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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2021, de 09 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a outorga de "Título de
Cidadão Icapuiense" a ilustríssima Senhora
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Sidivânio da Cruz
Honório, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo.
Artigo 1 º· - Fica concedido o "Título de Cidadão lcapuiense" a ilustre Senhora
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto por seus relevantes serviços prestados ao
Município de lcapuí como Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos do Governo do Estado do Ceará.
Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí,
especialmente para esse fim.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, em 09 de dezembro de 2021.
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