| Tipo | Projeto de Lei - Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de um espaço de atendimento veterinário municipal, no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. |
| native_id | 36 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo-AssessoriaJurídica
PROJETO DE LEI Nº. 002/2021, DE 08 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO DE
ATENDIMENTO VETERINÁRIO MUNICIPAL, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ICAPUI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Espaço de Atendimento
Veterinário Municipal, como órgão integrante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEDEMA).
Art. 2° O Espaço de Atendimento Veterinário Municipal terá por finalidade
prestar atendimento gratuito a animais de pequeno porte de tutoria de
pessoas que comprovadamente residam no município de lcapuí,
compreendendo, além de outros serviços as consultas veterinárias e as
cirurgias de castração.
Art. 3° São requisitos para que o atendimento seja realizado, que o tutor do
animal de pequeno porte seja membro de família de baixa renda (declaração
de hipossuficiência), nos termos do Decreto nº 6.135/2007, apresente o
respectivo comprovante de inscrição no CadÚnico, com a indicação do
Número de Identificação Social (NIS) e comprovante de residência no
A
m
rt
un
.
icí
4
p
°
io d
A
e lca
rea
p
l
u
iz
í/
a
C
ç
E.
ão de internamentos, tratamentos e entrega de
#
medicamentos ficará condicionada a disponibilidade estrutural e financeira do
Espaço de Atendimento Veterinário Municipal, garantindo-se a realização
apenas dos serviços previstos no art. 2°, da presente lei.
1
\.~Prefeito
\""{~Empreendedor
c;f5 Prefeito
'f#' Amigo
}L. do Cr:anco
rscoJ,A
\:O 1 \ DL/.
1 Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo-AssessoriaJurídica
Art. 5° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 08 DE MARÇO DE
2021.
RAi.DO L CERDA FILHO
J Prefeito Municipal
•
P""refeito
~,. Empreendedor
..:;.. (0 Prefeito
Y!;' Amigo
J 1.- do Crianco
[SCOLA
:\OI \ i )E/.
,ti
lfilB
Av. 22 de Janeiro, nC1 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (8S) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo-AssessoriaJurídica
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Com amparo no artigo 51, V da Lei Orgânica do Município de
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, a
proposta de Projeto de Lei que tem por escopo regularizar a criação do
espaço de atendimento veterinário municipal para prestar atendimento
gratuito a animais de tutoria de pessoas que comprovadamente residam no
município de lcapuí.
O Município, assim como os demais entes federados e toda a
sociedade, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, tem o dever de promover a proteção do meio ambiente, sendo um
direito de todos um meio ambiente equilibrado e a proteção dos animais
contra qualquer tipo de crueldade. Para além disso, a proteção do meio
ambiente repercute diretamente na proteção à Saúde, um direito-dever de
todos.
Em conformidade com as Normas da Vigilância Sanitária e em
parceria com a Secretaria de Saúde (SESA) e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEDEMA),
o presente Projeto de Lei visa possibilitar o Município de cumprir com suas
obrigações à população na proteção dos animais e meio ambiente como um
todo, requerendo a regularização da criação do espaço de atendimento
veterinário municipal.
Importante que se diga que a prevenção contra doenças el/
animais e demais serviços que serão exercidos por meio do espaço, vai alé
da proteção animal, porquanto ser também uma questão de ordem pública n
proteção da saúde coletiva, isso porque o controle da proliferação de animais
"P·""· refeito
\:..,. Empreendedor
(!j; Prefeito
~• Arnigo
.JL da Crionco
ESCOLA
~(ri\ lJL/.
Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 l CNPJ: 10.393.593/0001·57
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br . . .
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo-AssessoriaJurídica
de rua e domésticos e o combate a doenças transmissíveis à população é
para o bem de todos e deve ser priorizado e valorizado pelo Poder Público.
O objetivo desse projeto é o atendimento de cães e gatos e outros
animais de pequeno porte, já que muitos tutores não têm dinheiro para
consultar um veterinário e muito menos para adquirir os medicamentos
prescritos, logo, quando estão doentes são abandonados à própria sorte o
que pode gerar um problema de saúde pública gigantesco. Desse modo, será
possível que o Executivo Municipal possa contribuir para a saúde coletiva,
tratando animais em estado de vulnerabilidade existentes no Município de
lcapuí.
Por estas razões é que submeto à madura e qualificada apreciação
dessa Casa Legislativa o presente projeto de lei para a criação de um espaço
de atendimento veterinário municipal, no âmbito do município de lcapuí.
Colho do ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
1
\.~Prefeito
\-v:;,,~ Empreendedor
rlfí Prefeito
-.?.f• Amigo
'ft do Crionco
rscorh\
i\(r! \ »r /.
Av. 22 de Janeiro, n° 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57
E-mail: prefeituradeicapui@gmail.com I www.icapui.ce.gov.br