ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 022/2021, 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Vereador
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO
Presidente da Câmara Municipal
lcapuí-CE
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei, ora encaminhado a essa augusta Casa Legislativa, dispõe
sobre a instituição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
A Lei Estadual nº 17. 704, de 15 de outubro de 2021, institui o Selo Município
Sem Racismo, tem o escopo de interiorizar ações de política pública na promoção da
igualdade racial no estado do Ceará O Selo será concedido pelo Governo do Estado
em reconhecimento às cidades que realizarem ações de enfrentamento ao racismo e
para a promoção da igualdade racial.
O Governo Municipal pretende, com a inclusa proposta legislativa, combater o
racismo estrutural e promover a igualdade racial em lcapuí, cuja diversidade étnicoracial é percebida na população negra, formada por pessoas pretas ou pardas.
Segundo informações da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos, o Selo integra a Campanha Ceará sem Racismo,
Respeite Minha História, Respeite Minha Diversidade, desenvolvida pela SPS, com a
certificação coordenada pela mesma pasta, como forma de estímulo e reconhecimento
às cidades que realizam ações e políticas públicas de enfrentamento à discriminação
racial e que adotam iniciativas de fortalecimento de comunidades quilombolas, povos
de terreiro, indígenas e ciganos.
Para conquistar a certificação, a Prefeitura Municipal de lcapuí precisará realizar
as seguintes ações: a) criar uma estrutura ou escolher uma secretaria para políticas
públicas de promoção da igualdade racial; b) criar o Conselho Municipal de Políticas de
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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Promoção da Igualdade Racial; e e) promover formação continuada para gestores e
servidores sobre relações étnico-raciais.
Assim, solicito a devida apreciação e aprovação do Projeto em tela por esta
Augusta Casa, pelos fatos acima expostos. Frise-se que não há impacto financeiro,
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
lcapuí-CE, 11 de novembro de 2021
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI 022/2021, 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI:
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão
colegiado de caráter normativo, consultivo e de deliberação colegiada, composto por
representantes do Governo e da Sociedade Civil Organizada, vinculado diretamente à
Secretaria Municipal de Governo, integrante da sua estrutura organizacional básica e
setorial, com a finalidade de acompanhar e participar na elaboração de critérios e
parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar
as condições de igualdade à população negra, indígena, ciganos e de outros
segmentos étnicos da população do Município de lcapuí.
Art. 2° Ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial compete:
1 - Propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de
promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas
públicas desenvolvidas em âmbito Municipal;
li - Apreciar anualmente a proposta orçamentária da Política Municipal de Promoção
da Igualdade Racial e sugerir propostas prioritárias;
Ili - Propor a realização de estudos, seminários, debates e pesquisas sobre a realidade
da situação da população negra, indígena, ciganos e de outros segmentos étnicos da
população do Município, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de
políticas públicas que visem à promoção da igualdade racial e à eliminação de todas a
formas de preconceito e discriminação;
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IV - Convocar e acompanhar o processo organizativo da realização da Conferência
Municipal de Promoção da Igualdade Racial, bem como participar de eventos que
tratem de políticas públicas de interesse da população negra, indígena, ciganos e de
outros segmentos étnicos da população cearense;
V - Zelar pelas deliberações da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade
Racial;
VI - Apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo
Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no
Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à
implementação de ações de promoção da igualdade racial;
VII - Acompanhar, fiscalizar, analisar e apresentar sugestões em relação ao
desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação
de ações de promoção da igualdade racial;
VIII - Articular-se com outros conselhos municipais, e entidades públicas ou privadas,
especialmente aquelas que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a
implementação de ações de igualdade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua
e estabelecer estratégias comuns ao fortalecimento do processo de controle social;
IX - Zelar pelos direitos humanos, sociais, políticos e culturais da população negra,
indígena, ciganos, bem como dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação
histórica e social da população de lcapuí;
X - Zelar por acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e
grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
XI - Propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da
igualdade racial;
XII - Definir seus planos de ações e diretrizes;
XIII - Elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus
membros;
XIV - Zelar pelas formas de articulação e mobilização da sociedade civil organizada, no
âmbito da Política de Promoção da Igualdade Racial, indicando prioridades .
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Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial, estabelecer relações de cooperação com o Conselho Estadual de Promoção da
Igualdade Racial - COEPIR, Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial -
CNPIR, e Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR.
