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materia nº 1/2021

Tipo Projeto Lei Substitutivo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do Município de Icapuí-CE e dá outras providências.
native_id389

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-30 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-09-30 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2021-09-23 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2021-09-23 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2021-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços. Para apreciação única.
2021-09-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2021-09-21 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2021-09-21 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2021-09-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2021-09-10 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2021-09-10 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-03T16:15:09.182267-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
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PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº. 001/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021, AO 
PROJETO DE LEI Nº 017/2021, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO 
BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SUBMETE à apreciação dessa augusta Casa 
Legislativa o seguinte Projeto de Lei: 
CONSIDERANDO, a necessidade de criação do Conselho de Controle Municipal dos serviços 
públicos de saneamento básico, na forma da Lei Federal nº 11.445/2007 (Redação pela Lei nº 
14.026, de 2020), e do Decreto Federal n.º 7.217/2010; 
CONSIDERANDO, também, que para haver transferência de recursos federais, ou geridos ou 
administrados por Órgãos ou entidades da União, é necessária a criação do Conselho de 
Controle Social de Saneamento Básico, na forma do art. 34, § 6°, do Decreto Federal nº 
7.217/201 o, alterado pelo Decreto Federal n.º 8.211/2014; 
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no 
âmbito do Município de lcapuí, na forma da Lei Federal n.º 11.445/2007 e do art. 34, IV, do 
Decreto Federal nº 7.217/2010. 
Art. 2° - O Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico é um Órgão 
colegiado de caráter consultivo na formulação, planejamento, regulação e avaliação da 
Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico. 
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico: 
1 - Debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento Básico e a execução do Plano 
Municipal de Saneamento Básico; 
li - Diagnosticar a situação e prestar as informações necessárias para a execução do Plano 
Municipal de Saneamento Básico; 
Ili - Encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços; 
IV - Fomentar a articulação das políticas públicas relativas à Saúde, Meio Ambien , 
Desenvolvimento Rural e Urbano, Uso do Solo, Recursos Hídricos com a de Saneamento; 
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfcitur.'.ldcicopui@gm:iil.comIwww.icopui.cc.gov.br 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
V - Articular-se com outros conselhos existentes no Município e no Estado com vistas à 
implementação do Plano Municipal de Saneamento; 
VI - Realizar consultas públicas e convocar debates e audiências públicas; 
VII - Elaborar e aprovar seu Regime Interno, bem como suas posteriores alterações; 
§ 1° - O Município fornecerá ao Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento 
Básico a estrutura física necessária para o exercício de suas atividades. 
§ 2° - Os membros do Conselho serão nomeados por Decreto e terão mandato de 02 (dois) 
anos, podendo ser prorrogado por igual período. 
§ 3° - Do recebimento do Parecer Consolidado, sobre fixação, reajuste e revisão tarifária 
encaminhado pela Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Ceará (ARIS CE), o 
Presidente terá até 15 (quinze) dias para realizar a reunião do Conselho Municipal de 
Controle Social de Saneamento Básico, convocando seus membros com antecedência 
mínima de 5 (cinco) dias. 
§ 4° - A convocação para a reunião do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento 
Básico dar-se-á pelos meios oficiais de divulgação do Município ou por meios digitais e 
eletrônicos, através da internet. 
§ 5° - Caso a reunião do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico não 
seja realizada no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no§ 3°, a ARIS CE notificará, 
por uma única vez, o Presidente do Conselho, com ciência ao prestador dos serviços de 
saneamento, para que seja realizada a reunião em novo prazo de até 7 (sete) dias. 
Art. 4° - O Conselho de Controle Social de Saneamento Básico será composto pelos 
seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes: 
1- Representantes do Governo Municipal: 
a) 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura e Saneamento; 
b) 01 (um) representante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SME; 
c) 01 (um) representantes dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico; 
d) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; 
