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materia nº 22/2021

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Icapuí e dá outras providências.
native_id448

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-02 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se a Sanção. Arquive-se.
2021-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão U Para apreciação única.
2021-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2021-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Proposição inclusa para a primeira discussão.
2021-11-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2021-11-24 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2021-11-24 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2021-11-24 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2021-11-24 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2021-11-24 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-12T16:09:08.015415-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 022/2021, 11 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Excelentíssimo Senhor Vereador 
SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO 
Presidente da Câmara Municipal 
lcapuí-CE 
Senhor Presidente, 
O Projeto de Lei, ora encaminhado a essa augusta Casa Legislativa, dispõe 
sobre a instituição do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. 
A Lei Estadual nº 17. 704, de 15 de outubro de 2021, institui o Selo Município 
Sem Racismo, tem o escopo de interiorizar ações de política pública na promoção da 
igualdade racial no estado do Ceará O Selo será concedido pelo Governo do Estado 
em reconhecimento às cidades que realizarem ações de enfrentamento ao racismo e 
para a promoção da igualdade racial. 
O Governo Municipal pretende, com a inclusa proposta legislativa, combater o 
racismo estrutural e promover a igualdade racial em lcapuí, cuja diversidade étnico￾racial é percebida na população negra, formada por pessoas pretas ou pardas. 
Segundo informações da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos, o Selo integra a Campanha Ceará sem Racismo, 
Respeite Minha História, Respeite Minha Diversidade, desenvolvida pela SPS, com a 
certificação coordenada pela mesma pasta, como forma de estímulo e reconhecimento 
às cidades que realizam ações e políticas públicas de enfrentamento à discriminação 
racial e que adotam iniciativas de fortalecimento de comunidades quilombolas, povos 
de terreiro, indígenas e ciganos. 
Para conquistar a certificação, a Prefeitura Municipal de lcapuí precisará realizar 
as seguintes ações: a) criar uma estrutura ou escolher uma secretaria para políticas 
públicas de promoção da igualdade racial; b) criar o Conselho Municipal de Políticas de 
• 
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfc1turadcicapui@gm:iil.comlwww.ic:ipui.cc.gov.br 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
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Promoção da Igualdade Racial; e e) promover formação continuada para gestores e 
servidores sobre relações étnico-raciais. 
Assim, solicito a devida apreciação e aprovação do Projeto em tela por esta 
Augusta Casa, pelos fatos acima expostos. Frise-se que não há impacto financeiro, 
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Excelência e aos demais Edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste 
Município. 
lcapuí-CE, 11 de novembro de 2021 
Atenciosamente, 
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfcituradcicapui@gm::iil.comIwww.ic::ipui.cc.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
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PROJETO DE LEI 022/2021, 11 DE NOVEMBRO DE 2021. 
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA 
IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI: 
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão 
colegiado de caráter normativo, consultivo e de deliberação colegiada, composto por 
representantes do Governo e da Sociedade Civil Organizada, vinculado diretamente à 
Secretaria Municipal de Governo, integrante da sua estrutura organizacional básica e 
setorial, com a finalidade de acompanhar e participar na elaboração de critérios e 
parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar 
as condições de igualdade à população negra, indígena, ciganos e de outros 
segmentos étnicos da população do Município de lcapuí. 
Art. 2° Ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial compete: 
1 - Propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de 
promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas 
públicas desenvolvidas em âmbito Municipal; 
li - Apreciar anualmente a proposta orçamentária da Política Municipal de Promoção 
da Igualdade Racial e sugerir propostas prioritárias; 
Ili - Propor a realização de estudos, seminários, debates e pesquisas sobre a realidade 
da situação da população negra, indígena, ciganos e de outros segmentos étnicos da 
população do Município, com vistas a contribuir na elaboração de propostas de 
políticas públicas que visem à promoção da igualdade racial e à eliminação de todas a 
formas de preconceito e discriminação; 
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui/Cfí. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfcituradcicapui@gmail.com I www.icapu1.cc.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA DE • 
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IV - Convocar e acompanhar o processo organizativo da realização da Conferência 
Municipal de Promoção da Igualdade Racial, bem como participar de eventos que 
tratem de políticas públicas de interesse da população negra, indígena, ciganos e de 
outros segmentos étnicos da população cearense; 
V - Zelar pelas deliberações da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade 
Racial; 
VI - Apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo 
Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no 
Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à 
implementação de ações de promoção da igualdade racial; 
VII - Acompanhar, fiscalizar, analisar e apresentar sugestões em relação ao 
desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação 
de ações de promoção da igualdade racial; 
VIII - Articular-se com outros conselhos municipais, e entidades públicas ou privadas, 
especialmente aquelas que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a 
implementação de ações de igualdade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua 
e estabelecer estratégias comuns ao fortalecimento do processo de controle social; 
IX - Zelar pelos direitos humanos, sociais, políticos e culturais da população negra, 
indígena, ciganos, bem como dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação 
histórica e social da população de lcapuí; 
X - Zelar por acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e 
grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; 
XI - Propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da 
igualdade racial; 
XII - Definir seus planos de ações e diretrizes; 
XIII - Elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus 
membros; 
XIV - Zelar pelas formas de articulação e mobilização da sociedade civil organizada, no 
âmbito da Política de Promoção da Igualdade Racial, indicando prioridades . 
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A\'. 22 de Janeiro, nº 5183. Centro. lcapui;CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88} 3432-1337 l CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfcituradcicapui@gmail.com I www.icapui.c-c.go1:.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA Of • 