Art.3° O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, será composto
paritariamente por 14 conselheiros(as), sendo 7 (sete) representantes do Governo
Municipal e 7 (sete) representantes da Sociedade Civil organizada, a saber:
1 - Representantes Governamentais:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e seu respectivo suplente;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo
suplente;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e seu respectivo
suplente;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal dê Cultura e Turismo e seu respectivo
suplente;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu respectivo suplente;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho,
Agricultura, Meio Ambiente e Pesca e seu respectivo suplente;
g) 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal e seu respectivo suplente.
li - Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) 1 (um) representante da Associação dos Universitários do Município de lcapuí,
preferencialmente com Núcleo de Estudos de Etnias e seu respectivo suplente;
b) 1 (um) representante das Instituições de Classe e seu respectivo suplente;
e) 1 (um) representante de Instituição Artística e Cultural, preferencialmente ligada à
Etnias e seu respectivo suplente;
d) 1 (um) representante de Instituição dos Direitos Humanos, com ênfase na Promoção
da Igualdade Racial e seu respectivo suplente;
e) 1 (um) representante de Instituição de Povos de Terreiros e comunidades
tradicionais de Religião de Matriz Africana/Afro-Brasileira e seu respectivo suplente;
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuiJCE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
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I of) 1 (um) representante de Instituição representante dos Direitos da Criança e do
Adolescente e seu respectivo suplente;
g) 1 (um) representante de Povos do Mar e seu respectivo suplente.
§ 1° Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes, incluindo as Secretarias
afins ao tema de Promoção da Igualdade Racial, no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 2° Os(as) representantes das entidades serão eleitos em Fórum específico
convocado por edital público do Município de lcapuí.
§ 3º Os(as) conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus
impedimentos, nas reuniões do Conselho e de suas Câmaras Temáticas, com direito a
voz e voto.
§ 4° O mandato dos(as) conselheiros(as) no Conselho será de 2 (dois) anos, admitida
uma recondução consecutiva.
§ 5° Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto,
titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem
a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.
§ 6° A participação dos(as) conselheiros(as) no Conselho, não será remunerada, no
entanto, será considerada de caráter público relevante para a sociedade cearense.
§ 7° O processo eleitoral será aberto a todas as entidades cuja finalidade seja
relacionada à promoção da igualdade racial, e as vagas serão preenchidas a partir de
critérios previamente definidos em edital expedido Governo Municipal.
§ 8° O primeiro mandato será presidido pelo governo, observando a relevância da
implementação das Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, podendo,
posteriormente, haver alternância em sua gestão entre sociedade civil e governo.
Art. 4° Os membros referidos nesta Lei poderão perder o mandato, antes do prazo de 2
(dois) anos, nos seguintes casos:
1 - por renúncia;
li - pela ausência imotivada em 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho; e
111 - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro(a), por decisão da
maioria absoluta dos membros do Conselho.
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Parágrafo único. No caso de perda do mandato, o respectivo suplente assumirá a
titularidade da função.
Art. 5° As reuniões ordinárias do Conselho, ressalvadas as situações de
excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 1 O (dez) dias
úteis, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes.
Art. 6° O Conselho formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão
publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 7° O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos dos
grupos temáticos e das comissões do Conselho serão prestados pela Secretaria de
Municipal de Governo.
Art. 8° Para o cumprimento de suas funções, o Conselho contará com recursos
orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de
Governo.
Art. 9°. O Conselho instituirá comissões de caráter permanente ou temporárío,
destinados à elaboração de estudos e propostas que serão submetidos à apreciação
do Conselho.
§ 1° O ato de criação de grupo temático ou comissão deverá especificar seus objetivos,
composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos ou apresentação de relatórios
periódicos.
§ 2° O Conselho poderá convidar técnicos, especialistas, representantes de órgãos e
entidades públicas ou privadas para acompanhar e participar dos trabalhos dos grupos
temáticos e comissões.
§ 3° Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
Conselho, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afetos aos temas nelas em
estudo.
Art. 10. Poderão assistir as reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho de
caráter público, bem como dos seus grupos temáticos e comissões, cidadãos, podendo
por deliberação colegiada a reserva em sua reunião.
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Art. 11. A participação nas atividades do Conselho, dos grupos temáticos e das
comissões será considerada função relevante e não será remunerada.
Parágrafo único. Será expedido pelo Conselho aos interessados, quando requerido,
certificado de participação nas atividades deste, dos grupos temáticos e das
comissões.
Art.12. O regimento interno do Conselho será aprovado por resolução, e suas
posteriores alterações deverão ser formalizadas ao Presidente do Conselho, que as
submeterá à decisão do colegiado.
Art. 13. A designação dos membros para a composição do Conselho para o biênio
2021 a 2023 será efetuada mediante ato do Prefeito.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.
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