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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº. 001/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021, AO
PROJETO DE LEI Nº 017/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO
BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SUBMETE à apreciação dessa augusta Casa
Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
CONSIDERANDO, a necessidade de criação do Conselho de Controle Municipal dos serviços
públicos de saneamento básico, na forma da Lei Federal nº 11.445/2007 (Redação pela Lei nº
14.026, de 2020), e do Decreto Federal n.º 7.217/2010;
CONSIDERANDO, também, que para haver transferência de recursos federais, ou geridos ou
administrados por Órgãos ou entidades da União, é necessária a criação do Conselho de
Controle Social de Saneamento Básico, na forma do art. 34, § 6°, do Decreto Federal nº
7.217/201 o, alterado pelo Decreto Federal n.º 8.211/2014;
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no
âmbito do Município de lcapuí, na forma da Lei Federal n.º 11.445/2007 e do art. 34, IV, do
Decreto Federal nº 7.217/2010.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico é um Órgão
colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento, regulação e avaliação da
Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico:
1 - Debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do Plano
Municipal de Saneamento Básico;
li - Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano
Municipal de Saneamento Básico;
Ili - Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços;
IV - Fomentar a articulação das políticas públicas relativas à Saúde, Meio Ambien ,
Desenvolvimento Rural e Urbano, Uso do Solo, Recursos Hídricos com a de Saneamento;
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prcfcitur.'.ldcicopui@gm:iil.comIwww.icopui.cc.gov.br
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V - Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas à
implementação do Plano Municipal de Saneamento;
VI - Realizar consultas públicas e convocar debates e audiências públicas;
VII - Elaborar e aprovar seu Regime Interno, bem como suas posteriores alterações;
§ 1° - O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento
Básico a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades.
§ 2° - Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto e terão mandato de 02 (dois)
anos, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 3° - Do recebimento do Parecer Consolidado, sobre fixação, reajuste e revisão tarifária
encaminhado pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Ceará (ARIS CE), o
Presidente terá até 15 (quinze) dias para realizar a reunião do Conselho Municipal de
Controle Social de Saneamento Básico, convocando seus membros com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias.
§ 4° - A convocação para a reunião do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento
Básico dar-se-á pelos meios oficiais de divulgação do Município ou por meios digitais e
eletrônicos, através da internet.
§ 5° - Caso a reunião do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico não
seja realizada no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no§ 3°, a ARIS CE notificará,
por uma única vez, o Presidente do Conselho, com ciência ao prestador dos serviços de
saneamento, para que seja realizada a reunião em novo prazo de até 7 (sete) dias.
Art. 4° - O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico será composto pelos
seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:
1- Representantes do Governo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Saneamento;
b) 01 (um) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SME;
c) 01 (um) representantes dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
d) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
li - Representando a Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes dos usuários de serviços de saneamento básico da zona urbana;
b) 01 (um) representante dos usuários de serviços de saneamento básico da zona rural;
c) 01 (um) representante de entidades técnicas ou de instituições de ensino superior;
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A· r, 22 de Janeiro. n· 5183. Centro. lcapuí/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593·0001-57 E-mail:
prcfcitur.;dcic.;pui@gm.;il.com j www.icapui.ce.qov.br
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d) 01 (um) representante de organizações da sociedade civil, com atuação em saneamento
ambiental, meio ambiente e recursos hídricos;
e) 01 (um) representante de defesa do consumidor.
§ 1° - Para cada representante assim, será designado o suplente que assumira ante a
impossibilidade de seu titular.
§ 2° - As funções de membro do Conselho são consideradas serviço público relevante, não
lhes cabendo qualquer remuneração.
§ 3° Presidirá o Conselho o Membro representante do Poder Executivo vinculado à Serviço
Autônomo de Água e Esgoto-SME;
Art. 5° - As reuniões ordinárias do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico serão
realizadas ao menos uma vez a cada ano e as extraordinárias sempre que convocadas por
seu Presidente ou por um terço de seus membros, salvo disposição.
Art. 6° - É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico o acesso a
quaisquer documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de
fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de
subsidiar suas deliberações.
Art. 7° - O Conselho deliberará, em reunião própria, suas regras de funcionamento que
comporão seu regimento interno, o qual deverá ser elaborado e aprovado no prazo de 180
(cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei.
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE 1 O DE SETEMBRO DE 2021.
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Av. 22 de Janeiro. n~ 5183. Centro. lcapuí/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 J CNPJ: 10.393.59310001-57 E-- mail:
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo dispor sobre a
criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do
Município de lcapuí-CE e dar outras providências.
O artigo 23, IX, da Constituição Federal prevê que é competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de
moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
A Lei Federal nº 11.445/2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico, a criação do Conselho é fundamental para que o município possa pleitear e obter
recursos federais em prol do saneamento básico do Município de lcapuí, uma vez que sua
formação é condição necessária para tanto.
O Conselho será um órgão colegiado de caráter consultivo, normativo e deliberativo na
formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento
Básico, tendo como competências: debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento
Básico e a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico; diagnosticar a situação e
prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento
Básico; encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços;
deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração de leis relativas à política de
saneamento municipal; acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de
saneamento de interesse do Município; subvenções e transferências voluntárias de entes da
Federação, bem como contribuições, doações, auxílios e repasse de autarquias, empresas
públicas, sociedade de economia mista e fundações e de pessoas físicas e jurídicas privadas,
destinadas as ações de saneamento básico no Município de lcapuí.
O Conselho será exercido através da representação entre os órgãos do Governo
Municipal, onde há assento de entidades da sociedade civil e entidades técnicas nele
representadas.
Pois bem, nos termos da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à elevada
deliberação de Vossas Excelências e demais ilustres vereadores o texto do Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no
âmbito do Município de lcapuí-ce.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
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-.:,
(.5) Prefeito
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A·.'. 22 de Janeiro. n> 518J. Centro. lcapui/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593'0001-57 E-mail:
prcfcituradcic::ipui@gmail.comIwww.icapui.cc.gov.br