ICAPUI 
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Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade 
Racial, estabelecer relações de cooperação com o Conselho Estadual de Promoção da 
Igualdade Racial - COEPIR, Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - 
CNPIR, e Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR. 
Art.3° O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, será composto 
paritariamente por 14 conselheiros(as), sendo 7 (sete) representantes do Governo 
Municipal e 7 (sete) representantes da Sociedade Civil organizada, a saber: 
1 - Representantes Governamentais: 
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e seu respectivo suplente; 
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo 
suplente; 
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e seu respectivo 
suplente; 
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal dê Cultura e Turismo e seu respectivo 
suplente; 
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu respectivo suplente; 
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, 
Agricultura, Meio Ambiente e Pesca e seu respectivo suplente; 
g) 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal e seu respectivo suplente. 
li - Representantes da Sociedade Civil Organizada: 
a) 1 (um) representante da Associação dos Universitários do Município de lcapuí, 
preferencialmente com Núcleo de Estudos de Etnias e seu respectivo suplente; 
b) 1 (um) representante das Instituições de Classe e seu respectivo suplente; 
e) 1 (um) representante de Instituição Artística e Cultural, preferencialmente ligada à 
Etnias e seu respectivo suplente; 
d) 1 (um) representante de Instituição dos Direitos Humanos, com ênfase na Promoção 
da Igualdade Racial e seu respectivo suplente; 
e) 1 (um) representante de Instituição de Povos de Terreiros e comunidades 
tradicionais de Religião de Matriz Africana/Afro-Brasileira e seu respectivo suplente; 
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuiJCE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfc1tur.Jdcicopui@gmoil.comIwww.icopui.cc.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
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I o￾f) 1 (um) representante de Instituição representante dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e seu respectivo suplente; 
g) 1 (um) representante de Povos do Mar e seu respectivo suplente. 
§ 1° Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes, incluindo as Secretarias 
afins ao tema de Promoção da Igualdade Racial, no prazo de 60 (sessenta) dias. 
§ 2° Os(as) representantes das entidades serão eleitos em Fórum específico 
convocado por edital público do Município de lcapuí. 
§ 3º Os(as) conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus 
impedimentos, nas reuniões do Conselho e de suas Câmaras Temáticas, com direito a 
voz e voto. 
§ 4° O mandato dos(as) conselheiros(as) no Conselho será de 2 (dois) anos, admitida 
uma recondução consecutiva. 
§ 5° Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, 
titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem 
a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. 
§ 6° A participação dos(as) conselheiros(as) no Conselho, não será remunerada, no 
entanto, será considerada de caráter público relevante para a sociedade cearense. 
§ 7° O processo eleitoral será aberto a todas as entidades cuja finalidade seja 
relacionada à promoção da igualdade racial, e as vagas serão preenchidas a partir de 
critérios previamente definidos em edital expedido Governo Municipal. 
§ 8° O primeiro mandato será presidido pelo governo, observando a relevância da 
implementação das Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial, podendo, 
posteriormente, haver alternância em sua gestão entre sociedade civil e governo. 
Art. 4° Os membros referidos nesta Lei poderão perder o mandato, antes do prazo de 2 
(dois) anos, nos seguintes casos: 
1 - por renúncia; 
li - pela ausência imotivada em 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho; e 
111 - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro(a), por decisão da 
maioria absoluta dos membros do Conselho. 
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuiJCE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfcitu~dcic.:ipui@gmail.comIwww.icapui.c-c.gov.br 
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Parágrafo único. No caso de perda do mandato, o respectivo suplente assumirá a 
titularidade da função. 
Art. 5° As reuniões ordinárias do Conselho, ressalvadas as situações de 
excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 1 O (dez) dias 
úteis, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes. 
Art. 6° O Conselho formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão 
publicadas no Diário Oficial do Município. 
Art. 7° O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos dos 
grupos temáticos e das comissões do Conselho serão prestados pela Secretaria de 
Municipal de Governo. 
Art. 8° Para o cumprimento de suas funções, o Conselho contará com recursos 
orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de 
Governo. 
Art. 9°. O Conselho instituirá comissões de caráter permanente ou temporárío, 
destinados à elaboração de estudos e propostas que serão submetidos à apreciação 
do Conselho. 
§ 1° O ato de criação de grupo temático ou comissão deverá especificar seus objetivos, 
composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos ou apresentação de relatórios 
periódicos. 
§ 2° O Conselho poderá convidar técnicos, especialistas, representantes de órgãos e 
entidades públicas ou privadas para acompanhar e participar dos trabalhos dos grupos 
temáticos e comissões. 
§ 3° Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do 
Conselho, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da 
sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afetos aos temas nelas em 
estudo. 
Art. 10. Poderão assistir as reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho de 
caráter público, bem como dos seus grupos temáticos e comissões, cidadãos, podendo 
por deliberação colegiada a reserva em sua reunião. 
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1[ da Cr·ianco 
ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuiJCE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: 
prcfcituradcicapui@gmail.com ! www.icapui.c-c.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
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Art. 11. A participação nas atividades do Conselho, dos grupos temáticos e das 
comissões será considerada função relevante e não será remunerada. 
Parágrafo único. Será expedido pelo Conselho aos interessados, quando requerido, 
certificado de participação nas atividades deste, dos grupos temáticos e das 
comissões. 
Art.12. O regimento interno do Conselho será aprovado por resolução, e suas 
posteriores alterações deverão ser formalizadas ao Presidente do Conselho, que as 
submeterá à decisão do colegiado. 
Art. 13. A designação dos membros para a composição do Conselho para o biênio 
2021 a 2023 será efetuada mediante ato do Prefeito. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
2021. 
E, AOS 11 DE NOVEMBRO DE 
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ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuiJCE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-133i I CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: 
prcfcitur.:idci=pui@gmail.comIwww.icapui.cc.gov.br 

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