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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2021, de 08 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a outorga de "Título de
Cidadão lcapuiense" a ilustríssima Senhora
Zilda Gomes Ferreira e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Sidivânio da Cruz
Honório, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo.
Artigo 1º. - Fica concedido o "Título de Cidadão Icapuiense" a ilustre Senhora
Zilda Gomes Ferreira por seus relevantes serviços ao Município de Icapuí na luta pela
emancipação política de Icapuí ao lado do seu saudoso esposo Sr. Newton Ferreira.
Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí,
especialmente para esse fim.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de lcapuí, em 08 de dezembro de 2021.
- ---- . Câmara Municipal de Jcapui- - - - -·
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