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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de Bem Imóvel de propriedade do Município de Icapuí para o Estado do Ceará.
native_id458

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-02 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2021-12-02 Proposição aprovada A Aprovada. Encaminhe-se a Sanção. Arquive-se.
2021-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para apreciação única.
2021-12-02 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-02 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-12T16:15:44.545656-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PREFEITURA OE • 
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CC<VninAPh<; cf,, ,/'ucnJ
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de lcapuí-CE 
Senhores Vereadores, 
Ao cumprimentá-los cordialmente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o 
presente Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar 
a doação de bem imóvel de propriedade do município de lcapuí para implantação da base 
do raio nesta Urbe. 
O presente projeto busca viabilizar a segurança pública no Município de lcapuí, uma 
vez que busca a autorização para destinação de imóvel para uso da Polícia Militar do 
Ceará (PMCE) - Base do Raio, que tem por missão constitucional o policiamento ostensivo 
e a preservação da ordem pública. 
O artigo 114 da Constituição Federal prevê que "a segurança pública, dever do 
Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem 
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio". 
Partindo da premissa que os bens públicos podem se destinar ao uso comum do 
povo ou ao uso especial, tem-se que o Poder Público poderá outorgar título de uso do bem 
público a particulares ou a outras pessoas jurídicas de direito público e demais entes da 
Administração, utilizando-se, para tanto, dos instrumentos conferidos pela legislação, 
dentre os quais a doação de imóvel. 
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei Complementar, considerando que sua a 
aprovação facilitará a segurança pública na comunidade icapuiense e garantirá a proteção aos 
direitos individuais de cada cidadão, fazendo com que possam exercer seu direito de cidadania 
em segurança, como trabalhar, conviver em sociedade e se divertir. 
Atendendo ao disposto no art. 46 da Lei Orgânica do Município a administração 
Municipal pede que tal Projeto de Lei seja aprovado por unanimidade e com regime de 
urgência. 
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
t 1.~P~teito '\~-J Empreencledor 
..:..- 
($) ?refeito 
•;::i-· Amigo 
'jf_ do Crionco 
ESCOLA 
.\.OT\. Dl7 
Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuiiCE. CEP: 62810--000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: 
prefeituradeicapui@gmail.comlwww.icapui.ce.gov.br 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021 
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE BEM 
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO 
DE ICAPUÍ PARA O ESTADO DO CEARÁ. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação de um imóvel público 
denominado "Centro de Atendimento do Idoso" ao Estado do Ceará. 
Art. 2. º O imóvel objeto da presente doação foi desapropriado pelo Decreto nº 046/2002, datado 
de 29 de outubro de 2002 e registrado em 20 de novembro de 2002, no Cartório Costa Lima, 2º 
Oficio, Icapuí/CE, no Livro nº 02, matrícula nº 087, com as seguintes especificações: 
"uma parte de terra, denominada de Cajuais, no local conhecido por 
Morro Alto, nesta cidade e comarca, medindo e extremando pela forma 
seguinte: ao nascente, 15,00 metros, com uma rua sem denominação 
oficial, que liga a Serra de Cajuais à Avenida 22 de janeiro, antes com 
terras de Raimundo Félix Rebouças; ao poente, 15,00 metros com terras 
de propriedade de João Batista de Sousa e sua mulher, Marli Siebra de 
Sousa; ao norte, 32,50 metros, com terras de propriedade de João Batista 
de Sousa e sua mulher, Marli Siebra de Sousa; e ao sul, 32,50 metros, 
ainda com terras de João Batista de Sousa e sua mulher, Marli Siebra de 
Sousa, perfazendo uma área total de 487,50m2
". 
Art. 3. º A doação do imóvel descrito no artigo 1 º desta Lei é destinada exclusivamente para a 
instalação da Sede do Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas 
(CPRaio) da Polícia Militar do Ceará (PivfCE) no município de Icapuí/CE. 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo tem por objetivo o aumento do 
efetivo de Policiais Militares no município de Icapuí, gerando mais segurança a toda a sociedade. 
