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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2021, de 24 de novembro de 2021.
Dispõe sobre a outorga de "Título de
Cidadão Icapuiense" ao ilustríssimo Senhor
Jeová Alves da Costa Júnior e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Sidivânio da Cruz
Honório, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo.
Artigo 1º. - Fica concedido o "Título de Cidadão Icapuiense" ao ilustre Senhor
Jeová Alves da Costa Júnior por seus relevantes serviços prestados ao Município de
Icapuí na prestação de serviços na área de segurança pública.
Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí,
especialmente para esse fim.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de lcapuí, em 24 de novembro de 2021.
~~ rio
Vereador autor da propositura
- - Câmàra Muniêipal de lcapui
Rua foca Ga/dino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06. 920406-3
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