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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2021, DE 12 DE AGOSTO DE 2021.
Disciplina a concessão de
Vereadores e Servidores
Municipal de Icapuí.
diárias aos
da Câmara
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno
da Casa, leva a apreciação desta Augusta Casa a vertente Resolução:
Considerando a necessidade de disciplinar a concessão de diárias aos
Vereadores e Servidores, quando de seu deslocamento, no desempenho de suas
funções, dentro ou fora do Estado do Ceará.
Considerando a necessidade de disciplinar a concessão de diárias aos
vereadores residentes em distritos longínquos para comparecimento às sessões da
Câmara.
RESOLVE:
Art. 1 º O Vereador ou Servidor que necessitar se afastar, a serviço, da Sede do
Município, dentro ou fora do Estado do Ceará, perceberá diárias, conforme disposto
nesta Resolução.
Art. 2º O Vereador ou Servidor que necessite se afastar da sede do Município,
nos termos do art. 1 º desta Resolução, deverá solicitar a autorização por escrito ao
Presidente da Câmara, em Requerimento, contendo:
a) o local e o período de deslocamento;
b) o motivo da viagem;
e) a forma de comprovação da viagem;
d) meio de transporte a ser utilizado;
e) órgãos, entidades, autoridades ou outras pessoas a ser contatadas;
f) valores a serem adiantados; e,
g) a declaração de que a atribuição funcional não pode se desenvolver através
de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento do
Vereador ou Servidor.
Parágrafo Único: A concessão da diária é ato discricionário do Presidente da
Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3º Considera-se afastamento a serviço, para efeito desta Resolução, o
cumprimento de atribuições funcionais normais, ou especiais, bem como capacitação
de interesse da administração ou do Município, autorizadas pela Presidência da
Câmara, em portaria numerada e devidamente fundamentada.
Parágrafo Único: A portaria, que determinar o afastamento do Vereador e/o
Servidor, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade dos atos d
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Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
Administração Pública, será publicada no flanelógrafo e no Diário Oficial do Município
-DOM.
a) o nome, e respectivo cargo ou função do beneficiado;
b) o local e o período de deslocamento, neste incluso o dia de partida e o dia de
retorno;
e) descrição das atribuições a serem cumpridas, conforme Requerimento do
beneficiado;
d) a importância unitária e total a ser paga;
e) a autorização de pagamento pelo ordenador de despesa.
Art. 4º Sob pena de responsabilidade funcional, as diárias pagas a mais, ou
concedidas por afastamento que não se realizou, ou até a não entrega da
comprovação das viagens realizadas, deverão ser restituídas, de uma só vez e
integralmente, pelo Vereador e/ou Servidor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados a partir do dia seguinte ao retorno.
Parágrafo Único: Caso o Vereador/Servidor não restitua os valores de que
trata o caput, a Tesouraria fará o respectivo desconto na remuneração no mês
subsequente ao retorno.
Art. Sº Em nenhuma hipótese o valor percebido a título de diárias integrará os
subsídios ou vencimentos do Vereador e/ou Servidor, nem servirá de base de cálculo
para concessão de outras gratificações ou vantagens.
Art. 6º As diárias serão concedidas por dia de afastamento ou período
superior a 6 (seis) horas, e destinam-se a indenizar o Vereador e/ou Servidor das
despesas com locomoção urbana, alimentação e hospedagem.
Paragrafo único: Não serão concedidas diárias quando as despesas de
locomoção urbana, alimentação e hospedagem sejam suportadas integralmente por
órgão ou entidade de direito público ou de direito privado.
Art. 7º As diárias corresponderão aos seguintes valores ( expressos em reais -
R $):
CARGO DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO
PRESIDENTE R$ 350,00 R$ 700,00
VEREADOR R$ 300;00 · R$ 600,00
SERVIDOR R$130,00 R$ 260,00
ESPECIAL R$ 78,00 -
Art. 8º Salvo hipóteses excepcionais, devidamente autorizadas pela
Presidência da Câmara:
a) o período indicado na portaria de concessão não será prorrogado;
b) não serão concedidas diárias quando o afastamento se iniciar em sábados e
que incluam domingos e feriados;
c) o número de diárias concedidas individualmente por mês para dentro do
Estado não poderá exceder a 05 (cinco), excluindo-se do somatório as diárias para
fora do Estado e as de que tratam o art. 9° 'desta Resolução.
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Art. 9º Serão concedidas diárias especiais aos Senhores Vereadores residentes
fora da sede do Município, a título de ressarcimento de despesa com locomoção,
quando nos dias de sessões ordinárias e extraordinárias, realizadas no Plenário da
Câmara Municipal.
Parágrafo Único: as diárias serão pagas por sessão, desde que o Vereador
tenha participado dos trabalhos ocorridos durante a sessão, em conformidade com o
art. 20 do Regimento Interno.
Art. 10º As Diárias de que trata o art. 9º somente serão concedidas aos
Senhores Vereadores que as requererem, por escrito, anexando ao Requerimento
comprovante de residência, demonstrando assim, o enquadramento às condições
exigidas nesta Resolução.
§ 1 º O vereador a que for concedido o benefício de que trata o art. 9º da
presente Resolução, deverá comunicar à Presidência da Câmara qualquer alteração
em seu endereço.
§ 2º O Requerimento para concessão de diária especial deverá ser renovado
pelo Vereador todo mês de janeiro para evitar a interrupção na concessão.
Art. 11. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a
Resolução nº 001/2017 de 09/02/2017.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de lcapuí, em 12 de agosto de 2021.
Si
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divânio
º
d
~
a Cruz Honório
Presidente
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