Art. 4.º Fica vedado aos beneficiários a pratica de alienação, doação, locação, arrendamento ou 
doação em comodato da área objeto da doação. 
Art. 5.º Os beneficiários perderão os benefícios de que trata a presente Lei caso não~eja 
implementado o projeto no prazo de 03 (três) anos, sendo que a área doada retomará para 
eoe'º Ullic&,... 
t cf.5 Prefeito 
'-;fil"' Amigo 
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ESCOLA 
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183, Centro. 
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1 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail: • 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem 
edificadas. 
Art. 6. º A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão, na 
forma e condições estabelecidas na presente Lei Complementar Municipal. 
Art. 7. º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação, registro e demais 
encargos, correrão integralmente pelo município de Icapuí/CE. 
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ- CE, EM 01 DE DEZEMBRO DE 
2021. 
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\r..,. P~feíto \V{*I Empreendedor 
..:.- ® Prefeito 
"j.l' Amigo 
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' ESCOLA 
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Av.12 de Janeiro. n' S183. Centro. 
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CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: - 
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DECRETO N.º 046/2002 
DECLARA DESAPROPRIADO E DE 
unuDADE PÚBLICA o IMÓVEL QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, usando da atribuição que lhe confere O Decreto 
- Lei n° 3.365/41, alterado pelas Leis nos 2.786 de 21 de maio de 1956; 6.602 de 07 de 
dezembro de 1978 e a Lei n° 4.132 de 10 de setembro de 1962, e de acordo com a Lei 
Orgânica do Município. 
DECRETA: 
Art. 1.0 - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, uma parte de 
terra, denominada de Cajuais, no local conhecido por Morro Alto, nesta cidade e Comarca, 
medindo e extremando pela forma seguinte: ao nascente, 15,00 metros, com uma Rua 
sem denominação oficial, que liga a Serra de Cajuais a Avenida 22 de Janeiro, antes com 
terras de Raimundo Félix Rebouças; ao poente, 15,00 metros, com terras de propriedade 
de João batista de Sousa e sua mulher, Marli Siebra de Sousa; ao norte, 32,50 metros 
também com terras de propriedade de João Batista de Sousa e sua mulher, Mar1i Siebra 
de Sousa; e ao sul, 32,50 metros, ainda com terras de João Batista de Sousa e sua 
mulher, Marii Siebra de Sousa, perfazendo uma área total de 487,50 m2• 
Art. 2. o - o imóvel de que trata a desapropriação do referido no art. 1. 0 deste Decreto 
tem como finalidade a Construção de 01 (um) Centro de Atendimento ao Idoso, na 
Comunidade de Morro Alto. 
Art. 3.0 - A indenização decorrente da desapropriação se fará por via amigável ou judicial 
e correrá a conta de datação consignada no vigente orçamento. 
Art. 4.
0 
- Este.Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. s.
0 
- Revogam-se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 29 de outubro de 2002. 
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' :-' .. l/ ) ; '·,, __ f/ ., l' 
FRANOSCO JOSÉ TEIXEIRA 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de lcapui 
Praça Adauto Róseo, 1229 _ Centro 
Fone/Fax: (88) 432.1200 
CNP~ 10.3_93.593/0001-57 - CGF 06.920.296-
www 6 .1capu1.ce.gov.br 
e-mail: pmicapui@secrel.corn.br 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE ICAPUÍ-ESTADO DO CEARÁ 
CARTÓ:RJO COSTA LIMA 
2" OFÍCIO 
KELMA LARA COSTA RABELO LIMA 
NOTÁRIA PÚBLICA 
JOSÉ ADERBAL LIMA 
SUBSTITUTO 
Livro nº 01 
Às Fls. 76177 
1° Traslado 
ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL QUE 
FAZEM E ASSINAM JOÃO BATISTA DE SOUSA E SUA 
MULHER, COMO OUTORGANTE(S) EXPROPRIADO(S), E 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, COMO OUTORGADA 
EXPROPRIANTE, NA FORMA ABAIXO: 
.... 
