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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2021, de 09 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a outorga de "Título de
Cidadão lcapuiense" ao ilustríssimo Senhor
Tibério César Burlamaqui e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de ICAPUÍ-CE, Sr. Sidivânio da Cruz
Honório, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e Regimento Interno da Casa, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado o presente Decreto Legislativo.
Artigo 1 º· - Fica concedido o "Título de Cidadão lcapuíense" ao ilustre Senhor
Tibério César Burlamaqui por seus relevantes serviços prestados ao Município de
Icapuí na área da assistência social, com a distribuição de cestas básicas e brinquedos
nas datas festivas e no apoio aos eventos do Munícipio.
Artigo 2º. - A honraria de que trata o artigo anterior, será conferida em Sessão
Solene, a ser convocada futuramente pelo Presidente da Câmara Municipal de Icapuí,
especialmente para esse fim.
Artigo 3º. - As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de lcapuí, em 09 de dezembro de 2021.
Câmara Municipal de lcapui
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27 //.E.: 06.920406-3
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