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materia nº 2/2021

Tipo Projeto Lei Substitutivo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaAcrescenta o art. 129-A a Lei Orgânica do Município, dispondo sobre a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira da propagação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-09 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-09 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2021-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle e Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única.
2021-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2021-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle e Comissão de Justiça e Redação.
2021-12-01 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2021-12-01 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2021-12-01 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2021-12-01 Aguardando decisão da presidência — Aguardando decisão da presidência.
2021-12-01 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-04T15:13:26.895447-03:00 Aprovado 8 0 1
2022-03-12T16:21:05.062135-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (0)

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