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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaCria a Procuradoria Especial da Mulher, acrescentando o Capítulo IV, ao Título II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí.
native_id450

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-25 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-11-25 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-12T11:16:47.232296-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do 
Município de lcapui e dá outras providências. 
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, 
ACRESCENTANDO O CAPÍTULO IV, AO TÍTULO II DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. 34, inciso IV da Resolução nº 001, de 03 de fevereiro de 
2005, e alterações posteriores, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1 º Acrescenta o Capítulo IV, ao Título II, à Resolução nº 001, de 03 de 
fevereiro de 2005, que Cria a Procuradoria Especial da Mulher, com a seguinte redação: 
CAPÍTULO IV 
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER 
Art. 68-A A Procuradoria Especial da Mulher tem a 
finalidade de zelar pela participação das Vereadoras nos 
órgãos e atividades da Câmara Municipal, em colaboração 
com a Mesa Diretora. 
Art. 68-B A Procuradoria Especial da Mulher será 
constituída de 1 (uma) Procuradora Especial da Mulher e 
de 3 (três) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo 
Presidência da Câmara Municipal de Icapuí, a cada dois 
anos, no início da Sessão Legislativa, observando-se, tanto 
quanto possível, o princípio da proporcionalidade 
partidária. 
§ 1 º· As Procuradoras Adjuntas terão a designação 
de Primeira, Segunda e Terceira, e nessa ordem 
substituirão a Procuradora Especial da Mulher em seus 
impedimentos e colaborarão no cumprimento das 
atribuições da Procuradoria. 
§ 2º. A nomeação das Vereadoras que comporão a 
Procuradoria Especial da Mulher, a cargo da Presidência 
da Câmara, deverá ocorrer em até 10 (dez) dias, após a 
publicação desta Resolução. 
§ 3º. No caso de inexistir Vereadora eleita no 
Município, o Presidente nomeará um Vereador para 
Câmara Municipal de Jcapu{ 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3 
exercer a função de gestor da Procuradoria Especial da 
Mulher. 
Art. 68-C Compete à Procuradoria Especial da 
Mulher 
- receber, examinar e encaminhar aos órgãos 
competentes denúncias de violência e discriminação 
contra a mulher; 
II - fiscalizar e acompanhar a execução de 
programas do governo municipal, que visem à promoção 
da igualdade de gênero, assim como a implementação de 
campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito 
municipal; 
III - cooperar com organizações locais, nacionais e 
internacionais, públicos e privados, voltados à 
implementação de políticas públicas para as mulheres; 
IV - promover pesquisas, seminários, palestras e 
estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, 
bem como acerca de seu déficit de representação na 
política, inclusive para fins de divulgação pública e 
fornecimento de subsídio às Comissões Técnicas da 
Câmara Municipal de lcapuí. 
Art. 68-D Toda iniciativa provocada ou 
implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá 
ampla divulgação pelos meios de comunicação da Câmara 
Municipal de Icapuí. 
Art 68-E A Mesa Diretora deverá proporcionar as 
condições estruturais e materiais para o funcionamento 
da Procuradoria Especial da Mulher. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo a 
nomeação das Vereadoras que irão compor a Procuradoria Especial da Mulher, ocorrer no 
período de até 10 ( dez) dias, após a publicação desta Resolução. 
Plenário ~ra Municipal de lcapuí, aos 23 de novembro de 2021. 
Sidivânio da Cruz Honório Normando N na aSUv-a￾Presidente 
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Vereadora coautora 
Câmara Municipal de Icapu( 
Rua}oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001·27 /1.E.: 06.920406·3 
JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. 
Exmo. Presidente, 
Srs. (a), Vereadores (a) 
A Resolução nº 001/2005, de 03 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de lcapuí deve refletir os anseios da sociedade. 
No caminhar lado a lado, entre vereadores e a população, e ainda capitaneada pelo 
modelo proposto pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que a Vereadora Marjorie 
Félix Lacerda propôs à Mesa Diretora a criação da Procuradoria Especial da Mulher, 
demonstrando sensibilidade e desejo de mudanças em um legislativo mirim 
predominantemente masculino. 
Assim, para que o Poder Legislativo, conhecido como "a Casa do Povo" esteja 
realmente mais próximo da população, com medidas eficazes e proativas é que propomos a 
alteração do nosso Regimento Interno com a inserção do CAPÍTULO IV - DA 
PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER ao Título II do Regimento Interno. 
A Procuradoria Especial da Mulher terá como principais atribuições: 
• receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de 
violência e discriminação contra a mulher; 
• fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo, que visem à 
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas 
e antidiscriminatórias de âmbito municipal; 
• cooperar os poderes públicos e privados, voltados à implementação de 
políticas públicas para as mulheres; 
• promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e 
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na 
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões 
da Câmara. 
A Procuradoria Especial da Mulher, no âmbito do Legislativo, contribuirá para a 
redução da desigualdade de gênero, como instrumento de fortalecimento da democracia, 
aproximando as cidadãs icapuienses da participação política perante o poder público, 
fazendo com que esta Casa de Leis cumpra, ainda mais, a sua função democrática perante à v\ V 
sociedade civil organizada e, também, como um todo. ~ 
Câmara Municipal de lcapuf 
Rua}oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
São estas nobres pares as alterações que propomos para apreciação por V. Sas. 
objetivando incluir em nosso Regimento Interno mais um instrumento de fortalecimento 
da democracia. 
Plenário da Câmara Municipal de lcapuí, aos 23 de novembro de 2021. 
S
.d. A • -J2- d e H , · 1 ivamo a ruz onono 
Presidente 
Coautora: l~
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Câmara Municipal de Jcapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Jcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406·3 

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