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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica
PREFEJTURA DE •
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CAP
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I
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE,
O Projeto de Lei, ora encaminhado a essa augusta Casa Legislativa, dispõe
sobre a instituição de rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
- FUNDES, exercício financeiro de 2021, com os servidores em efetivo exercício no
Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de lcapuí-CE.
O objetivo é promover a valorização de todos os professores. O superávit
financeiro corresponde à diferença positiva entre o total de recursos e o total de gastos
acumulados durante o exercício de 2021, correspondentes à parcela de 70% do
Fundeb, destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica, conforme
determina o art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
O valor do rateio pago aos profissionais da educação básica teve como
referência a remuneração do profissional, proporcional à carga horária e meses
efetivamente trabalhados durante o exercício de 2021.
Os pagamentos serão feitos em parcelas, de acordo com a disponibilidade do
saldo financeiro acumulado e o saldo final do superávit financeiro, apurado ao final do
exercício, será rateado e pago aos profissionais até 31 de dezembro de 2021, em conta
bancária vinculada à folha de pagamento de cada profissional.
O rateio será calculado dividindo-se o valor do saldo acumulado do superávit
financeiro pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo. Conforme tabelas
anexas apresentadas pela Assessoria Contábil, o superávit de aplicação em julho de
2021 seria de R$ 1. 706.136,65 (um milhão, setecentos e seis mil, cento e trinta e seis
reais e sessenta e cinco centavos), em agosto R$ 1.904.368,91 (um milhão,
novecentos e quatro mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos) e
em setembro R$ 1.335.215,44 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil, duzento
quinze reais e quarenta e quatro centavos) .
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\.. Prefeito
'\,~~ Empreendedor
(.t Prefeito
&?.1' Amigo
1[ do Crionco
ESCOLA
NOf.\ DEZ
Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 ! CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
prcfcituradcicapui@gmail.com:www.icapui.c-c.gov.br
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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Assim, solicito a devida apreciação e aprovação do Projeto em tela, em Regime
de Urgência Urgentíssima, em face da proximidade do início do recesso legislativo
dessa Augusta Casa, pelos fatos acima expostos.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
ERDA FILHO
•
"~Prefeito
\~~ Empreendedor
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(."!) Prefeito
~?'.);· /l.migo
'J[ do Crionco
ESCOLA
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A•,. 22 de Janeiro, n? 5183. Centro. lcapuí/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 l CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
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PROJETO DE LEI 020/2021, 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE
RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
FUNDES COM OS SERVIDORES EM EFETIVO
EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de
lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a ratear as sobras de recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDES, do exercício financeiro do ano de 2021, com os
servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica.
Art. 2º Entendem-se como profissionais do magistério da Educação Básica os docentes e os
demais profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção
ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e
coordenação pedagógica.
Art. 3° Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada
de trabalho.
Parágrafo único. Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva
no desempenho das atividades de magistério, associada à sua regular vinculação contratual
com a Prefeitura Municipal, na folha dos 70% (setenta por cento), estatutária ou temporária.
~~'i>Jfeito \~"I Empreendedor
(.:f::;. Prefeito
%• Amigo
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ESCOLA
1\0TA DE7
Av. 22 de Janeiro, nº 5183. Centro. lcapui/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
. . . . . prcfcitµr~dcicapui@gmail.comfwww.icapui.cc.gov.br
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Art. 4° A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por meio de rateio obedecerá aos
seguintes critérios:
1 - O valor a ser pago aos profissionais estatutários do magistério que se encontram em efetivo
exercício terá como base o subsídio do décimo terceiro salário do ano exercício imediatamente
anterior;
li - O valor a ser pago aos profissionais do magistério com vinculação temporária terá como
base a folha de pagamento do primeiro mês do contrato vigente.
Parãgrafo único. Os profissionais estatutários do magistério em processo de aposentadoria
somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício,
referentes ao ano exercício financeiro de 2021.
Art. 5° O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos
bancários distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes
profissionais.
Art. 6° O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDES pela
quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 7° O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não será computado para efeito de cálculo
de outros adicionais ou vantagens e nem será incorporado aos vencimentos para fixação de
proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAP- , E, AOS 04 DE NOVEMBRO DE 2021 .
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\.-.'Í>~teito
\~· Empreendedor
~ (S) Prefeito
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'J[. doc'i-ionco
ESCOLA
NOTA DFí'
Av. 22 de Janeiro. n' 5183. Centro. lcapui/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 i CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
prcfcituradcic:ipui@gm:iil.com l www.icapui.cc.qev.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CÁLCULO DE APLICAÇÃ O DO FUNDES
EXERCICIO DE 2021
JANEIRO A JULHO
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'1- \. P R E F E I T U R A O E •
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FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
.. RECEITAS ,,e "11!"'
'" " ~.,, VAtOR .,R$ "' ~ " ..
