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PROJETO DE LEI Nº 020/2021, de 15 de setembro de 2021.
Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos
em comissão de pessoas no âmbito da
administração pública municipal e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica vedada no âmbito da Administração Pública direta e indireta
do Município de Icapuí, a nomeação para todos os cargos em comissão de
livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas nas
condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei
Maria da Penha - e nas condições previstas na Lei Federal nº 13.104, de 9 de
março de 2015 Lei do Feminicídio.
Parágrafo único. A vedação dar-se-á após a decisão da condenação transitar
em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 15 de setembro
de 2021.
Vereador
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Vere
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ador
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Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
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