PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do
Município de lcapui e dá outras providências.
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER,
ACRESCENTANDO O CAPÍTULO IV, AO TÍTULO II DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 34, inciso IV da Resolução nº 001, de 03 de fevereiro de
2005, e alterações posteriores, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1 º Acrescenta o Capítulo IV, ao Título II, à Resolução nº 001, de 03 de
fevereiro de 2005, que Cria a Procuradoria Especial da Mulher, com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER
Art. 68-A A Procuradoria Especial da Mulher tem a
finalidade de zelar pela participação das Vereadoras nos
órgãos e atividades da Câmara Municipal, em colaboração
com a Mesa Diretora.
Art. 68-B A Procuradoria Especial da Mulher será
constituída de 1 (uma) Procuradora Especial da Mulher e
de 3 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo
Presidência da Câmara Municipal de Icapuí, a cada dois
anos, no início da Sessão Legislativa, observando-se, tanto
quanto possível, o princípio da proporcionalidade
partidária.
§ 1 º· As Procuradoras Adjuntas terão a designação
de Primeira, Segunda e Terceira, e nessa ordem
substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus
impedimentos e colaborarão no cumprimento das
atribuições da Procuradoria.
§ 2º. A nomeação das Vereadoras que comporão a
Procuradoria Especial da Mulher, a cargo da Presidência
da Câmara, deverá ocorrer em até 10 (dez) dias, após a
publicação desta Resolução.
§ 3º. No caso de inexistir Vereadora eleita no
Município, o Presidente nomeará um Vereador para
Câmara Municipal de Jcapu{
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
exercer a função de gestor da Procuradoria Especial da
Mulher.
Art. 68-C Compete à Procuradoria Especial da
Mulher
- receber, examinar e encaminhar aos órgãos
competentes denúncias de violência e discriminação
contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de
programas do governo municipal, que visem à promoção
da igualdade de gênero, assim como a implementação de
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito
municipal;
III - cooperar com organizações locais, nacionais e
internacionais, públicos e privados, voltados à
implementação de políticas públicas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e
estudos sobre violência e discriminação contra a mulher,
bem como acerca de seu déficit de representação na
política, inclusive para fins de divulgação pública e
fornecimento de subsídio às Comissões Técnicas da
Câmara Municipal de lcapuí.
Art. 68-D Toda iniciativa provocada ou
implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá
ampla divulgação pelos meios de comunicação da Câmara
Municipal de Icapuí.
Art 68-E A Mesa Diretora deverá proporcionar as
condições estruturais e materiais para o funcionamento
da Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo a
nomeação das Vereadoras que irão compor a Procuradoria Especial da Mulher, ocorrer no
período de até 10 ( dez) dias, após a publicação desta Resolução.
Plenário ~ra Municipal de lcapuí, aos 23 de novembro de 2021.
Sidivânio da Cruz Honório Normando N na aSUv-aPresidente
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Vereadora coautora
Câmara Municipal de Icapu(
Rua}oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27 /1.E.: 06.920406·3
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
Exmo. Presidente,
Srs. (a), Vereadores (a)
A Resolução nº 001/2005, de 03 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de lcapuí deve refletir os anseios da sociedade.
No caminhar lado a lado, entre vereadores e a população, e ainda capitaneada pelo
modelo proposto pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que a Vereadora Marjorie
Félix Lacerda propôs à Mesa Diretora a criação da Procuradoria Especial da Mulher,
demonstrando sensibilidade e desejo de mudanças em um legislativo mirim
predominantemente masculino.
Assim, para que o Poder Legislativo, conhecido como "a Casa do Povo" esteja
realmente mais próximo da população, com medidas eficazes e proativas é que propomos a
alteração do nosso Regimento Interno com a inserção do CAPÍTULO IV - DA
PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER ao Título II do Regimento Interno.
A Procuradoria Especial da Mulher terá como principais atribuições:
• receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
• fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo, que visem à
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas
e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
• cooperar os poderes públicos e privados, voltados à implementação de
políticas públicas para as mulheres;
• promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões
da Câmara.
A Procuradoria Especial da Mulher, no âmbito do Legislativo, contribuirá para a
redução da desigualdade de gênero, como instrumento de fortalecimento da democracia,
aproximando as cidadãs icapuienses da participação política perante o poder público,
fazendo com que esta Casa de Leis cumpra, ainda mais, a sua função democrática perante à v\ V
sociedade civil organizada e, também, como um todo. ~
Câmara Municipal de lcapuf
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São estas nobres pares as alterações que propomos para apreciação por V. Sas.
objetivando incluir em nosso Regimento Interno mais um instrumento de fortalecimento
da democracia.
Plenário da Câmara Municipal de lcapuí, aos 23 de novembro de 2021.
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Presidente
Coautora: l~
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Câmara Municipal de Jcapuí
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