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PROJETO DE LEI Nº 026/2021, de 17 de novembro de 2021.
Declara Patrimônio Natural do
Município de Icapuí a população
nativa de aves migratórias e limícolas
residentes dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 °. Fica declarado Patrimônio Natural do Município de Icapuí e Símbolo
da Conservação e Proteção da Biodiversidade as populações de aves
migratórias neárticas, pertencentes às praias, aos estuários e demais áreas
úmidas pertencentes ao município de Icapuí.
Art. 2° O Poder Público Municipal e toda coletividade promoverão:
I. A proteção das aves limícolas e os habitats onde estão presentes:
praias, estuários, rios, áreas úmidas (como salinas) e a zona costeira,
evitando ou coibindo atividades que possam causar danos aos
mesmos;
II. a divulgação, em publicações promocionais de turismo, do "status" de
Patrimônio Natural, conferido a estes animais;
III. a articulação com entidades científicas e preservacionistas, visando o
estudo e conservação das aves limícolas;
IV. e a sensibilização popular para a sua preservação.
Art. 3° Fica instituído o "Dia Municipal das Aves Migratórias", a ser
comemorado anualmente em Icapuí, no dia 09 de setembro.
Parágrafo único: O "Dia Municipal das Aves Migratórias" constará no
calendário oficial de eventos do município de Icapuí.
Art. 4° No "Dia Municipal das Aves Migratórias" os órgãos públicos
municipais realizarão eventos culturais, esportivos, ambientais e turísticos
destinados a promover a conservação das aves limícolas e seu habitats,
Câmara Municipal de lcapuf
Rua}oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
destacando a sua importância e ícones da conservação da natureza do
município por meio de ações que:
I. Fortaleçam o debate social sobre a conservação e proteção da
biodiversidade;
II. Promovam ações integradas nas áreas da cultura, meio ambiente,
educação esporte, turismo e pesca;
III. Desenvolver campanhas de Educação ambiental para a proteção das
aves limícolas e seus habitats.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal através de Decreto, poderá conceder a
coordenação das ações e da preservação do patrimônio proposto nesta Lei à
uma Instituição, pública ou privada, especificamente criada para este fim
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 17 de novembro de
2021.
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Câmara Municipal de /capu(
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