SAIBAM quantos este público 
instrumento de escritura de desapropriação virem que, aos vinte 
(20) dias do mês de novembro do ano dois mil e dois (2002), nesta 
cidade de lcapuí, Comarca do mesmo nome, Estado do Ceará, 
República Federativa do Brasil, em serventia cujos serviços a mim 
notária foram regularmente delegados pelo Poder Público Estadual, 
compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber: de um 
lado, como outorgante expropriado(a) JOÃO BATISTA DE SOUSA, 
corretor de imóveis, portador do RG nº 64.118-Brasília{DF) e do 
CPF/MF sob o nº 046.338.221-87, e sua mulher, Marli Siebra de 
Sousa, professora, portadora do RG nº 701485-2ªvia-SSP(CE) e do 
CPF/MF sob o nº 092.584.423-34, brasileiros, casados sob o 1 
regime da comunhão parcial de bens, em dat~a p sterior a Le~i- ~ 
Rua Floriano Monteiro. S/Nº. Icapuí-Ceará, l --......._ e ........... rrv., •. oo, ,, .., "' , .., .., • 
6.515/77, residentes e domiciliados na rua João Cirilo, 1293, nesta 
cidade; e de outro lado, como outorgado(a) expropriante 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI, ESTADO DO CEARÁ, 
pessoa jurídica de direito públieo, sediada na Praça Adauto Róseo, 
1229-centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.393.593/0001-57, representada, neste ato, por seu prefeito 
municipal, Francisco José Teixeira, brasileiro, solteiro, maior, 
servidor público, portador do RG nº 8912002025889/SSP(CE) e do. 
CIC nº 191.284.873-20, residente na rua dos Teixeiras, s/nº- centro, 
nesta cidade, todos reconhecidos como os próprios, por conhecê￾los através dos documentos de identidade supra mencionados e 
que foram-me apresentados no original, do que dou fé. E, logo em 
seguida, perante mim notária, pelo(a)(s) outorgante(s) 
expropriado(a)(s) JOÃO BATISTA DE SOUSA e sua mulher MARU 
SIEBRA DE SOUSA, me foi dito que por justo título e aquisição 
legal é (são) senhor(a)(es) e legítimo(s) possuidor(es) do imóvel 
constante de Uma parte de terra, denominada de Cajuais, no local 
conhecido por Morro Alto, nesta cidade e Comarca, medindo e 
extremando pela forma seguinte: ao nascente, 15,00 metros, com 
uma rua sem denominação oficial, que liga a Serra de Cajuais a 
Avenida: 22 de Janeiro, antes com terras de Raimundo Félix 
Rebouças; ao poente, 15,00 metros, com terras de propriedade de 
João Batista de Sousa e sua mulher, Marli Siebra de Sousa; ao 
norte, 32,50 metros também com terras de propriedade de João 
Batista de Sousa e sua mulher, Marli Siebra de Sousa; e ao sul, 
32,50 metros, ainda com terras de João Batista de Sousa e sua 
mulher, Marli Siebra de Sousa, perfazendo uma área total 
487 ,50m2, adquirido em maior porção na conformidade do registro 
de nº R.02, na matrícula 1.571, Livro 2-F, do Cartório Imobiliário da 
Comarca de Aracati-Ce, atualmente matriculado sob o nº 37 do 
Cartório Imobiliário desta cidade e Comarca. Pelo(a) outorgado(a) 
expropriante, por seu representante legal, foi dito que esse imóvel 
tornou-se necessário à construção de 01 (um) Centro de 
Atendimento ao Idoso na Comunidade de Morro Alto, e por esse 
motivo foi desapropriado por utilidade pública, nos termos do 
Decreto nº 046/2002, datado de 29 de outubro de 2002; que o (a) 
outorgado(a) expropriante ofereceu a quantia de R$ 3.000,00 (três 
mil reais), em moeda corrente do país que o (a}(s) outorgante 
expropriado(a)(s) aceitou, contou e achou exata, neste ato, recebeu 
e dá plena e geral quitação para nada mais repetir; que, de comum 
acordo, as partes resolveram ultimar a desapropriação, por 
escritura, transferindo o(a) outorgante expropriado(a} ao (à) 
outorgado(a) expropriante os direitos, domínio, ação e posse que 
vinha exercendo até a presente data sbbre o aludido
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imó el, do qual 
Rua Floriano Monteiro, S/Nº. Icapuí-Ceará. ~' --- C',... ....... /'l'\,~.00\ .t ') 'l 1 ') ~ t 
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o(a) outorgado(a) expropriante poderá empossa-se desde já, corno] ~ ·: ;f.'1:· 
seu que fica sendo de hoje em diante por bem desta escritura e da \ .. ".;. . :'r 
cláusula "constituti" obrigando-se o(a) expropriante a fazer esta -~-1~(.I, -~~;~:../ 
desapropriação sempre boa, firme e valiosa, bem como a, defender - 
o(a) outorgado(a) expropriante, quando chamado(a) à autoria, 
respondendo pela evicção de direito, na forma da lei. Pelo(a) 
outorgante ainda me foi dito que nenhum direito de terceiro, pessoal 
ou real, ficará prejudicado, com a alienação do imóvel e. 
