PROJETO DE LEI Nº 022/2021, de 20 de setembro de 2021.
Dispõe sobre a denominação de ruas
na Comunidade de Morro Pintado e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 °. Fica denominada "RUA JUVENAL REBOUÇAS DA SILVA" a
rua que tem início na CE-261 e finaliza na lavra de areia conhecido como
barreiro de Sales.
Art. 2º. Fica denominada "RUA MARIA DOS ANJOS MAIA
REBOUÇAS" a rua que tem início na rua conhecida como rua do Barreiro e
finaliza na residência do Sr. Zé de Alfredo.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 20 de setembro de
2021.
Câmara Municipal de lcapuí
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/J.E.: 06.920406-3
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CERTIDÃO DE ÓBITO
Certt co que sob o nº 248901 às folhas 047., Jo
nvro C299 do Registro de Óbito arquivado em meu caróno esta cidade de Fortaleza, capital do estado
do Ceara. corista que faleceu de:
CAUSA IMEDIATA DESCONHECIDA, NEOPLASIA
M>\LIGNA 00 OUVIDO (SOE). SEQUELA OE AVC,
HIPERTENSAO ART~R!A'_ SISTFMICA
JUVENAL REBOUÇAS DA SILVA
na data de 14 de setembro de 2007 ás 20 00 horas
em FORTALEZA,
na(o}. RUA I, N<> 1009- CONJ. DIAS MACEDO
ao S3XO MASCULINO com 71 ANOS de idade
filho(a) de JOSE DA CUNHA REBOUÇAS
e de dona LUZIA ANA DA SILVA
de profissão AGRICULTOR
ê estado CI ·jj CASADO
sendo natural de ARACATI- CE
Tendo atestado o õbito eta)
Dr fa) DEBORAH NUNES MELO BRAGA CRM 408l
foi sepultado no cemitério. IBICUIT ABA- ICAPUI
Observações·
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ARTÕRIO NORÕE MILFONT
Maria Regina L a Maia
Esc,ennte Com
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RELATÓRIO PARA NOMEAÇÃO DE RUA E AVENIDAS
ICAPUÍ 16/09/2021
Sob o aspecto substancial, a denominação de ruas, avenidas e próprios do Município
é matéria que se enquadra no critério de "assuntos de interesse local" eleito pela Carta Política
para o desenho do mapa das competências legiferantes municipais.
Diante do exposto, baseado na lei orgânica deste município, como também no abaixo
assinado em anexo, venho a essa casa solicitar a nomeação da rua JUVENAL REBOUÇAS DA
SILVA, localizada na comunidade de Morro Pintado. Essa rua se inicia na CE 261 e finaliza numa
lavra de areia vermelha conhecida como: barreiro de Sales.
Essa rua não possui pavimentação e já possui cerca de 10 casas em sua margem. A
rua mede 6 metros de largura com cerca de 200 metros de comprimento.
Seu Juvenal Rebouças da Silva, mais conhecido como Seu Juvenal Bandeira foi
morador da comunidade de Morro Pintando onde faleceu no ano de 2007. Foi agricultor e
formou família nesta comunidade onde ainda residem.
Nesse sentido, considerando o exposto, solicito que o Projeto de lei seja
encaminhado ao plenário para dá seguimento aos tramites burocráticos. Em anexo está a
certidão de óbito do Senhor Juvenal, bem como o abaixo assinado com as devidas assinaturas.
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Nós, moradores da via identificada como Juvenal Rebouças da Silva, na comunidade de Morro Pintado, Icapuí - Ceará, virmos por meio
deste abaixo assinado solicitar da Câmara Municipal de Icapuí a legalização do nome acima citado para nossa rua. O vereador João Paulo de
Sousa Rebouças será o responsável pela indicação do projeto de Lei.
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RELATÓRIO PARA NOMEAÇÃO DE RUA E AVENIDAS
ICAPUÍ 16/09/2021
Sob o aspecto substancial, a denominação de ruas, avenidas e próprios do Município
é matéria que se enquadra no critério de "assuntos de interesse local" eleito pela Carta Política
para o desenho do mapa das competências legiferantes municipais.
Diante do exposto, baseado na lei orgânica deste município, como também no abaixo
assinado em anexo, venho a essa casa solicitar a nomeação da rua Maria dos Anjos Maia
Rebouças, localizada na comunidade de Morro Pintado. Essa rua se inicia na futura rua Juvenal
Rebouças da Silva e termina na casa do senhor Zé de Alfredo.
Essa rua não possui pavimentação e já possui cerca de 5 (cinco) casas em sua
margem. A rua mede 6 metros de largura com cerca de 60 metros de comprimento.
Maria dos Anjos Maia Rebouças, mais conhecida como Dona Maria de Dê, foi
morador da comunidade de Morro Pintando, nascida em 04/10/1929 e faleceu no dia
01/04/2018. Foi Dona de casa, formou família nesta comunidade onde muitos dos seus filhos
ainda residem.
Nesse sentido, considerando o exposto, solicito que o Projeto de lei seja
encaminhado ao plenário para dá seguimento aos tramites burocráticos. Em anexo está a
certidão de óbito do Senhor Juvenal, bem como o abaixo assinado com as devidas assinaturas.
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ICClPUí
Nós, moradores da via identificada como Maria dos Anjos Maia Rebouças, na comunidade de Morro Pintado, Icapuí - Ceará, virmos por
meio deste abaixo assinado solicitar da Câmara Municipal de Icapuí a legalização do nome acima citado para nossa rua. O vereador João Paulo
de Sousa Rebouças será o responsável pela indicação do projeto de Lei.
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