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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2021, de 24 de novembro de 2021.
Dispõe sobre a outorga de "Título de
Cidadão lcapuiense" ao ilustríssimo Senhor
Emanuel Ponte Frota Neves Júnior e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Sidivânio da Cruz
Honório, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo.
Artigo 1 º· - Fica concedido o "Título de Cidadão lcapuiense" ao ilustre Senhor
Emanuel Ponte Frota Neves Júnior por seus relevantes serviços prestados ao
Município de Icapuí na área da advocacia.
Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí,
especialmente para esse fim.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de ' em 24 de novembro de 2021.
d5ft·
João Paulo d Sousa Rebouças
Vereador a torda propositura
Vere
Marjorí
Vereadora coautora da propositura
Vereador coautor da propositura
o ato da Silva
u or da propositura
. Câmara Municipal de lcapui
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Jcapuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
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