conseqüente recebimento da indenização, declaração feita sob as 
penas da lei; e que, inteiramente pago, como se acha, do valor do 
imóvel desapropriado, obriga-se por si, seus herdeiros ou 
sucessores, a nada mais pedir ao(à) outorgado(a), nem dele(a) 
reclamar, com fundamento nesta desapropriação, que por este meio 
se ultima e liquida, com conformidade de ambas as partes. 
Pelo(a)(s) outorgado(a) expropriante, me foi dito que aceitava esta 
escritura em seus expressos termos. Apresentaram-me os 
seguintes documentos que ficam arquivados: IMPOSTO DE 
TRANSMISSÃO (ITBI): em obediência aos arts. 150, inciso VI, e 151, 
Ili da Constituição Federal de 1988, resta isento o Imposto de 
Transmissão de bens Imóveis (ITBI) incidível sob a presente 
transação. Certidões: Certidão quanto à Dívida Ativa da União, 
Negativa, nº DC50. 7118.F1 DE.A229, expedida em 20/11/2002, via 
internet, em nome da outorgante, Marli Siebra de Sousa. Certidão 
Negativa de Débitos Estaduais, nº 200201283462, emitida via 
internet em 20/11/2002, pela Secretaria da Fazenda no Estado do 
Ceará, em nome da outorgante, Marli Siebra de Sousa. Certidão 
Negativa Municipal, expedida em 20/11/2002, pela Secretaria de 
Finanças da Prefeitura Municipal de lcapuí, Estado do Ceará, 
referente ao imóvel objeto desta transação. Certidão atualizada nº 
0037, expedida· em 19 de novembro de 2002, pelo Cartório de 
Registro de Imóveis desta cidade e Comarca, referente ao imóvel 
desta transação, sem existência de ônus. Declarações: o(a)(s) 
outorgante(s) declara(m), sob pena de responsabilidade civil e 
penal, o seguinte: J- que não existem feitos ajuizados, 
especialmente ações reais e pessoais reipersecutórias relativas 
ao(s) imóvel(is) objeto desta transação, nem qualquer ônus de 
natureza real e incidente sobre o(s) mesmo(s), o que fazem em 
cumprimento ao art. 1 º, parágrafo 2° in fine, da lei 7.433, de 
18/12/1985, cumulado com o parágrafo 3° do art. 1° do decreto nº 
93.240, de 09/09/1986. li- pela expropriante ainda me foi dito que 
deixava de apresentar as certidões fiscais e que responderá, nos 
termos da lei pelo pagamento dos Tributos que incidam sobre o 
imóvel acima descrito, por força do art. 1 º, inciso 111, letra "a", § 2° do 
Decreto nº 93.240 de 09/09/1986. Depois de escríta, esta, eu, 
Rua Floriano Monteiro, S/N°. lcapuí-Ceará. v~-- 
substituto, respondendo ~~,~~ular, a li em voz alta perante 
~~'.º ~(~)~,,a. ~ ,q~isé 1~~~i:,mum~. s~5;~~fu7~ 
. ond~~itular, a digitei e subscrevo. 
lcapuí- Ceará , 20 de novembro de 2002. 
