ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa a proposta de Projeto
de Lei que tem por escopo dispor sobre a instituição do Programa Municipal de Promoção da
Igualdade Racial no Município de lcapuí e dar outras providências.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, em seu Art. 3º,
inciso XLI, que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, promover o
bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação. Além disso, em seu Art. 5°, inciso XLI, exara que "a lei punirá qualquer
discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais".
Importa esclarecer que a violência racial não preocupa apenas pela sua expressão
física ou socioeconômica, pois ela se apresenta também em palavras e gestos, em ofensas e
em formas discriminatórias de tratamento. Casos de racismo circulam pelos meios de notícias
e pelas redes sociais com frequência, não permitindo que esse problema seja ignorado.
Assim não há como o Município de lcapuí ser omisso frente a um assunto tão importante e
essencial de ser combatido.
O presente projeto visa instituir o programa Municipal da igualdade Racial, que vem
expressar o compromisso do Município de lcapuí com a igualdade racial do povo, visando
consolidar as políticas de igualdade racial enquanto política de Estado e garantir que haja um
conjunto de diretrizes e objetivos estratégicos norteando a elaboração e execução das ações
e programas direcionados aos grupos étnicos que historicamente foram discriminados.
As prioridades definidas no Programa Municipal são resultado de trabalho
desenvolvido de forma transparente, democrática e participativa, dos gestores e técnicos de
diferentes Secretarias.
O principal objetivo das diretrizes estabelecidas é enfrentar o racismo, o preconceito e
a discriminação, promovendo a igualdade racial como premissa e pressuposto das políticas
de governo. Neste sentido, as ações devem ser desenvolvidas com vistas à transversalidade
e intersetorialidade das instituições municipais, perenes e assumidas por todo o governo
municipal.
Observe-se, por oportuno, que o presente projeto dispensa a apresentação de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, uma vez que não há qualquer despesa ou
possibilidade de criação de gastos por meio de sua aprovação e vigência .
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Av. 22 de Janeiro, nº 5183. Centro. lcapu1,CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prcfcitur.:1dcicapui@gm.:iif.com I www.ic.:ipui.cc.gov.br
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Ante o exposto, espero e confio que esta proposição seja aprovada pela unanimidade
dos membros dessa Ilustre Câmara Municipal, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência e
seus nobres pares, os meus protestos de admiração e apreço.
Atenciosamente,
CERDA FILHO
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Av. 22 de Janeiro. n• 5183. Centro. lcapuiJCE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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PROJETO DE LEI Nº 021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município
de lcapuí, que tem por objetivos:
1 - reconhecer e valorizar a diversidade étnico-racial e promover a igualdade racial no âmbito
do Município;
li - estimular entre os munícipes a consciência da diversidade étnica e o respeito às diversas
expressões culturais e religiosas;
Ili - promover ações de reconhecimento histórico das contribuições negras e dos povos e
comunidades tradicionais à formação do Município;
IV - desenvolver no âmbito das políticas públicas ações que visem a formação continuada de
servidores e demais pessoas com funções nos serviços públicos, sobre as relações étnicoraciais e sobre as formas de enfrentamento ao racismo
V - Potencializar ações para a implementação das Leís nº 10.639/03 e 11.545/2008.
Art. 2° O Programa Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de lcapuí tem
por diretrizes:
1 - A responsabilidade dos Poderes Públicos;
li - A instituição de ambiente, no âmbito da Administração Municipal, para gestão da política
de promoção da igualdade racial;
Ili - O caráter democrático e participativo na gestão e desenvolvimento das ações de
promoção da igualdade racial;
Art. 3º As datas e eventos comemorativos, culturais e religiosos atribuídos à negritude e aos
povos indígenas e comunidades tradicionais existentes no Município serão incluídas no
calendário turístico e cultural do Município;
Art. 4° Durante o mês de novembro, o Poder Executivo Municipal, através dos órgãos
responsáveis pelas políticas públicas de Educação e de Cultura, realizará a semana d
Consciência Negra, com a realização de seminários, mesas redondas, debates e outr s 1 eventos que considerar oportuno .
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prcfcitur.:idcic.:ipui@gm.:iil.comIwww.ic.:ipui.cc.gov.br
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Art. 5° Os serviços públicos municipais que utilizam matrículas, cadastros ou instrumento
equivalente, incluirão nos dados de identificação dos usuários as informações relativas à raça
e ao pertencimento étnico, respeitando sempre a autodeclaração.
Art. 6° - Sempre que o Município realizar processos seletivos, de qualquer natureza e para
quaisquer finalidades considerará a possibilidade de estabelecimento de cotas de até 20%
das vagas às pessoas negras e/ou pertencentes às comunidades tradicionais.
Parágrafo Único - Na hipótese de aplicação das cotas de que fala o caput, a mesma
constará no edital correspondente e será instituída comissão de heteroidentificação.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapu11CE. CEP: 62810-000 Telefone: {88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
profcitur;idc1c;ipui@gm;ii1.comfwww.ic;ipui.cc.gov.br