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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaAcrescenta o art. 129-A a Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira da propagação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2021, de 15 de setembro de 
2021. 
Acrescenta o art. 129-A a Lei Orgânica do Município, 
dispondo sobre a obrigatoriedade de execução 
orçamentária e financeira da propagação incluída por 
emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei 
Orçamentária Anual. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário 
aprova e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1 ° - Fica acrescido à Lei Orgânica o art. 129-A com a seguinte redação: 
Artigo 129-A: É obrigatória a execução orçamentaria e financeira 
da programação incluída por emendas individuais do Legislativo 
Municipal em Lei Orçamentária Anual. 
§1 ° - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) 
da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo 
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será 
destinada a ações e serviços públicos de saúde. 
§2º - a execução do montante destinado a ações e serviços 
públicos de saúde previstos no parágrafo anterior, inclusive 
custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do 
§2° do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal 
ou encargos sociais. 
§3º - as programações orçamentárias previstas no caput deste 
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos 
impedimentos de ordem técnica, adotando, nestes casos as 
seguintes medidas: 
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei 
orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder 
Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao 
Poder Legislativo as justificativas do impedimento; 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406·3 
II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso 
I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento 
da programação cujo impedimento será insuperável; 
Ili - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo 
previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhara projeto de lei 
sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja 
insuperável. 
IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término 
do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar 
sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do 
Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. 
§3° - os restos a pagar poderão ser considerados para fins de 
cumprimento da execução financeira prevista no § 1 ° deste artigo, 
até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente 
liquida realizada no exercício anterior. 
§4º - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa 
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal 
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante 
previsto no § 1 º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma 
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas 
discricionárias. 
§5° - considera-se equitativa a execução das programações de 
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às 
emendas apresentadas, independentemente da autoria. 
§6° - para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da 
programação orçamentária será demonstrada em dotações 
orçamentárias específicas da lei orçamentária anual, 
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada 
à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de 
apuração e seus respectivos custos e prestação de contas. 
§7º - a não execução da programação orçamentária das emendas 
parlamentares previstas neste artigo, implicará em crime de 
responsabilidade. 
Câmara Municipal de Icapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
..... I' .. 
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 15 de setembro de 
2021. 
MESA DIRETORA: 
() 
<::.::s~ r -- 
Sidivânio da Cruz 
Honório 
Presidente 
VEREADORES 
Vereador 
Artur Bru~s de Oliveira Cláudi 
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Francisco ~ebouças 
Vereador 
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Vereador Vereador 
- -- ---- ·------:~---,-- ,-,---,.--,-----,----------· Câmara Municipal de Icapuí 
Rua ]oca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06. 920406-3 

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