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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-09-15
EmentaInstitui o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, estabelece o atendimento preferencial nas instituições públicas e privadas no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
native_id385

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-10-07 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se a Sanção. Arquive-se.
2021-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Para apreciação única.
2021-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2021-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para primeira discussão.
2021-09-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2021-09-21 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2021-09-21 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2021-09-16 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2021-09-15 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente
2021-09-15 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T15:48:47.648352-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº 021/2021, de 15 de setembro de 2021. 
Institui o Cadastro Municipal da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista TEA, 
estabelece o atendimento preferencial nas 
instituições públicas e privadas no âmbito do 
Município de lcapuí e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica instituído o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Icapuí, com o objetivo de 
coletar e registrar informações das pessoas com autismo e subsidiar a 
adoção, formulação e execução de políticas públicas destinadas ao 
desenvolvimento das pessoas com TEA, visando à melhoria do seu 
atendimento especialmente na área da saúde. 
Parágrafo único: O cadastro de que trata esta Lei será implementado e 
administrado pelo governo municipal através da Secretaria Municipal de 
Saúde. 
Art. 2° - Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista TEA aquela que apresenta transtorno do 
neurodesenvolvimento caracterizada nos termos do disposto nos incisos I e II 
do parágrafo 1 do artigo 1 ° da Lei Federal nº 2.764, de 27 de dezembro de 
2012, conforme segue: 
I - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da 
interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação 
verbal e não-verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade 
social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de 
desenvolvimento; 
II - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e 
atividades, manifestadas por comportamento motores ou verbais 
estereotipados ou por comportamentos sensoriais mcomuns; excessiva 
Câmara Municipal de Icapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
aderência a rotinas e padrões de comportamentos ritualizados; interesses 
restritos e fixos. 
Art. 3° - O registro da pessoa com TEA no cadastro municipal de que trata 
esta Lei, será feito mediante a apresentação de relatório de equipe 
multidisciplinar composta, preferencialmente, por neurologista, psicólogo, 
psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e assistente social ou de 
laudo diagnóstico realizado por um profissional especializado, neuropediatra 
ou psiquiatra infantil, se for criança, ou neurologista, se for adulto. 
Art. 4° - Fica instituída, no âmbito do Município de Icapuí - CE, a Carteira 
de Identificação do Autista (CIA) destinada a identificar a pessoa 
diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), expedida pela 
Secretaria Municipal de Saúde: 
I - A pessoa cadastrada receberá a Carteira de Identificação do Autista (CIA), 
para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei e dos direitos das pessoas 
com deficiência prevista na Constituição Federal e na Lei Federal nº 
13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. 
II - A carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco) 
anos, devendo ser emitida e revalidada com mesmo número identificador. 
Art. 5° A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá sua primeira via 
expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente 
preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, 
acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID 
(Classificação Internacional de Doenças), além dos demais documentos 
exigidos pelo competente órgão municipal. 
Art. 6° - As Instituições da Administração Pública Direta e Indireta e as 
Instituições Privadas ficam obrigadas 'a dispensar atendimento preferencial 
às pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), de 
modo a garantir os direitos previstos em Lei e facilitar o atendimento aos 
autistas nas instituições citadas. 
Parágrafo único: Os estabelecimentos públicos e privados que 
disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Jcapuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
sinalizam esse tipo de atendimento a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial 
da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA. 
Art. 7º A não observância do disposto na presente lei ensejará a cobrança de 
multas a ser estabelecidas pelos órgãos de fiscalização presente na 
Secretaria de Saúde Municipal. 
Art. 8° - Fica revogada a Lei n º 861 / 2021, de 22 de abril de 2021. 
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 15 de setembro 
de 2021. 
João Paulo 
,5/t, 
ousa Rebouças 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 

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