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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaDispõe sobre a proibição de nomeação em cargos em comissão de pessoas no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências.
native_id384

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-10-07 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se a Sanção. Arquive-se.
2021-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Para apreciação única.
2021-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para segunda discussão.
2021-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Para primeira discussão.
2021-09-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2021-09-21 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2021-09-21 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2021-09-16 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2021-09-15 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente
2021-09-15 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T15:38:09.539341-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 020/2021, de 15 de setembro de 2021. 
Dispõe sobre a proibição de nomeação em cargos 
em comissão de pessoas no âmbito da 
administração pública municipal e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica vedada no âmbito da Administração Pública direta e indireta 
do Município de Icapuí, a nomeação para todos os cargos em comissão de 
livre nomeação e exoneração de pessoas que tiverem sido condenadas nas 
condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei 
Maria da Penha - e nas condições previstas na Lei Federal nº 13.104, de 9 de 
março de 2015 Lei do Feminicídio. 
Parágrafo único. A vedação dar-se-á após a decisão da condenação transitar 
em julgado, enquanto durarem seus efeitos. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 15 de setembro 
de 2021. 
Vereador 
~~
Vere
~
ador 
~~~ 
Câmara Municipal de Icapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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