| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-09-15 |
| Ementa | Acrescenta o art. 129-A a Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira da propagação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. |
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021, de 15 de setembro de
2021.
Acrescenta o art. 129-A a Lei Orgânica do Município,
dispondo sobre a obrigatoriedade de execução
orçamentária e financeira da propagação incluída por
emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentária Anual.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário
aprova e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1 ° - Fica acrescido à Lei Orgânica o art. 129-A com a seguinte redação:
Artigo 129-A: É obrigatória a execução orçamentaria e financeira
da programação incluída por emendas individuais do Legislativo
Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§1 ° - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento)
da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§2º - a execução do montante destinado a ações e serviços
públicos de saúde previstos no parágrafo anterior, inclusive
custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do
§2° do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal
ou encargos sociais.
§3º - as programações orçamentárias previstas no caput deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica, adotando, nestes casos as
seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder
Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao
Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Câmara Municipal de lcapuí
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406·3
II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso
I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento
da programação cujo impedimento será insuperável;
Ili - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo
previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhara projeto de lei
sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável.
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término
do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar
sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do
Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§3° - os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no § 1 ° deste artigo,
até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente
liquida realizada no exercício anterior.
§4º - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante
previsto no § 1 º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
§5° - considera-se equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§6° - para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da
programação orçamentária será demonstrada em dotações
orçamentárias específicas da lei orçamentária anual,
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada
à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de
apuração e seus respectivos custos e prestação de contas.
§7º - a não execução da programação orçamentária das emendas
parlamentares previstas neste artigo, implicará em crime de
responsabilidade.
Câmara Municipal de Icapuí
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..... I' ..
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 15 de setembro de
2021.
MESA DIRETORA:
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Sidivânio da Cruz
Honório
Presidente
VEREADORES
Vereador
Artur Bru~s de Oliveira Cláudi
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Francisco ~ebouças
Vereador
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