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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Icapuí e dá outras providências.
native_id447

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-15 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2021-12-02 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se a Sanção. Arquive-se.
2021-12-02 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2021-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Para apreciação única.
2021-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2021-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Proposição inclusa para a primeira discussão.
2021-11-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2021-11-24 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2021-11-24 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2021-11-24 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2021-11-24 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2021-11-24 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-12T16:12:27.616854-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de lcapuí/CE 
Com amparo no artigo 51, V, c/c art. 55, ambos da Lei Orgânica do Município de 
lcapuí, submeto à elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa a proposta de Projeto 
de Lei que tem por escopo dispor sobre a instituição do Programa Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial no Município de lcapuí e dar outras providências. 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, em seu Art. 3º, 
inciso XLI, que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, promover o 
bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas 
de discriminação. Além disso, em seu Art. 5°, inciso XLI, exara que "a lei punirá qualquer 
discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais". 
Importa esclarecer que a violência racial não preocupa apenas pela sua expressão 
física ou socioeconômica, pois ela se apresenta também em palavras e gestos, em ofensas e 
em formas discriminatórias de tratamento. Casos de racismo circulam pelos meios de notícias 
e pelas redes sociais com frequência, não permitindo que esse problema seja ignorado. 
Assim não há como o Município de lcapuí ser omisso frente a um assunto tão importante e 
essencial de ser combatido. 
O presente projeto visa instituir o programa Municipal da igualdade Racial, que vem 
expressar o compromisso do Município de lcapuí com a igualdade racial do povo, visando 
consolidar as políticas de igualdade racial enquanto política de Estado e garantir que haja um 
conjunto de diretrizes e objetivos estratégicos norteando a elaboração e execução das ações 
e programas direcionados aos grupos étnicos que historicamente foram discriminados. 
As prioridades definidas no Programa Municipal são resultado de trabalho 
desenvolvido de forma transparente, democrática e participativa, dos gestores e técnicos de 
diferentes Secretarias. 
O principal objetivo das diretrizes estabelecidas é enfrentar o racismo, o preconceito e 
a discriminação, promovendo a igualdade racial como premissa e pressuposto das políticas 
de governo. Neste sentido, as ações devem ser desenvolvidas com vistas à transversalidade 
e intersetorialidade das instituições municipais, perenes e assumidas por todo o governo 
municipal. 
Observe-se, por oportuno, que o presente projeto dispensa a apresentação de 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, uma vez que não há qualquer despesa ou 
possibilidade de criação de gastos por meio de sua aprovação e vigência . 
.. 
~ Preteito \~9 Empreendedor 
r/f::, Prefeito 
WAmigo 
1[ do Crionco 
- 
ESCOLA 
NOI :\ llFZ 
Av. 22 de Janeiro, nº 5183. Centro. lcapu1,CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfcitur.:1dcicapui@gm.:iif.com I www.ic.:ipui.cc.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
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CcaminllAPo 4 ,fc,e,,ud,,;,,
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'fo 
Ante o exposto, espero e confio que esta proposição seja aprovada pela unanimidade 
dos membros dessa Ilustre Câmara Municipal, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência e 
seus nobres pares, os meus protestos de admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
CERDA FILHO 
' 
.:., 
(,5) 'Prefeito 
~7.5:, Amigo 
'J[ do Crionco 
ESCOLA 
NO! A. DE'/ 
Av. 22 de Janeiro. n• 5183. Centro. lcapuiJCE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfcituradcicapui@gmail.com I www.icapui.cc.qov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
J?,,, cnminlio d<> dc.unooCuinun.1:,, 
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE 
RACIAL NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa 
Legislativa o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município 
de lcapuí, que tem por objetivos: 
1 - reconhecer e valorizar a diversidade étnico-racial e promover a igualdade racial no âmbito 
do Município; 
li - estimular entre os munícipes a consciência da diversidade étnica e o respeito às diversas 
expressões culturais e religiosas; 
Ili - promover ações de reconhecimento histórico das contribuições negras e dos povos e 
comunidades tradicionais à formação do Município; 
IV - desenvolver no âmbito das políticas públicas ações que visem a formação continuada de 
servidores e demais pessoas com funções nos serviços públicos, sobre as relações étnico￾raciais e sobre as formas de enfrentamento ao racismo 
V - Potencializar ações para a implementação das Leís nº 10.639/03 e 11.545/2008. 
Art. 2° O Programa Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de lcapuí tem 
por diretrizes: 
1 - A responsabilidade dos Poderes Públicos; 
li - A instituição de ambiente, no âmbito da Administração Municipal, para gestão da política 
de promoção da igualdade racial; 
Ili - O caráter democrático e participativo na gestão e desenvolvimento das ações de 
promoção da igualdade racial; 
Art. 3º As datas e eventos comemorativos, culturais e religiosos atribuídos à negritude e aos 
povos indígenas e comunidades tradicionais existentes no Município serão incluídas no 
calendário turístico e cultural do Município; 
Art. 4° Durante o mês de novembro, o Poder Executivo Municipal, através dos órgãos 
responsáveis pelas políticas públicas de Educação e de Cultura, realizará a semana d 
Consciência Negra, com a realização de seminários, mesas redondas, debates e outr s 1 eventos que considerar oportuno . 
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\""{~ Empreendedor 
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(.:_<';) Prefeito 
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ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuÍICE. CEP: 62810--000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: 
prcfcitur.:idcic.:ipui@gm.:iil.comIwww.ic.:ipui.cc.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
ICAPUI 
n: cnmin/'u, d;> <fc.unw;Íuinun.1,, 
Art. 5° Os serviços públicos municipais que utilizam matrículas, cadastros ou instrumento 
equivalente, incluirão nos dados de identificação dos usuários as informações relativas à raça 
e ao pertencimento étnico, respeitando sempre a autodeclaração. 
Art. 6° - Sempre que o Município realizar processos seletivos, de qualquer natureza e para 
quaisquer finalidades considerará a possibilidade de estabelecimento de cotas de até 20% 
das vagas às pessoas negras e/ou pertencentes às comunidades tradicionais. 
Parágrafo Único - Na hipótese de aplicação das cotas de que fala o caput, a mesma 
constará no edital correspondente e será instituída comissão de heteroidentificação. 
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 11 DE NOVEMBRO DE 2021. 
t ~ (:_5) Prefeito 
•?.i-' Amigo 'Jc. oo Crionco 
ESCOLA 
:\:OT \ DI· Z 
Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapu11CE. CEP: 62810-000 Telefone: {88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: 
profcitur;idc1c;ipui@gm;ii1.comfwww.ic;ipui.cc.gov.br 

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