ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente da Câmara Municipal de lcapuí-CE
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los cordialmente, estamos encaminhando a Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
a doação de bem imóvel de propriedade do município de lcapuí para implantação da base
do raio nesta Urbe.
O presente projeto busca viabilizar a segurança pública no Município de lcapuí, uma
vez que busca a autorização para destinação de imóvel para uso da Polícia Militar do
Ceará (PMCE) - Base do Raio, que tem por missão constitucional o policiamento ostensivo
e a preservação da ordem pública.
O artigo 114 da Constituição Federal prevê que "a segurança pública, dever do
Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio".
Partindo da premissa que os bens públicos podem se destinar ao uso comum do
povo ou ao uso especial, tem-se que o Poder Público poderá outorgar título de uso do bem
público a particulares ou a outras pessoas jurídicas de direito público e demais entes da
Administração, utilizando-se, para tanto, dos instrumentos conferidos pela legislação,
dentre os quais a doação de imóvel.
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei Complementar, considerando que sua a
aprovação facilitará a segurança pública na comunidade icapuiense e garantirá a proteção aos
direitos individuais de cada cidadão, fazendo com que possam exercer seu direito de cidadania
em segurança, como trabalhar, conviver em sociedade e se divertir.
Atendendo ao disposto no art. 46 da Lei Orgânica do Município a administração
Municipal pede que tal Projeto de Lei seja aprovado por unanimidade e com regime de
urgência.
No ensejo, renovo protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
t 1.~P~teito '\~-J Empreencledor
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Av. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapuiiCE. CEP: 62810--000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
prefeituradeicapui@gmail.comlwww.icapui.ce.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE BEM
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
DE ICAPUÍ PARA O ESTADO DO CEARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação de um imóvel público
denominado "Centro de Atendimento do Idoso" ao Estado do Ceará.
Art. 2. º O imóvel objeto da presente doação foi desapropriado pelo Decreto nº 046/2002, datado
de 29 de outubro de 2002 e registrado em 20 de novembro de 2002, no Cartório Costa Lima, 2º
Oficio, Icapuí/CE, no Livro nº 02, matrícula nº 087, com as seguintes especificações:
"uma parte de terra, denominada de Cajuais, no local conhecido por
Morro Alto, nesta cidade e comarca, medindo e extremando pela forma
seguinte: ao nascente, 15,00 metros, com uma rua sem denominação
oficial, que liga a Serra de Cajuais à Avenida 22 de janeiro, antes com
terras de Raimundo Félix Rebouças; ao poente, 15,00 metros com terras
de propriedade de João Batista de Sousa e sua mulher, Marli Siebra de
Sousa; ao norte, 32,50 metros, com terras de propriedade de João Batista
de Sousa e sua mulher, Marli Siebra de Sousa; e ao sul, 32,50 metros,
ainda com terras de João Batista de Sousa e sua mulher, Marli Siebra de
Sousa, perfazendo uma área total de 487,50m2
".
Art. 3. º A doação do imóvel descrito no artigo 1 º desta Lei é destinada exclusivamente para a
instalação da Sede do Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas
(CPRaio) da Polícia Militar do Ceará (PivfCE) no município de Icapuí/CE.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo tem por objetivo o aumento do
efetivo de Policiais Militares no município de Icapuí, gerando mais segurança a toda a sociedade.
Art. 4.º Fica vedado aos beneficiários a pratica de alienação, doação, locação, arrendamento ou
doação em comodato da área objeto da doação.
Art. 5.º Os beneficiários perderão os benefícios de que trata a presente Lei caso não~eja
implementado o projeto no prazo de 03 (três) anos, sendo que a área doada retomará para
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patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem
edificadas.
Art. 6. º A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão, na
forma e condições estabelecidas na presente Lei Complementar Municipal.
Art. 7. º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação, registro e demais
encargos, correrão integralmente pelo município de Icapuí/CE.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ- CE, EM 01 DE DEZEMBRO DE
2021.
