 
VEREADOR R$ 300;00 · R$ 600,00 
SERVIDOR R$130,00 R$ 260,00 
ESPECIAL R$ 78,00 - 
Art. 8º Salvo hipóteses excepcionais, devidamente autorizadas pela 
Presidência da Câmara: 
a) o período indicado na portaria de concessão não será prorrogado; 
b) não serão concedidas diárias quando o afastamento se iniciar em sábados e 
que incluam domingos e feriados; 
c) o número de diárias concedidas individualmente por mês para dentro do 
Estado não poderá exceder a 05 (cinco), excluindo-se do somatório as diárias para 
fora do Estado e as de que tratam o art. 9° 'desta Resolução. 
Câmara -Municipal de lcapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
. _ .... 
Art. 9º Serão concedidas diárias especiais aos Senhores Vereadores residentes 
fora da sede do Município, a título de ressarcimento de despesa com locomoção, 
quando nos dias de sessões ordinárias e extraordinárias, realizadas no Plenário da 
Câmara Municipal. 
Parágrafo Único: as diárias serão pagas por sessão, desde que o Vereador 
tenha participado dos trabalhos ocorridos durante a sessão, em conformidade com o 
art. 20 do Regimento Interno. 
Art. 10º As Diárias de que trata o art. 9º somente serão concedidas aos 
Senhores Vereadores que as requererem, por escrito, anexando ao Requerimento 
comprovante de residência, demonstrando assim, o enquadramento às condições 
exigidas nesta Resolução. 
§ 1 º O vereador a que for concedido o benefício de que trata o art. 9º da 
presente Resolução, deverá comunicar à Presidência da Câmara qualquer alteração 
em seu endereço. 
§ 2º O Requerimento para concessão de diária especial deverá ser renovado 
pelo Vereador todo mês de janeiro para evitar a interrupção na concessão. 
Art. 11. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a 
Resolução nº 001/2017 de 09/02/2017. 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de lcapuí, em 12 de agosto de 2021. 
Si
~
divânio 
º
d
~ 
a Cruz Honório 
Presidente 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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