···················· '>··················································· 
JOÃO B~ TISTA DE SOUSA 
... ~rG. ax.li. ~fz ~b.!!-0.. .. -d.e.-~- . MARU S EBRA E SOUSA 
......................... .< .. /~.~;·····~-~-·························· 
FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA 
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Rua floriano Monteiro, S/Nº, lcapuí-Ceará. 
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MATRÍCULA l l..___8_7 ---1 
REGISTRO GERAL DATA 
20 de novembro de 2002 
CARTÓRIO COSTA LIMA 
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0 OFÍCIO￾ICAPUÍ - CEARÁ 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
IMÓVEL - Uma parte de terra, denominada e Cajuais, no local conhecido 
por Morro Alto, nesta cidade e Comarca, medindo e extremando pela forma 
seguinte: ao nascente, 15,00 metros, com uma rua sem denominação oficial, que 
liga a Serra de Cajuais à Avenida 22 de Janeiro, antes com terras de Raimundo 
Félix Rebouças; ao poente, 15,00 metros com terras de propriedade de João 
Batista de Sousa e sua Mulher, Marli Siebra de Sousa; ao norte, 32,50 metros, 
com terras de-propriedade de João Batista de Sousa e sua mulher, MarJi Siebra 
de Sousa; e ao sul, 32,50 metros, ainda com terras de João Batista de Sousa e 
sua mulher, Marli Siebra de Sousa, perfazendo uma área total de 487 ,50m2. 
.1. PR O P D -'-'- I E T .L .<'-'. Á R T .L n 'J IJC'· . ,
rl'n ,.Jr-'>. Ã '.J n º1J AT1.1.T1.J C'T1. A rv.LIL t; SOUSA , \., corr11 etor 1 de imU1 VóvV eils ·, 
portador do RG nº 64.118-Brasília(DF) e inscrito no CPF/MF sob o nº 
046.338.221-87 e sua mulher, Marli Siebra de Sousa, professora, portadora do 
RG nº 701485-i via-SSP(CE) e inscrita no CPF/MF sob o nº 092.584.423-34, 
brasileiros, casados entre si sob o regime da comunhão parcial de bens em data 
posterior a Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados na Rua João Cirilo, 1293, 
nesta cidade. 
T Í T U L O A O U I S I T I V O: em maior porção nos termos do registro nº 
R.02 na matrícula n" 1.571, do Livro 2-F, do Cartório Imobiliário da Comarca de 
Aracati (CE), devidai~e:,~e ~ulado ~~»7, -~~artório Imobiliário 
desta Comarca. Dou fe.~- ~ ~ 
-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x￾R.01/87- de 20 de novembro de 2002. Nos termos da escritura amigável de 
desapropriação, datada de 20· de novembro de 2002, lavrada nas Notas do 
Cartório do 2° Ofício desta cidade e Comarca, às fis. 76/77 do Livro n.? Oi, a 
outorgada expropriante, PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, pessoa 
jurídica de direito público, sediada na Praça Adauto Róseo, 1229- centro, nesta 
cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 10.393.593/0001-57, representada neste ato 
por seu prefeito municipal; Francisco José Teixeira, brasileiro, solteiro, maior, 
servidor público, portador do RG nº 8912002025889/SSP(CE) e do CIC nº 
191.284.873-20, residente na rua dos Teixeiras, s/nº, centro, nesta cidade, 
expropriou ao Sr. João Batista de Sousa e sua mulher, Marli Siebra de Sousa, 
acima qualificados, o imóvel constante da presente matrícula, pelo preço de R$ 
3.000,00 (três mil reais), tendo como finalidade a construção de Ol~um) Cen o 
de Atendimento ao Idoso na Comunidade de Morro Alto. Dou fé. Eu, , ~~l Certifico que na -mcuk a.ama alo coas1a :li g •= 4Uiqlfflr Olltro lançamt:llto al6m .S... .:a•• ()RIO Cà 1 :J ·j t; ~ figuram u pruente cópia, que eo11rve com 0~/C. .s> 
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