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CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail: -
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DECRETO N.º 046/2002
DECLARA DESAPROPRIADO E DE
unuDADE PÚBLICA o IMÓVEL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, usando da atribuição que lhe confere O Decreto
- Lei n° 3.365/41, alterado pelas Leis nos 2.786 de 21 de maio de 1956; 6.602 de 07 de
dezembro de 1978 e a Lei n° 4.132 de 10 de setembro de 1962, e de acordo com a Lei
Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1.0 - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, uma parte de
terra, denominada de Cajuais, no local conhecido por Morro Alto, nesta cidade e Comarca,
medindo e extremando pela forma seguinte: ao nascente, 15,00 metros, com uma Rua
sem denominação oficial, que liga a Serra de Cajuais a Avenida 22 de Janeiro, antes com
terras de Raimundo Félix Rebouças; ao poente, 15,00 metros, com terras de propriedade
de João batista de Sousa e sua mulher, Marli Siebra de Sousa; ao norte, 32,50 metros
também com terras de propriedade de João Batista de Sousa e sua mulher, Mar1i Siebra
de Sousa; e ao sul, 32,50 metros, ainda com terras de João Batista de Sousa e sua
mulher, Marii Siebra de Sousa, perfazendo uma área total de 487,50 m2•
Art. 2. o - o imóvel de que trata a desapropriação do referido no art. 1. 0 deste Decreto
tem como finalidade a Construção de 01 (um) Centro de Atendimento ao Idoso, na
Comunidade de Morro Alto.
Art. 3.0 - A indenização decorrente da desapropriação se fará por via amigável ou judicial
e correrá a conta de datação consignada no vigente orçamento.
Art. 4.
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- Este.Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. s.
0
- Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 29 de outubro de 2002.
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FRANOSCO JOSÉ TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de lcapui
Praça Adauto Róseo, 1229 _ Centro
Fone/Fax: (88) 432.1200
CNP~ 10.3_93.593/0001-57 - CGF 06.920.296-
www 6 .1capu1.ce.gov.br
e-mail: pmicapui@secrel.corn.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE ICAPUÍ-ESTADO DO CEARÁ
CARTÓ:RJO COSTA LIMA
2" OFÍCIO
KELMA LARA COSTA RABELO LIMA
NOTÁRIA PÚBLICA
JOSÉ ADERBAL LIMA
SUBSTITUTO
Livro nº 01
Às Fls. 76177
1° Traslado
ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL QUE
FAZEM E ASSINAM JOÃO BATISTA DE SOUSA E SUA
MULHER, COMO OUTORGANTE(S) EXPROPRIADO(S), E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, COMO OUTORGADA
EXPROPRIANTE, NA FORMA ABAIXO:
....
SAIBAM quantos este público
instrumento de escritura de desapropriação virem que, aos vinte
(20) dias do mês de novembro do ano dois mil e dois (2002), nesta
cidade de lcapuí, Comarca do mesmo nome, Estado do Ceará,
República Federativa do Brasil, em serventia cujos serviços a mim
notária foram regularmente delegados pelo Poder Público Estadual,
compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber: de um
lado, como outorgante expropriado(a) JOÃO BATISTA DE SOUSA,
corretor de imóveis, portador do RG nº 64.118-Brasília{DF) e do
CPF/MF sob o nº 046.338.221-87, e sua mulher, Marli Siebra de
Sousa, professora, portadora do RG nº 701485-2ªvia-SSP(CE) e do
CPF/MF sob o nº 092.584.423-34, brasileiros, casados sob o 1
regime da comunhão parcial de bens, em dat~a p sterior a Le~i- ~
Rua Floriano Monteiro. S/Nº. Icapuí-Ceará, l --......._ e ........... rrv., •. oo, ,, .., "' , .., .., •
6.515/77, residentes e domiciliados na rua João Cirilo, 1293, nesta
cidade; e de outro lado, como outorgado(a) expropriante
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI, ESTADO DO CEARÁ,
pessoa jurídica de direito públieo, sediada na Praça Adauto Róseo,
1229-centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº
10.393.593/0001-57, representada, neste ato, por seu prefeito
municipal, Francisco José Teixeira, brasileiro, solteiro, maior,
servidor público, portador do RG nº 8912002025889/SSP(CE) e do.
