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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaDispõe sobre a denominação de ruas na Comunidade de Morro Pintado e dá outras providências.
native_id386

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-07 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-10-07 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se a Sanção. Arquive-se.
2021-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Para apreciação única.
2021-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2021-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços. Para primeira discussão.
2021-09-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2021-09-21 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2021-09-21 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2021-09-20 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2021-09-20 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente
2021-09-20 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T15:58:58.337186-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PROJETO DE LEI Nº 022/2021, de 20 de setembro de 2021. 
Dispõe sobre a denominação de ruas 
na Comunidade de Morro Pintado e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 °. Fica denominada "RUA JUVENAL REBOUÇAS DA SILVA" a 
rua que tem início na CE-261 e finaliza na lavra de areia conhecido como 
barreiro de Sales. 
Art. 2º. Fica denominada "RUA MARIA DOS ANJOS MAIA 
REBOUÇAS" a rua que tem início na rua conhecida como rua do Barreiro e 
finaliza na residência do Sr. Zé de Alfredo. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 20 de setembro de 
2021. 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/J.E.: 06.920406-3 
, 16/09/2021 09:03 IMG-20210908-WA0033.jpg 
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111tí11. · ,ú ~ on es ~igont - : 'arceio 'M.artins de Norões <Mi[font 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
Certt co que sob o nº 248901 às folhas 047., Jo 
nvro C299 do Registro de Óbito arquivado em meu car￾óno esta cidade de Fortaleza, capital do estado 
do Ceara. corista que faleceu de: 
CAUSA IMEDIATA DESCONHECIDA, NEOPLASIA 
M>\LIGNA 00 OUVIDO (SOE). SEQUELA OE AVC, 
HIPERTENSAO ART~R!A'_ SISTFMICA 
JUVENAL REBOUÇAS DA SILVA 
na data de 14 de setembro de 2007 ás 20 00 horas 
em FORTALEZA, 
na(o}. RUA I, N<> 1009- CONJ. DIAS MACEDO 
ao S3XO MASCULINO com 71 ANOS de idade 
filho(a) de JOSE DA CUNHA REBOUÇAS 
e de dona LUZIA ANA DA SILVA 
de profissão AGRICULTOR 
ê estado CI ·jj CASADO 
sendo natural de ARACATI- CE 
Tendo atestado o õbito eta) 
Dr fa) DEBORAH NUNES MELO BRAGA CRM 408l 
foi sepultado no cemitério. IBICUIT ABA- ICAPUI 
Observações· 
/- 
ARTÕRIO NORÕE MILFONT 
Maria Regina L a Maia 
Esc,ennte Com 
https://mail.google.com/mail/u/O/#inbox?projector=1 1/1 
RELATÓRIO PARA NOMEAÇÃO DE RUA E AVENIDAS 
ICAPUÍ 16/09/2021 
Sob o aspecto substancial, a denominação de ruas, avenidas e próprios do Município 
é matéria que se enquadra no critério de "assuntos de interesse local" eleito pela Carta Política 
para o desenho do mapa das competências legiferantes municipais. 
Diante do exposto, baseado na lei orgânica deste município, como também no abaixo 
assinado em anexo, venho a essa casa solicitar a nomeação da rua JUVENAL REBOUÇAS DA 
SILVA, localizada na comunidade de Morro Pintado. Essa rua se inicia na CE 261 e finaliza numa 
lavra de areia vermelha conhecida como: barreiro de Sales. 
Essa rua não possui pavimentação e já possui cerca de 10 casas em sua margem. A 
rua mede 6 metros de largura com cerca de 200 metros de comprimento. 
Seu Juvenal Rebouças da Silva, mais conhecido como Seu Juvenal Bandeira foi 
morador da comunidade de Morro Pintando onde faleceu no ano de 2007. Foi agricultor e 
formou família nesta comunidade onde ainda residem. 
Nesse sentido, considerando o exposto, solicito que o Projeto de lei seja 
encaminhado ao plenário para dá seguimento aos tramites burocráticos. Em anexo está a 
certidão de óbito do Senhor Juvenal, bem como o abaixo assinado com as devidas assinaturas. 
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Nós, moradores da via identificada como Juvenal Rebouças da Silva, na comunidade de Morro Pintado, Icapuí - Ceará, virmos por meio 
deste abaixo assinado solicitar da Câmara Municipal de Icapuí a legalização do nome acima citado para nossa rua. O vereador João Paulo de 
Sousa Rebouças será o responsável pela indicação do projeto de Lei. 
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RELATÓRIO PARA NOMEAÇÃO DE RUA E AVENIDAS 
ICAPUÍ 16/09/2021 
Sob o aspecto substancial, a denominação de ruas, avenidas e próprios do Município 
é matéria que se enquadra no critério de "assuntos de interesse local" eleito pela Carta Política 
para o desenho do mapa das competências legiferantes municipais. 
Diante do exposto, baseado na lei orgânica deste município, como também no abaixo 
assinado em anexo, venho a essa casa solicitar a nomeação da rua Maria dos Anjos Maia 
Rebouças, localizada na comunidade de Morro Pintado. Essa rua se inicia na futura rua Juvenal 
Rebouças da Silva e termina na casa do senhor Zé de Alfredo. 
Essa rua não possui pavimentação e já possui cerca de 5 (cinco) casas em sua 
margem. A rua mede 6 metros de largura com cerca de 60 metros de comprimento. 
Maria dos Anjos Maia Rebouças, mais conhecida como Dona Maria de Dê, foi 
morador da comunidade de Morro Pintando, nascida em 04/10/1929 e faleceu no dia 
01/04/2018. Foi Dona de casa, formou família nesta comunidade onde muitos dos seus filhos 
ainda residem. 
Nesse sentido, considerando o exposto, solicito que o Projeto de lei seja 
encaminhado ao plenário para dá seguimento aos tramites burocráticos. Em anexo está a 
certidão de óbito do Senhor Juvenal, bem como o abaixo assinado com as devidas assinaturas. 
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ICClPUí 
Nós, moradores da via identificada como Maria dos Anjos Maia Rebouças, na comunidade de Morro Pintado, Icapuí - Ceará, virmos por 
meio deste abaixo assinado solicitar da Câmara Municipal de Icapuí a legalização do nome acima citado para nossa rua. O vereador João Paulo 
de Sousa Rebouças será o responsável pela indicação do projeto de Lei. 
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