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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007 /2021, de 20 de outubro de 2021.
Dispõe sobre a outorga de "Título de Cidadã
Icapuiense" a ilustríssima Senhora Onélia
Maria Moreira Leite de Santana e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Sidivânio da Cruz
Honório, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo.
Artigo 1 º· - Fica concedido o "Título de Cidadã Icapuiense" a ilustre Senhora
Onélia Maria Moreira Leite de Santana por seus relevantes serviços prestados ao
Município de Icapuí na execução do Projeto Mais Infância Ceará, com a entrega da Praça
Mais Infância.
Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí,
especialmente para esse fim.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de lcapu, em 20 de outubro de 2021.
Vereador coautor da propositura
Câmara Municipal de lcapui
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Jcapuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
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