CIC nº 191.284.873-20, residente na rua dos Teixeiras, s/nº- centro,
nesta cidade, todos reconhecidos como os próprios, por conhecêlos através dos documentos de identidade supra mencionados e
que foram-me apresentados no original, do que dou fé. E, logo em
seguida, perante mim notária, pelo(a)(s) outorgante(s)
expropriado(a)(s) JOÃO BATISTA DE SOUSA e sua mulher MARU
SIEBRA DE SOUSA, me foi dito que por justo título e aquisição
legal é (são) senhor(a)(es) e legítimo(s) possuidor(es) do imóvel
constante de Uma parte de terra, denominada de Cajuais, no local
conhecido por Morro Alto, nesta cidade e Comarca, medindo e
extremando pela forma seguinte: ao nascente, 15,00 metros, com
uma rua sem denominação oficial, que liga a Serra de Cajuais a
Avenida: 22 de Janeiro, antes com terras de Raimundo Félix
Rebouças; ao poente, 15,00 metros, com terras de propriedade de
João Batista de Sousa e sua mulher, Marli Siebra de Sousa; ao
norte, 32,50 metros também com terras de propriedade de João
Batista de Sousa e sua mulher, Marli Siebra de Sousa; e ao sul,
32,50 metros, ainda com terras de João Batista de Sousa e sua
mulher, Marli Siebra de Sousa, perfazendo uma área total
487 ,50m2, adquirido em maior porção na conformidade do registro
de nº R.02, na matrícula 1.571, Livro 2-F, do Cartório Imobiliário da
Comarca de Aracati-Ce, atualmente matriculado sob o nº 37 do
Cartório Imobiliário desta cidade e Comarca. Pelo(a) outorgado(a)
expropriante, por seu representante legal, foi dito que esse imóvel
tornou-se necessário à construção de 01 (um) Centro de
Atendimento ao Idoso na Comunidade de Morro Alto, e por esse
motivo foi desapropriado por utilidade pública, nos termos do
Decreto nº 046/2002, datado de 29 de outubro de 2002; que o (a)
outorgado(a) expropriante ofereceu a quantia de R$ 3.000,00 (três
mil reais), em moeda corrente do país que o (a}(s) outorgante
expropriado(a)(s) aceitou, contou e achou exata, neste ato, recebeu
e dá plena e geral quitação para nada mais repetir; que, de comum
acordo, as partes resolveram ultimar a desapropriação, por
escritura, transferindo o(a) outorgante expropriado(a} ao (à)
outorgado(a) expropriante os direitos, domínio, ação e posse que
vinha exercendo até a presente data sbbre o aludido
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imó el, do qual
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o(a) outorgado(a) expropriante poderá empossa-se desde já, corno] ~ ·: ;f.'1:·
seu que fica sendo de hoje em diante por bem desta escritura e da \ .. ".;. . :'r
cláusula "constituti" obrigando-se o(a) expropriante a fazer esta -~-1~(.I, -~~;~:../
desapropriação sempre boa, firme e valiosa, bem como a, defender -
o(a) outorgado(a) expropriante, quando chamado(a) à autoria,
respondendo pela evicção de direito, na forma da lei. Pelo(a)
outorgante ainda me foi dito que nenhum direito de terceiro, pessoal
ou real, ficará prejudicado, com a alienação do imóvel e.
conseqüente recebimento da indenização, declaração feita sob as
penas da lei; e que, inteiramente pago, como se acha, do valor do
imóvel desapropriado, obriga-se por si, seus herdeiros ou
sucessores, a nada mais pedir ao(à) outorgado(a), nem dele(a)
reclamar, com fundamento nesta desapropriação, que por este meio
se ultima e liquida, com conformidade de ambas as partes.
Pelo(a)(s) outorgado(a) expropriante, me foi dito que aceitava esta
escritura em seus expressos termos. Apresentaram-me os
seguintes documentos que ficam arquivados: IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO (ITBI): em obediência aos arts. 150, inciso VI, e 151,
Ili da Constituição Federal de 1988, resta isento o Imposto de
Transmissão de bens Imóveis (ITBI) incidível sob a presente
transação. Certidões: Certidão quanto à Dívida Ativa da União,
Negativa, nº DC50. 7118.F1 DE.A229, expedida em 20/11/2002, via
internet, em nome da outorgante, Marli Siebra de Sousa. Certidão
Negativa de Débitos Estaduais, nº 200201283462, emitida via
internet em 20/11/2002, pela Secretaria da Fazenda no Estado do
Ceará, em nome da outorgante, Marli Siebra de Sousa. Certidão
Negativa Municipal, expedida em 20/11/2002, pela Secretaria de
Finanças da Prefeitura Municipal de lcapuí, Estado do Ceará,
referente ao imóvel objeto desta transação. Certidão atualizada nº
0037, expedida· em 19 de novembro de 2002, pelo Cartório de
Registro de Imóveis desta cidade e Comarca, referente ao imóvel
desta transação, sem existência de ônus. Declarações: o(a)(s)
outorgante(s) declara(m), sob pena de responsabilidade civil e
penal, o seguinte: J- que não existem feitos ajuizados,
especialmente ações reais e pessoais reipersecutórias relativas
ao(s) imóvel(is) objeto desta transação, nem qualquer ônus de
natureza real e incidente sobre o(s) mesmo(s), o que fazem em
cumprimento ao art. 1 º, parágrafo 2° in fine, da lei 7.433, de
18/12/1985, cumulado com o parágrafo 3° do art. 1° do decreto nº
93.240, de 09/09/1986. li- pela expropriante ainda me foi dito que
deixava de apresentar as certidões fiscais e que responderá, nos
termos da lei pelo pagamento dos Tributos que incidam sobre o
imóvel acima descrito, por força do art. 1 º, inciso 111, letra "a", § 2° do
Decreto nº 93.240 de 09/09/1986. Depois de escríta, esta, eu,
Rua Floriano Monteiro, S/N°. lcapuí-Ceará. v~--
substituto, respondendo ~~,~~ular, a li em voz alta perante
~~'.º ~(~)~,,a. ~ ,q~isé 1~~~i:,mum~. s~5;~~fu7~
. ond~~itular, a digitei e subscrevo.
