PROJETO DE LEI Nº 021/2021, de 15 de setembro de 2021.
Institui o Cadastro Municipal da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista TEA,
estabelece o atendimento preferencial nas
instituições públicas e privadas no âmbito do
Município de lcapuí e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica instituído o Cadastro Municipal da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista - TEA no âmbito do Município de Icapuí, com o objetivo de
coletar e registrar informações das pessoas com autismo e subsidiar a
adoção, formulação e execução de políticas públicas destinadas ao
desenvolvimento das pessoas com TEA, visando à melhoria do seu
atendimento especialmente na área da saúde.
Parágrafo único: O cadastro de que trata esta Lei será implementado e
administrado pelo governo municipal através da Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 2° - Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do
Espectro Autista TEA aquela que apresenta transtorno do
neurodesenvolvimento caracterizada nos termos do disposto nos incisos I e II
do parágrafo 1 do artigo 1 ° da Lei Federal nº 2.764, de 27 de dezembro de
2012, conforme segue:
I - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da
interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação
verbal e não-verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade
social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de
desenvolvimento;
II - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e
atividades, manifestadas por comportamento motores ou verbais
estereotipados ou por comportamentos sensoriais mcomuns; excessiva
Câmara Municipal de Icapuí
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
aderência a rotinas e padrões de comportamentos ritualizados; interesses
restritos e fixos.
Art. 3° - O registro da pessoa com TEA no cadastro municipal de que trata
esta Lei, será feito mediante a apresentação de relatório de equipe
multidisciplinar composta, preferencialmente, por neurologista, psicólogo,
psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e assistente social ou de
laudo diagnóstico realizado por um profissional especializado, neuropediatra
ou psiquiatra infantil, se for criança, ou neurologista, se for adulto.
Art. 4° - Fica instituída, no âmbito do Município de Icapuí - CE, a Carteira
de Identificação do Autista (CIA) destinada a identificar a pessoa
diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), expedida pela
Secretaria Municipal de Saúde:
I - A pessoa cadastrada receberá a Carteira de Identificação do Autista (CIA),
para usufruir dos benefícios previstos nesta Lei e dos direitos das pessoas
com deficiência prevista na Constituição Federal e na Lei Federal nº
13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
II - A carteira de Identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco)
anos, devendo ser emitida e revalidada com mesmo número identificador.
Art. 5° A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá sua primeira via
expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente
preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal,
acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID
(Classificação Internacional de Doenças), além dos demais documentos
exigidos pelo competente órgão municipal.
Art. 6° - As Instituições da Administração Pública Direta e Indireta e as
Instituições Privadas ficam obrigadas 'a dispensar atendimento preferencial
às pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), de
modo a garantir os direitos previstos em Lei e facilitar o atendimento aos
autistas nas instituições citadas.
Parágrafo único: Os estabelecimentos públicos e privados que
disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas
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sinalizam esse tipo de atendimento a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial
da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 7º A não observância do disposto na presente lei ensejará a cobrança de
multas a ser estabelecidas pelos órgãos de fiscalização presente na
Secretaria de Saúde Municipal.
Art. 8° - Fica revogada a Lei n º 861 / 2021, de 22 de abril de 2021.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 15 de setembro
de 2021.
João Paulo
,5/t,
ousa Rebouças
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