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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-11-17
EmentaDeclara Patrimônio Natural do Município de Icapuí a população nativa de aves migratórias e limícolas residentes, e dá outras providências.
native_id454

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-15 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-15 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2021-12-02 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2021-12-02 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Para apreciação única.
2021-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Aguardando segunda discussão.
2021-11-17 Proposição protocolada — Expedientes necessários.
2021-11-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando primeira discussão.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-12T16:28:17.283610-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 026/2021, de 17 de novembro de 2021. 
Declara Patrimônio Natural do 
Município de Icapuí a população 
nativa de aves migratórias e limícolas 
residentes dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 °. Fica declarado Patrimônio Natural do Município de Icapuí e Símbolo 
da Conservação e Proteção da Biodiversidade as populações de aves 
migratórias neárticas, pertencentes às praias, aos estuários e demais áreas 
úmidas pertencentes ao município de Icapuí. 
Art. 2° O Poder Público Municipal e toda coletividade promoverão: 
I. A proteção das aves limícolas e os habitats onde estão presentes: 
praias, estuários, rios, áreas úmidas (como salinas) e a zona costeira, 
evitando ou coibindo atividades que possam causar danos aos 
mesmos; 
II. a divulgação, em publicações promocionais de turismo, do "status" de 
Patrimônio Natural, conferido a estes animais; 
III. a articulação com entidades científicas e preservacionistas, visando o 
estudo e conservação das aves limícolas; 
IV. e a sensibilização popular para a sua preservação. 
Art. 3° Fica instituído o "Dia Municipal das Aves Migratórias", a ser 
comemorado anualmente em Icapuí, no dia 09 de setembro. 
Parágrafo único: O "Dia Municipal das Aves Migratórias" constará no 
calendário oficial de eventos do município de Icapuí. 
Art. 4° No "Dia Municipal das Aves Migratórias" os órgãos públicos 
municipais realizarão eventos culturais, esportivos, ambientais e turísticos 
destinados a promover a conservação das aves limícolas e seu habitats, 
Câmara Municipal de lcapuf 
Rua}oca Galdino, 125 - Centro - Icapuf/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 
destacando a sua importância e ícones da conservação da natureza do 
município por meio de ações que: 
I. Fortaleçam o debate social sobre a conservação e proteção da 
biodiversidade; 
II. Promovam ações integradas nas áreas da cultura, meio ambiente, 
educação esporte, turismo e pesca; 
III. Desenvolver campanhas de Educação ambiental para a proteção das 
aves limícolas e seus habitats. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal através de Decreto, poderá conceder a 
coordenação das ações e da preservação do patrimônio proposto nesta Lei à 
uma Instituição, pública ou privada, especificamente criada para este fim 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 17 de novembro de 
2021. 
.... 
Câmara Municipal de /capu( 
Rua foca Galdino, lZS - Centro- Jcapuí/CE- CEP: 6Z.810-000 
Fone (88) 343Z.1Z30 / CNPJ: 35.0S0.442/0001-27//.E.: 06.920406-3 

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