FPM 20,00% 2.674.709,31
ITR 20,00% 127,68
LC 87/96 20,00% 0,00
ICMS 20,00% 2.148.277,64
IPVA 20,00% 193.910,51
IPI 20,00% 10.394,40
COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDES 6.156.379,23
RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS 11.377,09
TOTAL A APLICAR .,
;. .,,-· -
11.l ., ô\' ;,, ",,:J.l:.183.798,71
MÍNIMO DE 70% - DESPESAS COM PESSOAL DE PESSOAL 7.828.659,14
MÁXIMO DE 30%- OUTRAS DESPESAS COM MDEB 3.355.139,63
D(;SPESAS ~JQUIDADAS m
., !Ili .,. 1/1, "''"1111 ~ VALOR, - R$liil .wi "'"'"' - ·"' .. lil ~
DESPESAS COM PESSOAL 5.868.306,87
ENCARGOS SOCIAIS 949.610,80
TOTAL DAS DESPESAS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (B) - 60,96% 6.81:7 .917,.67
DIFERENÇA {B-A) (1.010.741,47)
OUTRAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA (MDEB) 2.659.744,45
sua- TOTAL OUTRAS DESPESAS
,. ,i "
. 23,78% ,. 2.659.744,4~ " Ili
TOTAL APLICADO " ~ ,;. :,; li'< ,.; 1,i.,, 9.417.662,iq ' "' #.f
SUPERAVIT/DEFICIT DE APLICAÇÃO (SALDO FINANCEIRO) JI ,. ~ " "'\w (1.706.1~ }~)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CÁLCULO DE APLICAÇÃO DO FUNDEB
EXERCICIO DE 2021
JANEIRO A AGOSTO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
RECEITAS VALOR - R$
FPM 20,00% 3.073.308,37
ITR 20,00% 137,56
LC 87/96 20,00% 0,00
ICMS 20,00% 2.537.097,15
IPVA 20,00% 202.367,31
IPI 20,00% 11.738,05
COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB 6.976.791,62
RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS 16.159,51
TOTAL A APLICAR .. ...
12.801.440,05
MÍNIMO DE 70%- DESPESAS COM PESSOAL DE PESSOAL 8.961.008,04
MÁXIMO DE 30% - OUTRAS DESPESAS COM MDEB 3.840.432,02
DESPESAS tlQUIDADAS ;.
1: '~
Ili VALOR - R$ ~
DESPESAS COM PESSOAL 6.730.528,21
ENCARGOS SOCIAIS 1.102.040,73
lOTAL DAS DESPESAS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (B) 61,19% 7 .832.568,94
DIFERENÇA (B-A) (1.128.439,10)
OUTRAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA (MDEB) 3.064.502,20
SUB~TOTAL OUTRAS DESPESAS .. 23,94% 3.064.502,20
TOTAL APLICADO 10.897 .071,14
SUPERAVIT/DEFICIT DE APLICAÇÃO (SALDO FINANCEIRO) (1.904.368,9;&.) (\
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CÁLCULO DE APLICAÇÃO DO FUNDES
EXERCICIO DE 2021
JANEIRO A SETEMBRO
PREFEITURA OE •
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,_ICAPUI ,"/;; cMziJiÁ~ d<, cfw:nv«,.•imw1,.
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
.. , .. " ', RECEITAS' ""' ~ /;/
W! 1111 ~ li 11rVÁLOR ,; R$ ~;,, '" ' FPM 20,00% 3.386.310,99
ITR 20,00% 220,76
LC 87/96 20,00% 0,00
ICMS 20,00% 2.916.157,61
IPVA 20,00% 206.162,49
IPI 20,00% 13.336,77
COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB 8.002.962,24
RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS 21.849,96
TOTAL A APLICAR )1 ., ~ ;.;· ~i!i ' .. ''·!11í·,,
a " '~ Ili 1,4.525.150,JS
, "'' "' ,i;,·
MÍNIMO DE 70%- DESPESAS COM PESSOAL DE PESSOAL 10.167.605,60
MÁXIMO DE 30%- OUTRAS DESPESAS COM MDEB 4.357.545,26
DESPESAS PQUIDADAS .w, . " "'' !'l "'ª .,/x. li ;;,!li - ·--·
, .
..,.,_;; .. ·e :..r, . , .. ;:çJ:f "'· ,, VALOR - R$ ,t,~
DESPESAS COM PESSOAL 7 .632.818,22
ENCARGOS SOCIAIS 1.260.055,20
TOTAi:. DAS DESPESAS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO(~)" " 61,22%1•
',1<' 8.892.873,,42 .. '
DIFERENÇA (B-A) (1.274.732,18)
OUTRAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA (MDEB) 4.297 .061,99
SUB-TOTAL OUTRAS DESPESAS ,:1 ~
t.{ 29,58% 'li •
.. 4.291.061,99
TOTAL APLICADÇ) .!li ', lll o lt\·I'! "' .~ .. ':1.3.189.935,41,,
SOPERAVIT/DEFICIT DE APLICAÇÃO (SALDO FINANCEIRO) ' ...,, (1.335.215,44 "' J~
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