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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaDispõe sobre a outorga de “Título de Cidadã Icapuiense” a ilustríssima Senhora Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-09 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-12-09 Proposição aprovada U Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2021-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para apreciação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-04T14:54:31.197429-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2021, de 09 de dezembro de 2021. 
Dispõe sobre a outorga de "Título de 
Cidadão Icapuiense" a ilustríssima Senhora 
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e 
dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Sidivânio da Cruz 
Honório, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica 
promulgado o presente Decreto Legislativo. 
Artigo 1 º· - Fica concedido o "Título de Cidadão lcapuiense" a ilustre Senhora 
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto por seus relevantes serviços prestados ao 
Município de lcapuí como Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e 
Direitos Humanos do Governo do Estado do Ceará. 
Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão 
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí, 
especialmente para esse fim. 
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 09 de dezembro de 2021. 
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