li - Representando a Sociedade Civil: 
a) 02 (dois) representantes dos usuários de serviços de saneamento básico da zona urbana; 
b) 01 (um) representante dos usuários de serviços de saneamento básico da zona rural; 
c) 01 (um) representante de entidades técnicas ou de instituições de ensino superior; 
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A· r, 22 de Janeiro. n· 5183. Centro. lcapuí/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593·0001-57 E-mail: 
prcfcitur.;dcic.;pui@gm.;il.com j www.icapui.ce.qov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
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d) 01 (um) representante de organizações da sociedade civil, com atuação em saneamento 
ambiental, meio ambiente e recursos hídricos; 
e) 01 (um) representante de defesa do consumidor. 
§ 1° - Para cada representante assim, será designado o suplente que assumira ante a 
impossibilidade de seu titular. 
§ 2° - As funções de membro do Conselho são consideradas serviço público relevante, não 
lhes cabendo qualquer remuneração. 
§ 3° Presidirá o Conselho o Membro representante do Poder Executivo vinculado à Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto-SME; 
Art. 5° - As reuniões ordinárias do Conselho de Controle Social de Saneamento Básico serão 
realizadas ao menos uma vez a cada ano e as extraordinárias sempre que convocadas por 
seu Presidente ou por um terço de seus membros, salvo disposição. 
Art. 6° - É assegurado ao Conselho de Controle Social de Saneamento Básico o acesso a 
quaisquer documentos e informações produzidas por órgãos ou entidades de regulação ou de 
fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de 
subsidiar suas deliberações. 
Art. 7° - O Conselho deliberará, em reunião própria, suas regras de funcionamento que 
comporão seu regimento interno, o qual deverá ser elaborado e aprovado no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei. 
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE 1 O DE SETEMBRO DE 2021. 
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Av. 22 de Janeiro. n~ 5183. Centro. lcapuí/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 J CNPJ: 10.393.59310001-57 E-- mail: 
prcfeitur::idcic::ipui@gm:iil.com I www.icapui.cc.qov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de lcapuí/CE 
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de 
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em regime de 
urgência urgentíssima, a proposta de Projeto de Lei que tem por escopo dispor sobre a 
criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no âmbito do 
Município de lcapuí-CE e dar outras providências. 
O artigo 23, IX, da Constituição Federal prevê que é competência comum da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de 
moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. 
A Lei Federal nº 11.445/2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento 
básico, a criação do Conselho é fundamental para que o município possa pleitear e obter 
recursos federais em prol do saneamento básico do Município de lcapuí, uma vez que sua 
formação é condição necessária para tanto. 
O Conselho será um órgão colegiado de caráter consultivo, normativo e deliberativo na 
formulação, planejamento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Saneamento 
Básico, tendo como competências: debater e fiscalizar a Política Municipal de Saneamento 
Básico e a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico; diagnosticar a situação e 
prestar as informações necessárias para a execução do Plano Municipal de Saneamento 
Básico; encaminhar reclamações e denunciar irregularidades na prestação de serviços; 
deliberar e emitir pareceres sobre propostas de alteração de leis relativas à política de 
saneamento municipal; acompanhar a execução do desenvolvimento de planos e projetos de 
saneamento de interesse do Município; subvenções e transferências voluntárias de entes da 
Federação, bem como contribuições, doações, auxílios e repasse de autarquias, empresas 
públicas, sociedade de economia mista e fundações e de pessoas físicas e jurídicas privadas, 
destinadas as ações de saneamento básico no Município de lcapuí. 
O Conselho será exercido através da representação entre os órgãos do Governo 
Municipal, onde há assento de entidades da sociedade civil e entidades técnicas nele 
representadas. 
Pois bem, nos termos da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à elevada 
deliberação de Vossas Excelências e demais ilustres vereadores o texto do Projeto de Lei que 
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico no 
âmbito do Município de lcapuí-ce. 
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
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1._~Prefeita \"{*I Empreencfedar 
-.:, 
(.5) Prefeito 
.._?;i, Amigo 
'J[ do Crionco 
ESCOLA 
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A·.'. 22 de Janeiro. n> 518J. Centro. lcapui/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593'0001-57 E-mail: 
prcfcituradcic::ipui@gmail.comIwww.icapui.cc.gov.br 

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