lcapuí- Ceará , 20 de novembro de 2002.
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JOÃO B~ TISTA DE SOUSA
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FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA
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REGISTRO GERAL DATA
20 de novembro de 2002
CARTÓRIO COSTA LIMA
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0 OFÍCIOICAPUÍ - CEARÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
IMÓVEL - Uma parte de terra, denominada e Cajuais, no local conhecido
por Morro Alto, nesta cidade e Comarca, medindo e extremando pela forma
seguinte: ao nascente, 15,00 metros, com uma rua sem denominação oficial, que
liga a Serra de Cajuais à Avenida 22 de Janeiro, antes com terras de Raimundo
Félix Rebouças; ao poente, 15,00 metros com terras de propriedade de João
Batista de Sousa e sua Mulher, Marli Siebra de Sousa; ao norte, 32,50 metros,
com terras de-propriedade de João Batista de Sousa e sua mulher, MarJi Siebra
de Sousa; e ao sul, 32,50 metros, ainda com terras de João Batista de Sousa e
sua mulher, Marli Siebra de Sousa, perfazendo uma área total de 487 ,50m2.
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portador do RG nº 64.118-Brasília(DF) e inscrito no CPF/MF sob o nº
046.338.221-87 e sua mulher, Marli Siebra de Sousa, professora, portadora do
RG nº 701485-i via-SSP(CE) e inscrita no CPF/MF sob o nº 092.584.423-34,
brasileiros, casados entre si sob o regime da comunhão parcial de bens em data
posterior a Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados na Rua João Cirilo, 1293,
nesta cidade.
T Í T U L O A O U I S I T I V O: em maior porção nos termos do registro nº
R.02 na matrícula n" 1.571, do Livro 2-F, do Cartório Imobiliário da Comarca de
Aracati (CE), devidai~e:,~e ~ulado ~~»7, -~~artório Imobiliário
desta Comarca. Dou fe.~- ~ ~
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desapropriação, datada de 20· de novembro de 2002, lavrada nas Notas do
Cartório do 2° Ofício desta cidade e Comarca, às fis. 76/77 do Livro n.? Oi, a
outorgada expropriante, PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, pessoa
jurídica de direito público, sediada na Praça Adauto Róseo, 1229- centro, nesta
cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 10.393.593/0001-57, representada neste ato
por seu prefeito municipal; Francisco José Teixeira, brasileiro, solteiro, maior,
servidor público, portador do RG nº 8912002025889/SSP(CE) e do CIC nº
191.284.873-20, residente na rua dos Teixeiras, s/nº, centro, nesta cidade,
expropriou ao Sr. João Batista de Sousa e sua mulher, Marli Siebra de Sousa,
acima qualificados, o imóvel constante da presente matrícula, pelo preço de R$
3.000,00 (três mil reais), tendo como finalidade a construção de Ol~um) Cen o
de Atendimento ao Idoso na Comunidade de Morro Alto. Dou fé. Eu, , ~~l Certifico que na -mcuk a.ama alo coas1a :li g •= 4Uiqlfflr Olltro lançamt:llto al6m .S... .:a•• ()RIO Cà 1 :J ·j t; ~ figuram u pruente cópia, que eo11rve com 0~/C. .s>
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